10/06/2025 18:51

Baixa Definitiva
10/06/2025 18:51

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
09/06/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
09/06/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
07/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
04/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
03/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
03/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
02/06/2025 18:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE YEPEZ DE OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 15:26

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/05/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
29/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
29/05/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
29/05/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5020681-40.2023.8.24.0038/SC INDICIADO: MATHEUS ALCANTARA SALES LIMAADVOGADO(A): RAUL NASCIMENTO BELES (OAB SP473385) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e o investigado ALEXANDRE YEPEZ DE OLIVEIRA firmaram acordo de não persecução penal.

Foi apresentada a gravação, em áudio e vídeo, da concordância do investigado e seu defensor (CPP, art. 28-A, § 1º), o que torna dispensável a realização de audiência para o mesmo fim, já que evidente a voluntariedade.

Assim, preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal celebrado, com a suspensão do prazo prescricional.

Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, "homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal".

Ou seja, com a homologação do acordo (CPP, art. 3º-B, XVII), encerra a competência deste Juízo, a quem competirá apenas rescindir o acordo se noticiado o descumprimento (CPP, art. 28-A, §10) ou extinguir a punibilidade (CPP, art. 28-A, §13).

Desse modo, intime-se o Ministério Público para que, sendo necessário, promova a execução do acordo perante o Juízo competente e informe a este Juízo eventual descumprimento.

Aqui, decreto a SUSPENSÃO do feito pelo prazo concedido para cumprimento do acordo, após o que deverá o Ministério Público ser intimado para dizer se há óbice à extinção da punibilidade.
28/05/2025 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
28/05/2025 17:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE YEPEZ DE OLIVEIRA - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
28/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
26/05/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/05/2025 18:41

Juntada de Petição
22/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:41

Decisão interlocutória
12/05/2025 19:05

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/04/2025 13:27

Juntada de Petição
24/04/2025 12:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2025 12:48

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2025
23/04/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
15/04/2025 17:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS ALCANTARA SALES LIMA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/04/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
09/04/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/04/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/04/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 18:01

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
01/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/03/2025 18:54

Juntada de Petição
17/03/2025 05:26

Juntada de Petição - MATHEUS ALCANTARA SALES LIMA (SP473385 - RAUL NASCIMENTO BELES)
11/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
07/03/2025 13:15

Juntada de Petição
06/03/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
03/03/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/02/2025 16:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/02/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/02/2025 18:31

Juntado(a)
13/02/2025 18:26

Expedição de ofício
13/02/2025 18:23

Expedição de ofício
13/02/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS ALCANTARA SALES LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:51

Despacho
10/02/2025 18:43

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/01/2025 14:24

Juntada de Petição
13/11/2024 12:30

Juntada de Petição
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
09/10/2024 18:28

Juntada de Petição
02/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/09/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/09/2024 16:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/09/2024 14:52

Expedição de ofício
17/09/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/09/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 19:09

Decisão interlocutória
13/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/08/2024 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/08/2024 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
25/07/2024 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISANGELA PAES ELIAS REDIVO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2024 20:58

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02CR01 para VRG01JVE01) - Resolução TJ N. 21 de 19 de junho de 2024
08/07/2024 18:28

Juntado(a)
08/07/2024 17:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
01/07/2024 19:11

Despacho
01/07/2024 19:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/07/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/07/2024 13:31

Despacho
01/07/2024 12:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
21/05/2024 15:41

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2024 20:10

Despacho
20/05/2024 20:05

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/05/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2024 18:03

Juntada de Petição
09/05/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/05/2024 15:13

Despacho
09/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 16:29

Despacho
28/04/2024 16:29

Conclusos para decisão
28/04/2024 16:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/02/2024 13:49

Juntada de Petição
18/12/2023 18:30

Juntada de Petição
25/09/2023 18:54

Juntada de Petição
19/09/2023 18:10

Juntada de Petição
26/06/2023 18:57

Juntada de Petição
14/06/2023 18:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/05/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2023 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/05/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2023 14:38

Despacho
25/05/2023 12:38

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/05/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/05/2023 16:25

Despacho
19/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
19/05/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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