TJRS - 5000331-27.2018.8.21.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Dra. Carla Fernanda de Cesaro Haass

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALTAIR NERCI NUNES DA SILVA

CPF *87.***.*70-87

Advogados

THIAGO BALTAZAR GOLDSCHMIDT

OAB: 087515/RS

CPF *36.***.*08-49

ARTHUR FELTRIN MILANI

OAB: 124916/RS

CPF *29.***.*90-27

ROBERTO WEISS KIST

OAB: 096016/RS

CPF *08.***.*10-38

KARINA ALTIERI

OAB: 109087/RS

CPF *21.***.*17-62

MARCUS VINICIUS AGOSTINI

CPF *07.***.*19-95

ROBERTO VANDERLI KIST

OAB: 098138/RS

CPF *47.***.*40-06

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

Advogados

RENOIR DA SILVA CUNHA

CPF *80.***.*75-72

JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO

CPF *71.***.*30-06

LUIZ INACIO VIGIL NETO

CPF *87.***.*50-91

MARIA CRISTINA CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*13-53

GERALDO JUNG MESSA

CPF *58.***.*08-53

BRUNO HERINGER JUNIOR

CPF *79.***.*75-00

HELOISA HELENA ZIGLIOTTO

CPF *46.***.*51-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 08:35

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCR1CR1

  • 14/03/2024 17:35

    Recebidos os autos do STJ

  • 04/10/2023 17:14

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial

  • 03/10/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 27/09/2023 15:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

  • 19/09/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 11/09/2023 22:37

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 21:51

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 19:03

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 17:54

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 17:23

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 06/09/2023 18:54

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 10/2023-P

  • 06/09/2023 15:20

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 06/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 009/2023 - P

  • 06/09/2023 14:42

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - 009/2023 - P

  • 05/09/2023 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/09/2023 19:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/09/2023 17:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 31/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 23/08/2023 13:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 23/08/2023 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 21/08/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2023 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2023 10:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

  • 19/08/2023 10:29

    Recurso Especial não admitido

  • 31/07/2023 18:17

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE2

  • 31/07/2023 13:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 28/07/2023 16:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 06/07/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/07/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/07/2023 15:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 24/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 19/06/2023 16:54

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 05/06/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2023 13:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE2 -> SREC

  • 05/06/2023 13:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/05/2023 08:40

    Conclusos para decisão sobre pedido de efeito suspensivo - SREC -> VICE2

  • 30/05/2023 08:39

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 30/05/2023 08:28:32)

  • 30/05/2023 08:39

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 30/05/2023 08:28:32)

  • 29/05/2023 17:08

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec8CCri -> SREC

  • 29/05/2023 16:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 17/05/2023 10:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

  • 12/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 08/05/2023 14:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/05/2023 22:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 04/05/2023 22:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 02/05/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/05/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/05/2023 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 20:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GabCFCH-E8 -> Sec8CCri

  • 26/04/2023 20:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/04/2023 18:49

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 14/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:05:00</b>

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    8ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM REGIME DE EXCEÇÃO, JULGARÁ NA SUA PRÓXIMA SESSÃO, A REALIZAR-SE NO DIA 26 (VINTE E SEIS) DE ABRIL DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 5 (CINCO) MINUTOS, NA SALA DE SESSÕES Nº 814, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV.

    BORGES DE MEDEIROS, 1565 ? OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/RS) ?, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NAS HIPÓTESES CABÍVEIS, DEVERÃO SOLICITAR PESSOALMENTE ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, OU POR VIA ELETRÔNICA, DIRETAMENTE PELO SISTEMA EPROC, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SOLENIDADE, CONFORME DISPOSTO NO §1º DO ARTIGO 214 DO RITJRS, APLICANDO-SE, AINDA, AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO NO QUE TANGE A SUSTENTAÇÕES E PEDIDOS DE PREFERÊNCIA.

    MEMORIAIS PODERÃO SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE PELO SISTEMA, SENDO DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O ENCAMINHAMENTO POR E-MAIL À SECRETARIA.

    Apelação Criminal Nº 5000331-27.2018.8.21.0026/RS (Pauta: 1) RELATORA: Juiza de Direito CARLA FERNANDA DE CESERO HAASS APELANTE: VALTAIR NERCI NUNES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ROBERTO WEISS KIST (OAB RS096016) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI (OAB RS077020) ADVOGADO(A): ROBERTO VANDERLI KIST (OAB RS098138) ADVOGADO(A): KARINA ALTIERI (OAB RS109087) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: JULIA FABRICIO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): ALFREDO WERLANG GHISLENI ADVOGADO(A): LEO SARTORI ASSUNCAO OFENDIDO: JESSE GEHRKE FABRICIO (OFENDIDO) OFENDIDO: MIGUEL JONAS FABRICIO (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de abril de 2023.

    Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA Presidente

  • 13/04/2023 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 13/04/2023 11:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:05 - Sala de Sessão 814</b><br>Sequencial: 1

  • 30/03/2023 17:48

    Conclusos para decisão/despacho - Sec8CCri -> GabCFCH-E8

  • 29/03/2023 15:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 29/03/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/03/2023 10:03

    Retirado de pauta

  • 28/03/2023 16:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/03/2023 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 15:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabCFCH-E8 -> Sec8CCri

  • 28/03/2023 15:56

    Outras decisões

  • 27/03/2023 10:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/03/2023 11:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:05:00</b>

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    8ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL - SEM VIDEOCONFERÊNCIA - NO DIA 29 (VINTE E NOVE) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/RS), JULGARÁ, EM REGIME DE EXCEÇÃO, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, PODENDO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    POR FIM, QUANTO AOS MEMORIAIS, OBSERVADO O PRAZO DO §2º DO ART. 248 DO RITJ/RS, A SUA JUNTADA DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE NO PROCESSO, POR MEIO DO EVENTO MEMORIAIS, SENDO DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O ENCAMINHAMENTO POR E-MAIL À SECRETARIA DA CÂMARA.

    Apelação Criminal Nº 5000331-27.2018.8.21.0026/RS (Pauta: 5) RELATORA: Juiza de Direito CARLA FERNANDA DE CESERO HAASS APELANTE: VALTAIR NERCI NUNES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): THIAGO BALTAZAR GOLDSCHMIDT (OAB RS087515) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: JULIA FABRICIO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO(A): ALFREDO WERLANG GHISLENI ADVOGADO(A): LEO SARTORI ASSUNCAO OFENDIDO: JESSE GEHRKE FABRICIO (OFENDIDO) OFENDIDO: MIGUEL JONAS FABRICIO (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de março de 2023.

    Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA Presidente

  • 16/03/2023 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/03/2023 12:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:05 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 5

  • 21/09/2022 18:22

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec8CCri -> GabCFCH

  • 21/09/2022 18:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 19/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/09/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/09/2022 19:31

    Remetidos os Autos - GabCFCH -> Sec8CCri

  • 08/09/2022 15:42

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCFCH

  • 08/09/2022 07:55

    Remetidos os Autos - GabCFCH -> DProc

  • 08/09/2022 07:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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