13/08/2025 15:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50626500520258240090
14/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5027407-97.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ODAIR KUBIACKADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 10/07/2025 - Juntada de certidão
10/07/2025 14:25

Baixa Definitiva
10/07/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 03:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 03:04

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:18

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027407-97.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ODAIR KUBIACKADVOGADO(A): MORGANA MACCARI (OAB SC043395)ADVOGADO(A): BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
16/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:17

Julgado procedente o pedido
07/06/2025 01:05

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 19:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 13:47

Determinada a citação
17/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027654-78.2025.8.24.0090

Flavia Regina Dewes

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/04/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 5000435-09.2025.8.24.0020

Fabiano da Soler

Imobiliaria Nova Casa LTDA - ME

Advogado: Marcia Eliza de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/01/2025 23:17

Exibir Processo

Processo nº 5065982-21.2024.8.24.0023

Magno Martins Construcao LTDA.

Luiz Milcar Bresciani

Advogado: Michel Scaff Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5053245-38.2024.8.24.0038

Condominio Residencial das Palmeiras

Salomao Adrian Roik

Advogado: Andreia Brugnago Bonetti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/12/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 5002148-49.2025.8.24.0010

Ricken &Amp; Dela Justina Jasper Ricken LTDA

Alexandre Heidemann Esmeraldino

Advogado: Camila Mendes Pilon Ricken

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/09/2025 13:59

Exibir Processo