04/08/2025 17:17

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103
04/08/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1
31/07/2025 11:41

Indeferido o pedido
10/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 14:26

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV1 -> GCIV0103
09/06/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5016022-82.2023.8.24.0039/SC APELANTE: JOAO DINIZ DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINA OLIVEIRA RUSCH (OAB SC014870) DESPACHO/DECISÃO Da detida análise dos autos, constata-se que o recurso de apelação interposto pela parte autora (evento 36, APELAÇÃO1 - autos de origem) versa exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência, embora interposto em nome do autor J.

D. dos S.

Nesse panorama, cumpre salientar que o art. 99, § 5°, do Código de Processo Civil, dispõe que "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".

Ocorre que, apesar do deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora (evento 4, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso cinge-se à fixação de honorários sucumbenciais, cujo interesse é exclusivo do advogado, não se estendendo, pois, a benesse concedida à parte ao causídico.

Nesse contexto, a procuradora não é beneficiária da gratuidade da justiça, tampouco formulou pedido de concessão da referida benesse em seu favor no recurso. Isso posto, INTIME-SE a advogada Dra. Andrea Cristina Oliveira Rusch (OAB/SC 14.870) para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Após, voltem conclusos para deliberação.
06/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0103 -> CAMCIV1
06/06/2025 11:09

Determinada a intimação
14/05/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0301 para GCIV0103)
14/05/2025 16:37

Alterado o assunto processual
14/05/2025 16:29

Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0301 -> DCDP
14/05/2025 16:29

Determina redistribuição por incompetência
13/05/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
13/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:51

Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
09/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO DINIZ DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
09/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 30 do processo originário (27/03/2025). Guia: 10049167 Situação: Baixado.
09/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004325-46.2017.8.24.0012

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Claudio Jose Prevedo

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/12/2017 16:10

Exibir Processo

Processo nº 5003890-16.2024.8.24.0020

Silvani de Melo Pedro

Wanessa Cristina dos Reis

Advogado: Danielle Szesz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/02/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5004135-41.2025.8.24.0004

Daiane Cristiano da Silva Albano

Pedra de Araujo Vieira

Advogado: Daiane Cristiano da Silva Albano

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/04/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 5000748-76.2022.8.24.0051

Andrino Roque Pires dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Karina Aparecida Marini Ribeiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/04/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5000748-76.2022.8.24.0051

Andrino Roque Pires dos Santos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Karina Aparecida Marini Ribeiro

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2025 16:43

Exibir Processo