TJSC - 5001490-97.2024.8.24.0159

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Apelação Nº 5001490-97.2024.8.24.0159/SC APELANTE: JOAO IVELTON JACINTO PRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 40, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 33, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

Intimem-se.     

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001490-97.2024.8.24.0159/SC APELANTE: JOAO IVELTON JACINTO PRA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975)ADVOGADO(A): JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) DESPACHO/DECISÃO Joao Ivelton Jacinto Pra, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao seu apelo (evento 19).

Em síntese, alegou violação aos arts. 26 e 282, § 1º, do CTB e às Resoluções n. 182/2005 e 723/2018 do CONTRAN, além de dissenso pretoriano (evento 26).  Apresentadas as contrarrazões (evento 31), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.  É o relatório.  De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.  Art. 105, III, "a", da CF: - Da suposta afronta às Resoluções n. 182/2005 e 723/2018 do CONTRAN: No ponto, verifica-se a inadequação da via eleita, uma vez que referidas resoluções consistem em diplomas normativos que não se inserem no conceito de lei federal, a teor do disposto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso.

Nesse sentido:     PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO.

TERMO A QUO. FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1.

O recurso especial não é via adequada para análise de suposta violação de norma infralegal, motivo pelo qual não é cabível contra acórdão que decide a controvérsia com base em resoluções, porquanto eventual ofensa à lei federal seria meramente indireta e reflexa. 2.

No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir pela não inclusão do dia da ocorrência da infração no cômputo do prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 281 da Lei n. 9.503/1997 - CTB, apoiou-se no art. 3º da Resolução/CONTRAN n. 149/2003, que o regulamenta. É nesse regulamento que está definido "o prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração", e não no referido dispositivo legal. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1720384 SC 2018/0017154-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020). (Grifou-se). - Dos arts. 28 e 282, § 1º, do CTB Da leitura da insurgência, verifica-se que para analisar a pretensão recursal (quanto à validade da notificação), tal como posta, e infirmar a conclusão alcançada pela decisão hostilizada seria necessário reapreciar as circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Consabido que o Superior Tribunal de Justiça, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", não admitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do apelo nobre.  A propósito:         [...] sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção".

O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas.

Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (STJ, AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015).      Contudo, esse não é o caso dos autos, uma vez que a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado, exigiria a reapreciação do conjunto de provas e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial.

Em arremate:      ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MULTA DE TRÂNSITO.

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ENDEREÇO DE ENVIO DA INFRAÇÃO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 404/2012 DO CONTRAN.

ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL".

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.

A tese de que teria havido falha no processo administrativo que culminou na perda da habilitação do recorrente, bem como a alegação de que a notificação da multa deveria ter se dada por meio de edital, não restaram amparadas na violação de qualquer lei federal, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no tocante à correção do endereço para envio da notificação, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3.

Não se faz possível a análise da suscitada violação ao art. 20, § 5º, da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, uma vez que referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 4.

O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional demanda a comprovação de que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, providência da qual não se desimcumbiu o agravante. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1107452 RS 2017/0121229-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2018). (Grifou-se).

Ainda:  PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

NOTIFICAÇÃO.

VALIDADE.

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA CORTE.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTES.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, por incompetência do DNIT e ausência de notificação válida.

Na sentença, julgou-se procedente o pedido e prejudicada a análise da legitimidade do DNIT.

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a competência do DNIT e a validade da notificação.

Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do autor.

II - Inicialmente, cumpre consignar que o STJ não detém competência para análise de eventual violação de disposição constitucional, sob pena de usurpação da competência do eg.

STF.

III - No que concerne à alegação de violação dos arts. 281, II, e 282, do CTB, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 182-183): "A parte autora requereu o cancelamento da referida multa por falta de notificação válida, com o que passo a verificar se o procedimento adotado pelo DNIT padece de nulidade, como sustentado na sentença monocrática." IV - A questão da decadência do direito da Administração de aplicar multas de trânsito foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (Tema STJ 105 - REsp 1092154/RS, Rel.

Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009), oportunidade em que restou consolidado o entendimento de que, transcorrido prazo superior a 30 dias entre a data da ocorrência da infração e a notificação da autuação, opera-se a decadência do direito de punir, não se podendo cogitar de reinício do processo administrativo.V - No caso dos autos, a multa imposta ao autor foi lavrada em 04/08/2012 e, conforme documentos encartados no Evento 19 (COMP2) a notificação de autuação por infração de trânsito foi enviado ao proprietário do veículo através da ECT em 21/08/2012, sendo a correspondência devolvida ao remetente pela ECT após três tentativas frustradas de entrega do objeto (24/08/2012 às 11h20min; 27/08/2012 às 11h36min e 28/08/2012 às 11h25min), sem, contudo, indicar o motivo da devolução.

