05/08/2025 09:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50257524520258240008
25/06/2025 12:31

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:31

Transitado em Julgado
25/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009123-93.2025.8.24.0008/SCAUTOR: SILVIA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318)ADVOGADO(A): EDUARDO RAMOS (OAB SC039721)ADVOGADO(A): FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908)ADVOGADO(A): RAUL RIBAS (OAB SC038938)ADVOGADO(A): THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 26/03/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.020,14.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
13/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 17:02

Decisão interlocutória
26/03/2025 17:20

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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