TJSC - 5013713-42.2025.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 18:37
Expedição de ofício - 1 carta
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14/08/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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13/08/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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12/08/2025 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/08/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/08/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 19:14
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 12:31
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
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10/07/2025 20:04
Expedição de ofício - 1 carta
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10/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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09/07/2025 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREZA CLAUDIA SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
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09/07/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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09/07/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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08/07/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:05
Decisão interlocutória
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08/07/2025 17:56
Conclusos para decisão
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04/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5013713-42.2025.8.24.0064/SC AUTOR: ANDREZA CLAUDIA SOUZAADVOGADO(A): ALESSANDRA POLZIN (OAB SC070814) ATO ORDINATÓRIO Considerando que a citação é ato pessoal, fica intimado o autor para, em 5 (cinco) dias, recolher as despesas postais para expedição de ofício AR-MP (mãos próprias). OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A): Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições.
Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS. -
02/07/2025 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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02/07/2025 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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02/07/2025 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 18:42
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2025 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5013713-42.2025.8.24.0064/SC AUTOR: ANDREZA CLAUDIA SOUZAADVOGADO(A): ALESSANDRA POLZIN (OAB SC070814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão do evento 10, na qual restou indeferido o pedido liminar de despejo e determinou a citação da parte ré para apresentar resposta ou purgar a mora, nos termos do artigo 62, II, da Lei 8.245/91, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido.
A parte embargante sustenta a existência de erro material no decisum, ao argumento de que a avença contratual firmada entre as partes estabeleceu expressamente o percentual de 20% a título de honorários advocatícios, o que não foi observado na decisão.
Com razão a requerente. Com efeito, o artigo 62, II, “d”, da Lei 8.245/91 dispõe que, na hipótese de purga da mora, o locatário deverá efetuar o pagamento dos valores em atraso acrescidos de custas e honorários advocatícios, respeitado o percentual estabelecido no contrato de locação.
Assim, tratando-se de hipótese de citação para purgação da mora, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação do percentual contratualmente previsto, afastando, nesse contexto específico, a incidência do artigo 20, § 3º, do CPC.
Conforme já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.
LOCAÇÃO.
DESPEJO.
SENTENÇA DE MÉRITO.
CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PREVISÃO CONTRATUAL.
FIXAÇÃO PELO JUIZ.
POSSIBILIDADE.
ART. 20 DO CPC.
INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, DA LEI 8.245/91.A regra prevista no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91 ?segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes ? aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora.
In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio.Recurso não conhecido.(REsp n. 469.739/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/2/2003, DJ de 31/3/2003, p. 258.) Ainda, cita-se as informações complementares à ementa de julgado recente em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a manutenção do mesmo entendimento: Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal "a quo" decidiu no sentido de que a regra prevista no artigo 62, II, "d", da Lei 8.245/91 apenas se aplica às hipóteses de purgação da mora. Isso porque a decisão recorrida se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.310.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Na mesma linha, extrai-se do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL.
DESPEJO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
CONTESTAÇÃO DO LOCATÁRIO.
FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 62, II, D, DA LEI N. 8.245/1991.
HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO. "A regra prevista no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91 - segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora" (STJ, Ministro Felix Fischer). Os honorários advocatícios, nas ações de natureza preponderantemente condenatória, devem ser arbitrados segundo os limites e critérios previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo presentes o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007483-7, de Joinville, rel.
Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2010).
Portanto, tratando-se de hipótese de citação da parte ré para purgar a mora, deve-se observar o que foi pactuado pelas partes quanto aos honorários advocatícios, consoante a cláusula contratual que estipula o percentual de 20% sobre os valores devidos (evento 1, CONTRATO7 - Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro).
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, retificar a decisão anterior quanto à fixação dos honorários advocatícios, que devem incidir no percentual de 20%, conforme disposto no contrato de locação celebrado entre as partes.
Mantenham-se os demais termos da decisão.
Intimem-se.
Cite-se a parte ré, conforme determinado no evento 10, retificando os honorários advocatícios para 20%. -
23/06/2025 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/06/2025 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/06/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 12:56
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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23/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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22/06/2025 14:44
Conclusos para decisão
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20/06/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/06/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 14:44
Não Concedida a tutela provisória
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20/06/2025 14:13
Conclusos para decisão
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18/06/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2025 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5013713-42.2025.8.24.0064/SC AUTOR: ANDREZA CLAUDIA SOUZAADVOGADO(A): ALESSANDRA POLZIN (OAB SC070814) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, nos moldes da Portaria nº 1/2019, comprovar sua condição de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, consistindo em informar renda bruta igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais, devendo trazer aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda, extratos de conta bancária e extrato-resumo dos cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Poderá, mesmo prazo, recolher as custas iniciais. OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A): Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições.
Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS. -
16/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 20:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/06/2025 20:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREZA CLAUDIA SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
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13/06/2025 20:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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