A notificação de aplicação de penalidade foi enviado para a ECT em 27/10/2015, sendo a correspondência devolvida ao DNIT após três tentativas frustradas de entregar o objeto (04/11 às 14h10min, 05/11 às 16h00min e 06/11 às 11h22min), indicando o motivo de "ausente".

VI - Desta forma restou cumprida a exigência legal, pois foram feitas 03 (três) tentativas de notificação no endereço do autor (que até a data da prolação da sentença) ainda era o mesmo.

Ora, se o Código de Trânsito Brasileiro (§ 1 do artigo 282), prevê até na hipótese de ser devolvida por desatualização do endereço a notificação considerada válida, não há razão para se alegar o descumprimento da notificação, visto que é certo que a ECT sempre, nesta hipótese, deixa a comunicação das visitas na caixa postal, noticiando a necessidade da notificando comparecer na sua agência mais próxima.

VII - Não é razoável se entender imperfeito tal procedimento e se exigir, somente porque o autor ainda reside no mesmo endereço, que se faça a publicação de Edital.

Exigir quiçá intimação por Oficial de Justiça para se justificar a publicação de editais em multa de trânsito, data máxima vênia, seria inviabilizar o procedimento administrativo do órgão.

Não é razoável tal interpretação e nem há exigência de tal rigor a na legislação de regência do trânsito.

VIII - Dos excertos colacionados do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela regularidade do procedimento de notificação do recorrente, a uma, porque foram realizadas três tentativas pela ECT, via AR, a duas, porque seu endereço ainda era o mesmo, fundamentos estes impossíveis de se refutar sem revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no REsp 1444869 / AL, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 05/06/2014, DJe 25/06/2014 e AgRg no AREsp 26836 / PE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 15/09/2011, DJe 21/09/2011.

V - A análise do dissídio jurisprudencial suscitado também também encontra entrave no óbice da Súmula n. 7/STJ.

VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.833.792/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 20/5/2020). (Grifou-se).

Assim, a insurgência transborda as funções da Corte Superior, qual seja, a  de  primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. - Da suposta divergência jurisprudencial Por fim, o recorrente interpôs o presente recurso especial com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal mas fundamentou seu recurso também na divergência jurisprudencial, sem, contudo, indicar a alínea do permissivo constitucional a embasar a pretensão recursal (alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal) - o que inviabilizaria a apreensão integral da controvérsia e, por conseguinte, atrairia de imediato a incidência da Súmula 284 do STF ao caso em tela, aplicável a apelo especial por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Entretanto, em recente julgamento de embargos de divergência (EAREsp 1672966), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, pela viabilidade de dispensa, excepcionalmente, da indicação expressa do permissivo constitucional na hipótese de as razões recursais serem suficientes para indicar o cabimento do apelo.  A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1.

A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2.

Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (STJ, EAREsp 1672966 / MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 20.4.2022).  (Grifou-se).

De todo modo, observa-se que o insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais já analisadas sob o viés de afronta normativa.

Contudo, a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (STJ, AgInt no REsp 1755425/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 6.12.2018).  Da jurisprudência, cita-se em reforço:     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXAS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRECLUSÃO.

EXAME DE OFENSA A SÚMULA.

INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ART. 1.025 DO CPC/2015.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO [...] 6.

Não cumpridos os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ) descabe conhecer de Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Além disso, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial apontada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. [...] (STJ, AgInt no REsp 1781251/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 6.2.2020).     PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRECATÓRIO. [...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO [...] VI.

O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional.

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016. (STJ, AgInt no REsp 1707304/MG, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. em 4.2.2020).

Não fosse isso, o insurgente deixa de realizar o indispensável cotejo analítico, o qual pressupõe satisfatória ilustração do dissenso, nos exatos termos do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, reproduzido integralmente pelo artigo 255, §1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

Nesse sentido:     TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.

POSSIBILIDADE.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO [...] IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. [...] (STJ, AgInt no REsp 1825862/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 18.11.2019).

Desse modo, inviável a admissão do Reclamo especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial diante dos óbices acima elencados e do descumprimento dos requisitos estampados nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ.

Por conseguinte, não preenchidos os aludidos requisitos de admissibilidade, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência - Conclusão: Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial.

Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC).

Intimem-se.