TJSC - 5011791-61.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

JOSIMAR JOSE CORREIA

CPF *59.***.*31-67

VANESSA DALLA LANA

CPF *09.***.*35-82

Advogados

JOSIMAR JOSE CORREIA

OAB: 047320/SC

CPF *59.***.*31-67

VANESSA DALLA LANA

OAB: 038920/SC

CPF *09.***.*35-82

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIQUEZA/SC

CNPJ: 95.988.309/0001-48

Advogados

MARIELI FILIPPI

OAB: 047248/SC

CPF *09.***.*99-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 18:55

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2025 11:47

    Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

  • 29/07/2025 11:47

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 67. Parte: MUNICÍPIO DE RIQUEZA/SC

  • 29/07/2025 11:47

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 67. Rateio de 50%. Parte: VANESSA DALLA LANA

  • 29/07/2025 11:47

    Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 67. Rateio de 50%. Parte: JOSIMAR JOSE CORREIA

  • 28/07/2025 20:09

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

  • 28/07/2025 20:09

    Transitado em Julgado

  • 28/07/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 61 e 71

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 17/07/2025 09:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 17/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

  • 16/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

  • 15/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/07/2025 17:36

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI

  • 15/07/2025 17:36

    Terminativa - Prejudicada a ação

  • 15/07/2025 16:33

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0203

  • 15/07/2025 08:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 30/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 24/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 23/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória Nº 5011791-61.2025.8.24.0000/SC AUTOR: JOSIMAR JOSE CORREIAADVOGADO(A): VANESSA DALLA LANA (OAB SC038920)ADVOGADO(A): JOSIMAR JOSE CORREIA (OAB SC047320)AUTOR: VANESSA DALLA LANAADVOGADO(A): VANESSA DALLA LANA (OAB SC038920)ADVOGADO(A): JOSIMAR JOSE CORREIA (OAB SC047320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Josimar José Correira e Vanessa Dalla Lana contra decisão unipessoal proferida por este Relator que declinou da competência para julgamento da ação rescisória à Turma Recursal (evento 11, DESPADEC1).

    Alega, em síntese, que a ação originária não tramitou pelo rito sumaríssimo, tratando-se de erro material, razão pela qual é impositiva a admissibilidade da ação rescisória nesta Corte de Justiça (evento 51, AGR_INT1). É o relatório.

    Passo a decidir.  1. Admissibilidade Estabelece o art. 1.021 do Código de Processo Civil: "Art. 1.021.

    Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta." [Grifou-se] Sendo o caso, portanto, de Juízo de Retratação, possível o julgamento monocrático do recurso. 2. Do mérito do agravo interno  Argumenta a parte agravante que a sentença proferida nos autos n. 5001189-47.2023.8.24.0043 não reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, mas tão somente incorreu em erro material em seu dispositivo.  Afirma que o valor dado à causa é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que corrobora com a conclusão de que o Juízo a quo não reconheceu a aplicação do rito sumaríssimo.  Com razão! Extrai-se dos autos originários que o valor dado à causa foi de R$ 85.390,78 (oitenta e cinco mil trezentos e noventa reais e setenta e oito centavos).

    Da mesma forma, verifica-se da fundamentação da sentença que, não obstante tenha constado a aplicação do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, em nenhum momento houve o reconhecimento da aplicação do rito sumaríssimo.  Desse modo, ao que tudo indica, a sentença incorreu em erro material, de modo que foi indevida a declinação da competência à Turma Recursal, o que autoriza o exercício do juízo de retratação.  3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, §2º, do CPC, conheço do agravo interno, e, exercendo juízo de retratação, dou-lhe provimento para reconhecer a competência desta Corte de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória.  Por sua vez, em análise aos requisitos de admissibilidade da petição inicial, verifico que a parte autora não cumpriu com o disposto no art. 968, II, do CPC, que dispõe acerca da obrigação de "depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente".

    Assim sendo, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à petição inicial, realizando o depósito previsto no art. 968, II, do CPC, eis que não se enquadra no rol daqueles que são dispensados do referido depósito, na forma do §1º do referido artigo, advetendo-se que "[...] a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo" (§3º, art. 968, CPC).

    No mesmo prazo,com fulcro no art. 10 do CPC,  determino que a parte autora se manifeste quanto à possível ausência de interesse processual na presente ação rescisória.  Isso porque, infere-se que o próprio autor alega que a sentença teria incorrido em erro material ao fazer menção aos dispositivos da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, em consequência, não ter condenado o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência.

    Vale destacar, nesse contexto, que o art. 494, I, do CPC, dispõe que: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo".

    Todavia, conforme bem pontuado, o indigitado erro material não tem o condão de fazer coisa julgada material, o que impede, ato contínuo, a rescisão do julgado: AÇÃO RESCISÓRIA.

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

    AÇÃO RESCINDENDA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO DPVAT.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TERMO INICIAL.

    ERRO MATERIAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

    POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.

    VÍCIO INEXISTENTE.1.

    Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso IV do art. 966 do CPC/15, visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença.2.

    Trânsito em julgado em 19/04/2018; ação rescisória ajuizada em 05/04/2019; autos conclusos ao gabinete em 08/04/2019.3.

    O propósito da presente ação rescisória é dizer se o acórdão rescindendo, ao ajustar o termo inicial de incidência da correção monetária, violou a coisa julgada.4.

