TJRS - 5009757-02.2022.8.21.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/11/2023 13:34
Baixa Definitiva
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16/11/2023 16:59
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> POA03JFFC
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14/11/2023 13:57
Recebidos os autos - TJRS -> POA1TRFZP Número: 50097570220228210001
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14/11/2023 13:31
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA1TRFZP -> TJRS
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14/11/2023 13:20
Recebidos os autos - TJRS -> POA1TRFZP Número: 50097570220228210001
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10/10/2023 11:34
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50097570220228210001/TJRS
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28/09/2023 15:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA1TRFZP -> TJRS
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28/09/2023 01:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
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26/09/2023 21:22
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 26/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 064/2023-P E CGJ
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22/09/2023 19:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128
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21/09/2023 23:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127
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18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
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08/09/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 14:47
Decisão interlocutória
-
05/09/2023 08:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/09/2023 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
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04/09/2023 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
-
24/08/2023 23:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
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24/08/2023 23:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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23/08/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 16:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2023 18:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/08/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00:00</b>
-
09/08/2023 13:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 15
-
09/08/2023 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/05/2023 14:35
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2023 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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02/05/2023 23:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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30/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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28/04/2023 00:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
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28/04/2023 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
20/04/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/04/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/04/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/04/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 13:50
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2023 10:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
-
15/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
12/04/2023 16:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
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12/04/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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11/04/2023 13:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
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11/04/2023 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
05/04/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2023 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2023 18:16
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
22/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00:00</b>
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21/03/2023 16:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 7
-
21/03/2023 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/01/2023 19:44
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2023 16:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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26/01/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
24/01/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2023 18:29
Decisão interlocutória
-
20/01/2023 13:32
Conclusos para decisão/despacho
-
20/01/2023 09:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
-
22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/12/2022 18:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
-
14/12/2022 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
13/12/2022 21:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
-
13/12/2022 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
12/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 18:28
Decisão interlocutória
-
08/12/2022 23:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
-
07/12/2022 16:31
Conclusos para decisão/despacho
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
02/12/2022 07:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
-
02/12/2022 07:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
01/12/2022 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
-
01/12/2022 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/11/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2022 16:45
Prejudicado
-
01/11/2022 12:30
Conclusos para decisão/despacho
-
31/10/2022 13:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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10/10/2022 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 16:56
Conclusos para decisão/despacho
-
05/09/2022 17:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (POA02TRFZ4 para POA1TRFZP1)
-
02/09/2022 16:26
Determinação de redistribuição por prevenção
-
01/09/2022 16:14
Conclusos para decisão/despacho
-
31/08/2022 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
-
31/08/2022 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/08/2022 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/08/2022 15:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4
-
25/08/2022 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
25/08/2022 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
22/08/2022 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/08/2022 15:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
-
08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/08/2022 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
01/08/2022 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 18:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/07/2022 17:16
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2022 14:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
-
04/07/2022 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/06/2022 18:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
29/06/2022 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/06/2022 07:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
28/06/2022 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
27/06/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2022 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2022 19:13
Julgado improcedente o pedido
-
23/06/2022 13:04
Conclusos para julgamento
-
23/06/2022 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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23/06/2022 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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22/06/2022 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/06/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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23/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/05/2022 11:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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16/05/2022 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/05/2022 08:11
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
31/03/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2022 12:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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09/03/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
18/02/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/02/2022 17:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/02/2022 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/02/2022 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2022 18:04
Concedida a Antecipação de tutela
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25/01/2022 12:34
Conclusos para decisão/despacho
-
25/01/2022 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
08/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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