26/06/2025 12:51

Juntado(a)
24/06/2025 18:57

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 14:08

Transitado em Julgado
24/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004232-90.2025.8.24.0020/SCAUTOR: ARNALDO GABRIEL FERNANDESADVOGADO(A): LUCAS STUCCHI FELTRIN (OAB SC060882)AUTOR: MILLENE MARQUES JUNKOSKIADVOGADO(A): LUCAS STUCCHI FELTRIN (OAB SC060882)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a transferência do AIT n. 0001381526 e da respectiva pontuação à autora ?Millene Marques Junkoski.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Sobrevindo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao órgão de trânsito para cumprimento da presente sentença; b) procedam-se às anotações necessárias junto ao sistema eletrônico; e c) arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.
28/05/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/04/2025 14:38

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 09:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 14:45

Determinada a citação
27/02/2025 14:39

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: CNH - Carteira Nacional de Habilitação
27/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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