TJSC - 5000545-03.2021.8.24.0067
1ª instância - Juizo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/06/2025 15:11 Baixa Definitiva 
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                                            17/06/2025 15:01 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ECIO BORDIGNON - EXTINTA A PUNIBILIDADE 
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                                            17/06/2025 09:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 
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                                            13/06/2025 10:07 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ECIO BORDIGNON - ARQUIVADO 
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                                            13/06/2025 02:51 Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 114 
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                                            12/06/2025 16:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 
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                                            12/06/2025 16:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 
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                                            12/06/2025 02:14 Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 114 
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                                            12/06/2025 00:00 Intimação INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000545-03.2021.8.24.0067/SC INDICIADO: ECIO BORDIGNONADVOGADO(A): IRIO GROLLI (OAB SC016124) DESPACHO/DECISÃO 1.
 
 Ao evento 111, sobreveio sentença de extinção da punibilidade do investigado ECIO BORDIGNON, ante o integral cumprimento do acordo de não persecução penal. 2.
 
 Assim, inexistente pendências, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas.
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                                            11/06/2025 18:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115 
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                                            11/06/2025 18:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 
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                                            11/06/2025 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 14:50 Despacho 
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                                            11/06/2025 14:36 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2025 13:34 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003326-56.2025.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 6 
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                                            06/06/2025 17:57 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - EXCLUÍDA 
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                                            06/06/2025 17:57 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARTHUR SEEMANN VIEIRA - EXCLUÍDA 
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                                            06/06/2025 17:57 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANIEL DOMINGUES SCHARF - EXCLUÍDA 
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                                            06/06/2025 17:57 Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50004091920258240567 
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                                            06/06/2025 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2025 14:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 
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                                            06/06/2025 14:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            06/06/2025 14:49 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50040644420258240067 
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                                            28/05/2025 01:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            28/05/2025 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97 
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                                            22/05/2025 22:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 
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                                            13/05/2025 01:28 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91 
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                                            12/05/2025 22:27 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            12/05/2025 22:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            12/05/2025 22:21 Alterada a parte - retificação - Situação da parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - INDICIADO 
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                                            12/05/2025 22:21 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARTHUR SEEMANN VIEIRA - INDICIADO 
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                                            12/05/2025 22:21 Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL DOMINGUES SCHARF - INDICIADO 
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                                            09/05/2025 19:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 
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                                            29/04/2025 19:13 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SGECR01 para VRG01SGE01) - Resolução TJ N. 4 de 19 de fevereiro de 2025 
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                                            29/04/2025 18:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/04/2025 18:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87 
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                                            22/03/2025 15:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            12/03/2025 15:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/02/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83 
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                                            01/02/2025 14:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            01/02/2025 14:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            22/01/2025 13:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            22/01/2025 13:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2025 13:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            13/12/2024 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78 
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                                            27/11/2024 09:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            17/11/2024 09:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            30/10/2024 15:27 Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível 
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                                            30/10/2024 01:34 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65 
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                                            25/10/2024 12:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            24/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            24/10/2024 17:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            15/10/2024 16:07 Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030754 
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                                            15/10/2024 16:06 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            15/10/2024 11:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            15/10/2024 11:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            15/10/2024 09:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            15/10/2024 09:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            14/10/2024 18:05 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ECIO BORDIGNON - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP 
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                                            14/10/2024 17:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/10/2024 17:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/10/2024 17:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/10/2024 17:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/10/2024 17:19 Homologação do Acordo de Não Persecução Penal 
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                                            14/10/2024 15:50 Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 14/10/2024 15:00. Refer. Evento 37 
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                                            14/10/2024 14:35 Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030754 
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                                            14/10/2024 14:35 Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030754 
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                                            14/10/2024 14:31 Juntada de Petição 
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                                            14/10/2024 14:29 Juntada de Petição - ECIO BORDIGNON (SC016124 - IRIO GROLLI) 
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                                            08/10/2024 10:20 Juntada de Petição 
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                                            03/10/2024 11:02 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 01/10/2024 
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                                            02/10/2024 15:35 Conclusos para despacho 
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                                            21/08/2024 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39 
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                                            20/08/2024 16:37 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 20/08/2024 
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                                            18/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            16/08/2024 18:00 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 16/08/2024 
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                                            16/08/2024 08:58 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ROSITA SCHEFFER CARVALHO 
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                                            16/08/2024 08:29 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: DANIEL VICCARI 
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                                            16/08/2024 08:29 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: RODRIGO MICHEL 
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                                            15/08/2024 19:47 Expedição de Mandado - CCOCEMAN 
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                                            15/08/2024 19:47 Expedição de Mandado - CCOCEMAN 
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                                            15/08/2024 19:47 Expedição de Mandado - CCOCEMAN 
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                                            12/08/2024 11:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            12/08/2024 11:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            08/08/2024 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/08/2024 14:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 14:08 Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 14/10/2024 15:00 
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                                            24/07/2024 16:13 Juntada de Petição 
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                                            19/07/2024 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33 
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                                            07/07/2024 17:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            27/06/2024 17:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/06/2024 13:51 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            17/06/2024 13:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            14/06/2024 17:40 Juntada de Petição 
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                                            12/06/2024 18:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/03/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26 
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                                            26/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            16/02/2024 16:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/02/2024 14:25 Juntada de Petição 
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                                            30/01/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22 
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                                            15/12/2023 08:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            05/12/2023 08:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            05/12/2023 08:33 Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial 
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                                            04/07/2023 13:44 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARTHUR SEEMANN VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            04/07/2023 13:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL DOMINGUES SCHARF. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            04/07/2023 13:41 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA 
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                                            04/07/2023 13:40 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ECIO BORDIGNON. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            03/07/2023 17:48 Juntada de Petição 
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                                            03/07/2023 17:38 Juntada de Petição 
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                                            14/02/2023 18:52 Juntada de Petição 
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                                            07/09/2022 22:00 Juntada de Petição 
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                                            15/02/2022 17:53 Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 11 
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                                            01/02/2022 13:55 Juntada de Petição 
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                                            01/02/2022 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7 
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                                            29/11/2021 17:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            24/11/2021 16:40 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            24/11/2021 16:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/11/2021 16:39 Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial 
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                                            23/03/2021 18:07 Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 4 
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                                            02/02/2021 19:26 Juntada de Petição 
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                                            02/02/2021 19:26 Juntada de Petição 
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                                            02/02/2021 18:49 Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial 
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                                            02/02/2021 18:49 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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