TJRS - 5036603-56.2022.8.21.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Leonel Pires Ohlweiler

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RUAN TEIXEIRA DE VARGAS

CPF *50.***.*40-18

Advogados

GILIAR HEMANN PIRES

OAB: 108720/RS

CPF *10.***.*92-64

ANA CLAUDIA BERNARDES DE AMORIM

OAB: 101021/RS

CPF *26.***.*51-60

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 89.175.541/0001-64

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

ADEMIR HENZ

CPF *04.***.*48-54

ELISIER RODRIGUES DE SOUZA

CPF *10.***.*77-29

ANDERSON MAREGA MOIANO

CPF *21.***.*77-35

RAMIREZ LOPES DE ARRUDA

CPF *28.***.*62-00

PAULO CESAR MONTEIRO CANCIAN

CPF *01.***.*77-15

RENAN ANDRE TEIXEIRA

CPF *18.***.*71-43

KELLY DALITA GUTIERRES ANTUNES

CPF *08.***.*97-29

GRACIELE DA SILVEIRA OLIVEIRA

CPF *07.***.*51-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 12:34

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA03FZFC

  • 07/11/2023 12:34

    Transitado em Julgado

  • 06/11/2023 23:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

  • 12/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 03/10/2023 13:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

  • 03/10/2023 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 02/10/2023 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2023 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2023 18:56

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 29/09/2023 18:56

    Recurso Especial não admitido

  • 18/08/2023 14:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 18/08/2023 13:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

  • 18/08/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 17/08/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec3CCiv -> SREC

  • 15/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 14/07/2023 17:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 13/07/2023 15:24

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 16:09

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 20/06/2023 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 20/06/2023 13:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

  • 19/06/2023 16:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 19/06/2023 16:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 19/06/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/06/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/06/2023 15:13

    Remetidos os Autos - GabLPO -> Sec3CCiv

  • 16/06/2023 15:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 31/05/2023 16:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 16/05/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:30:00</b>

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    ATENÇÃO SR(A).

    ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE.

    MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected] , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último também com atendimento pelo aplicativo Whatsapp Messenger).

    Apelação Cível Nº 5036603-56.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELANTE: RUAN TEIXEIRA DE VARGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BERNARDES DE AMORIM (OAB RS101021) ADVOGADO(A): GILIAR HEMANN PIRES (OAB RS108720) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ELAINE FAYET LORENZON SCHALY INTERESSADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS - BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2023.

    Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente

  • 15/05/2023 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/05/2023 16:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 181

  • 24/04/2023 17:48

    Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabLPO

  • 24/04/2023 17:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 15/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 12/04/2023 07:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 12/04/2023 07:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 06/04/2023 07:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 06/04/2023 07:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 05/04/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/04/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/04/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/04/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 18:47

    Remetidos os Autos - GabLPO -> Sec3CCiv

  • 31/03/2023 18:47

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 31/03/2023 17:46

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30:00</b>

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA - COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS - do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    ATENÇÃO SR(A).

    ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE.

    MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected] , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último também com atendimento pelo aplicativo Whatsapp Messenger).

    Apelação Cível Nº 5036603-56.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER APELANTE: RUAN TEIXEIRA DE VARGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BERNARDES DE AMORIM (OAB RS101021) ADVOGADO(A): GILIAR HEMANN PIRES (OAB RS108720) APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ELAINE FAYET LORENZON SCHALY INTERESSADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS - BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

    Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente

  • 20/03/2023 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/03/2023 14:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 150

  • 14/12/2022 19:02

    Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabLPO

  • 13/12/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 05/12/2022 18:13

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 15:24

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 08/11/2022 18:40

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 01/11/2022 00:18

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 31/10/2022 23:22

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

  • 27/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 05/10/2022 12:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 05/10/2022 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/10/2022 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/10/2022 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/10/2022 11:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 06/09/2022 09:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 06/09/2022 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 01/09/2022 16:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2022 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 31/08/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 14:39

    Remetidos os Autos - GabLPO -> Sec3CCiv

  • 31/08/2022 14:39

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 30/08/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 16/08/2022 14:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 10/08/2022 12:34

    Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabLPO

  • 10/08/2022 08:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 10/08/2022 08:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 08/08/2022 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 08/08/2022 17:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 04/08/2022 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/08/2022 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2022 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2022 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2022 10:32

    Remetidos os Autos - GabLPO -> Sec3CCiv

  • 04/08/2022 10:32

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/07/2022 14:42

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLPO

  • 14/07/2022 17:05

    Remetidos os Autos - GabLPO -> DProc

  • 14/07/2022 17:05

    Distribuído por prevenção - Número: 50761229020228217000/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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