TJSC - 5000905-76.2025.8.24.0008
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 16:44
Baixa Definitiva
-
28/08/2025 09:40
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02JC
-
28/08/2025 09:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
28/08/2025 09:39
Custas Satisfeitas - Parte: JEFFERSON FOREST
-
20/08/2025 13:12
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02JC -> DCJE
-
15/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
31/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
-
30/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
-
29/07/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 20:43
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2025 11:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BNU02JC
-
29/07/2025 11:30
Transitado em Julgado
-
29/07/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
07/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
-
04/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
-
04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000905-76.2025.8.24.0008/SC RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)RECORRIDO: JEFFERSON FOREST (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA DE LIMA (OAB SC025139) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual sustentou a necessidade de reforma da sentença com a improcedência dos pedidos.
De forma secundária, requereu a minoração do valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário.
Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante.
A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5004035-85.2022.8.24.0103, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5005844-80.2023.8.24.0037, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025; Recurso Inominado n.º 5008749-34.2023.8.24.0045, rel.
Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5009911-27.2022.8.24.0004, rel.
Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024; Recurso Inominado n.º 5005890-40.2023.8.24.0079, rel.
Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024 Quanto ao pleito subsidiário, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença, uma vez que o valor estabelecido pelo julgador de primeiro grau é o mesmo aplicado reiteradamente em inúmeros recursos inominados, que analisaram casos de inscrição indevida promovidas por administradoras de planos de saúde.
Nesse contexto, colaciono os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5001543-32.2023.8.24.0218, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024; Recurso Inominado n.º 5000455-09.2023.8.24.0072, rel.
Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º n. 5004598-08.2022.8.24.0062, rel.
Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º n. 5025819-89.2024.8.24.0090, rel.
Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 20-05-2025; Recurso Inominado n.º 5001142-91.2024.8.24.0058, rel.
Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000449-36.2022.8.24.0072, rel.
Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024; Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. -
03/07/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/07/2025 19:04
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
-
02/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
01/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000905-76.2025.8.24.0008/SC AUTOR: JEFFERSON FORESTADVOGADO(A): DANIELA DE LIMA (OAB SC025139) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, ciente de que referida peça processual deve ser protocolizada por advogado. -
30/06/2025 14:58
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 14:35
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 13:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
-
30/06/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 46
-
30/06/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
30/06/2025 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 43 (25/06/2025 15:15:28). Guia: 10676973 Situação: Baixado.
-
27/06/2025 17:44
Juntada de Petição
-
25/06/2025 15:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10676973, Subguia 5575204 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.292,59
-
24/06/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
18/06/2025 11:41
Link para pagamento - Guia: 10676973, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5575204&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5575204</a>
-
18/06/2025 11:40
Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 10676973 - R$ 1.292,59
-
13/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
-
12/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000905-76.2025.8.24.0008/SCAUTOR: JEFFERSON FORESTADVOGADO(A): DANIELA DE LIMA (OAB SC025139)RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)SENTENÇAEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por JEFFERSON FOREST em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência (evento 5, DESPADEC1) e declarar inexistente a relação jurídica entre as partes que deu origem à inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito; b) determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão de eventual(is) restrição(ões) no(s) órgão(s) de proteção ao crédito (SCR, Serasa, Boa Vista, Quod e SPC Brasil) referentes aos débitos declarados inexistentes e se abstenha de promover novas negativações, sob pena de multa (não diária) de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento; e c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação de danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da inclusão indevida (evento 10, COMPEXCSER1).
No que toca à obrigação de fazer, a intimação da parte ré deverá ser pessoal, nos termos do Enunciado de Súmula n. 410 do STJ e poderá ser realizada, portanto, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 9° da Lei n. 11.419/2006 e do art. 20, § 4°, da Resolução n. 455/2022 do CNJ.
Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.
Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).
Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.
Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.
P.
R.
I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. -
11/06/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 13:19
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/04/2025 15:00
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
03/04/2025 17:27
Juntada de peças digitalizadas
-
03/04/2025 17:18
Intimado em audiência
-
03/04/2025 16:59
Juntada de Petição
-
03/04/2025 16:27
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
03/04/2025 15:50
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 001 - 03/04/2025 15:30. Refer. Evento 15
-
02/04/2025 17:56
Juntada de Petição
-
02/04/2025 17:47
Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC008540 - RENATO MARCONDES BRINCAS)
-
07/03/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
25/02/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
20/02/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
13/02/2025 13:44
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 04/06/2025 14:30. Refer. Evento 18
-
13/02/2025 13:42
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 04/06/2025 14:30
-
11/02/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
11/02/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 14:43
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 001 - 03/04/2025 15:30
-
29/01/2025 01:46
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
25/01/2025 01:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
-
21/01/2025 14:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
20/01/2025 16:49
Juntada de Ofício cumprido
-
17/01/2025 17:45
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 17:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/01/2025 14:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/01/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2025 14:51
Determinada a intimação
-
17/01/2025 14:47
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
16/01/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
16/01/2025 12:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/01/2025 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5020996-97.2025.8.24.0038
Fg Pisos e Acabamentos LTDA.
Wellinton Guimaraes
Advogado: Giordani Michel Koerner Schiochet
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/05/2025 16:56
Processo nº 5038814-05.2025.8.24.0930
Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...
Juliano Reis de Oliveira
Advogado: Gisele Cristina de Oliveira Lopes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/03/2025 01:23
Processo nº 0005066-51.2006.8.24.0019
Alcir Luis Piccinin
Advogado: Mario Pagnoncelli
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/08/2006 09:59
Processo nº 5042200-43.2025.8.24.0930
Margarete Rosa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jordan Tiago Monteiro
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/08/2025 17:59
Processo nº 5042200-43.2025.8.24.0930
Margarete Rosa
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jordan Tiago Monteiro
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/03/2025 17:48