22/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113876-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ARIANE APARECIDA HERMLE BERNHARDADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, depreende-se que a petição inicial foi instruída com procuração genérica. Nesse contexto, cumpre destacar a orientação contida na Nota Técnica CIJESC nº 3, elaborada pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, no sentido de que a renovação da procuração é recomendável quando se tratar de mandato com poderes genéricos, quando o documento for datado de período muito anterior à propositura da ação ou, ainda, quando houver reutilização do mesmo instrumento em diferentes processos. Ressalte-se, ainda, que a regularidade da representação processual constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Apelação n. 0005302-37.2008.8.24.0082, rel.

Des.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Além disso, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva, enfatizando a necessidade de rigor na verificação da representação processual, especialmente nos casos de ausência de mandato específico, replicação de petições padronizadas e inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. Diante do exposto, com vistas à proteção dos interesses da parte autora, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova procuração, atualizada e específica para esta demanda, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, bem como comprovante de residência recente, sob pena de extinção do feito. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se.
20/08/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:24

Despacho
20/08/2025 18:33

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/08/2025 18:28

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 18:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113876-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ARIANE APARECIDA HERMLE BERNHARDADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, indicar de forma pormenorizada e individualizada quais encargos efetivamente pretende revisar, correlacionando-as com o(s) contrato(s) firmado(s), pois "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ).

Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.

Sobrevindo aos autos, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar em 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento.
28/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 15:35

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
06/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
14/03/2025 17:19

Alterado o assunto processual
14/03/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 11:42

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
19/02/2025 01:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIANE APARECIDA HERMLE BERNHARD. Justiça gratuita: Deferida.
11/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:04

Decisão interlocutória
07/02/2025 10:35

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 08:33

Decisão interlocutória
17/12/2024 07:02

Conclusos para decisão
17/12/2024 07:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 16:58

Decisão interlocutória
22/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARIANE APARECIDA HERMLE BERNHARD. Justiça gratuita: Requerida.
22/10/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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