    A ação rescisória somente é cabível de forma excepcional, nas hipóteses previstas expressa e taxativamente em lei, e nos estreitos limites da manifestação da parte prejudicada, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.5.

    O art. 494 do CPC/2015 estabelece que, uma vez publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo (inciso I) ou por meio de embargos de declaração (inciso II).

    As expressões "inexatidão material" e "erro de cálculo" constituem erro material.

    Nessa linha, a jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade de retificação do erro material, a qualquer tempo, relativo à inexatidão perceptível à primeira vista - primo ictu oculi - e cuja correção não altera o conteúdo da decisão.

    Isso porque, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada.

    Precedentes.6.

    No que concerne, especificamente, à modificação do termo a quo da incidência da correção monetária, esta Corte já se manifestou no sentido de que quando o marco inicial da correção monetária tiver sido fixado de forma errônea e esse equívoco for evidente, sobretudo porque aplicada retroativamente, gerando bis in idem e, consequentemente, enriquecimento ilícito da parte beneficiada, está-se diante de erro material passível de correção em sede de cumprimento de sentença.7.

    Na espécie, a aplicação estrita do entendimento do STJ consagrado na Súmula 580 é equivocada, porque ocasiona a dupla incidência de correção monetária sobre o valor da condenação (R$ 13.500,00), no período compreendido entre a data do evento danoso (14/05/1989) e a entrada em vigor da Lei nº 11.482/2007 (31/05/2007).

    Tal se verifica, pois, ao estipular o montante fixo de R$ 13.500,00, o legislador já levou em consideração a inflação concernente ao prazo transcorrido entre a lei antiga (Lei nº 6.194/74) e a lei nova (Lei nº 11.482/2007).8.

    Ação rescisória julgada improcedente.(AR n. 6.439/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022.) Tudo cumprido, voltem conclusos.  Intimem-se.

    Cumpra-se.     

  • 20/06/2025 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2025 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2025 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/06/2025 18:27

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB2 -> DRI

  • 20/06/2025 18:27

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI

  • 20/06/2025 18:27

    Terminativa - Agravo Interno Acolhido

  • 20/06/2025 16:11

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 20/06/2025 16:09

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Ato ordinatório praticado - 18/06/2025 13:36:32)

  • 18/06/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 10:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 16/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 10/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Rescisória Nº 5011791-61.2025.8.24.0000/SC AUTOR: JOSIMAR JOSE CORREIAADVOGADO(A): VANESSA DALLA LANA (OAB SC038920)ADVOGADO(A): JOSIMAR JOSE CORREIA (OAB SC047320)AUTOR: VANESSA DALLA LANAADVOGADO(A): VANESSA DALLA LANA (OAB SC038920)ADVOGADO(A): JOSIMAR JOSE CORREIA (OAB SC047320) DESPACHO/DECISÃO Passo a apreciar a demanda em regime de substituição de férias do eminente Relator originário.

    Decidiu-se no evento 11 por declinar da competência desta ação rescisória para a Turma Recursal porque a coisa julgada foi formada consoante o rito da Lei n. 12.153/2015.

    Entretanto, a ação não foi conhecida, sobrevindo agravo interno, em que os autores alegaram a ausência de intimação quanto ao evento 11, retratando-se o eminente Magistrado, determinando o retorno dos autos a esta Corte para a devida solução.

    De fato, ao compulsar a movimentação do processo, não houve a intimação dos autores acerca da decisão que declinou da competência para a Turma Recursal, sendo os autos remetidos diretamente.

    Assim, a fim de evitar qualquer tipo de nulidade relacionada à ofensa ao princípio da ampla defesa, determino a intimação dos autores da decisão do evento 11.

    Cumpra-se.

    Ao final, transcorrendo o prazo sem a interposição de recurso, devolvam-se os autos à Turma Recursal competente.    

  • 06/06/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 15:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2

  • 06/06/2025 15:17

    Determinada a intimação

  • 05/06/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 18:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 29/05/2025 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34

  • 06/05/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 06/05/2025 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 05/05/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 17:23

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2025 11:18

    Conclusos para decisão com Agravo

  • 02/05/2025 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 31/03/2025 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/03/2025 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2025 16:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 20

  • 27/02/2025 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/02/2025 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/02/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 09:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 09:19

    Terminativa - Não conhecido o recurso

  • 26/02/2025 13:10

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 26/02/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 20:01

    Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50003238620258240910/SC (TRFNS2S)

  • 25/02/2025 20:01

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2025 20:01

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR Número: 50003238620258240910/SC

  • 24/02/2025 19:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI

  • 24/02/2025 19:00

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 24/02/2025 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGPUB08 para GPUB0203)

  • 24/02/2025 12:23

    Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Grupo Público) PARA: Ação Rescisória

  • 24/02/2025 08:46

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 712620, Subguia 144721 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30

  • 20/02/2025 19:35

    Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB08 -> DCDP

  • 20/02/2025 19:35

    Determina redistribuição por incompetência

  • 20/02/2025 15:33

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 15:28

    Link para pagamento - Guia: 712620, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=144721&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>144721</a>

  • 20/02/2025 15:28

    Juntada - Guia Gerada - JOSIMAR JOSE CORREIA - Guia 712620 - R$ 303,30

  • 20/02/2025 15:28

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Sentença - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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