11/08/2025 18:16

Expedição de ofício - 1 carta
11/08/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZILDA REBELO LAUREANO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 19:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 19:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:48

Determinada a citação
02/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001715-30.2021.8.24.0028/SC AUTOR: BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou demanda em face de Valdinei Ares alegando que, em 15/10/2009, vendeu-lhe a motocicleta descrita na inicial e que, no entanto, não houve a transferência da propriedade perante o DETRAN.

Formulou os seguintes pedidos: c) Julgar procedente a ação, para declarar a inexistência de propriedade do veículo HONDA/CG 125 TITAN, ano/modelo 1996/1996, cor azul, placas IEO 4225, Renavam 650374401, bem como seja responsabilizado pelos tributos e multas de trânsito em aberto desde a tradição (15/10/2009), que atualmente perfazem a quantia de R$ 1.596,08 (mil quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos), bem como aquelas que vencerem no decorrer do processo; A Autora emendou a petição inicial para informar que tomou conhecimento de que, em 06/05/2011, a motocicleta foi vendida para Zilda Rebelo Laureano.

Assim, requereu a inclusão de Zilda no polo passivo e a exclusão de Valdinei (evento 26, PET1 e evento 26, DECL2).

O réu Valdinei não se opôs à sua exclusão do polo passivo (evento 27, PET1).

Os documentos indicam que a Autora, por meio de seu representante legal, assinou o Documento de Transferência do Veículo (DUT) a fim de viabilizar a transferência da motocicleta para Zilda Rebelo Laureano, apontada como compradora (evento 26, DECL2): Em consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, constatou-se que a motocicleta ainda consta em nome da Autora perante o DETRAN, de maneira que subsiste interesse processual: Assim, tem-se que, a partir das alegações da Autora, Zilda Rebelo Laureano é parte legítima para figurar no polo passivo. Contudo, nota-se que a Autora não acrescentou causa de pedir e pedido(s) para esclarecer se a pretensão exposta na inicial se estende por completo a Zilda.

Ainda, não qualificou nem informou endereço a fim de viabilizar sua citação.

A propósito, em princípio, Valdinei Ares ainda é parte legítima para figurar no polo passivo no que diz respeito ao período em que permaneceu na posse e propriedade de fato da motocicleta.

Assim, a Autora deve esclarecer se desiste da demanda em relação a Valdinei e se toda a causa de pedir e pedidos expostos na inicial se estendem a Zilda. Ainda, cabe ressaltar que, na inicial, a Autora não pediu a transferência da motocicleta ao atual proprietário perante o DETRAN, mas apenas a declaração de inexistência de sua propriedade, além da responsabilização de Valdinei Ares pelos tributos e multas posteriores à tradição.

Contudo, a mera declaração de inexistência da propriedade tem outras implicações que afetam a segurança do trânsito e questões tributárias, de maneira que é prudente oportunizar à Autora a emenda da inicial para acrescer causa de pedir e pedido para transferência.

Sobre o tema, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PEDIDO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PARA SE LIBERAR DOS ÔNUS QUANTO AO AUTOMÓVEL, BEM COMO ALTERAR AS ANOTAÇÕES DE TITULARIDADE PERANTE O DETRAN - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESTADO E DO POSSÍVEL COMPRADOR. A alegação é que, vendido veículo, o adquirente foi omisso.

O antigo titular, que permanece formalmente atrelado ao automóvel, deseja regularizar a situação, também ficando livre de ônus tributários. O caso, é de litisconsórcio passivo necessário.

Há uma incindibilidade na relação jurídica controvertida. Apenas se pode enfrentar a inexigibilidade de relação jurídica entre Administração e autor se ao mesmo tempo for demonstrado que o carro foi vendido, retificando-se o registro.

Não é viável que o automóvel tenha prontuário que não identifique o titular. Reconhecimento da existência de litisconsórcio necessário, anulando-se a sentença, prejudicados os recursos. (TJSC, Apelação Cível n. 0026715-31.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2017; grifei).

Assim, intime-se a Autora para emendar a petição inicial a fim de: - esclarecer se desiste da demanda em relação a Valdinei Ares ou se pretende apenas a retificação do polo passivo, por ilegitimidade passiva, a fim de que o processo prossiga apenas em face de Zilda Rebelo Laureano - tudo isso com os devidos ajustes na causa de pedir e nos pedidos, conforme a pretensão que objetiva deduzir; - proceder à qualificação de Zilda Rebelo Laureano, com indicação de seu endereço completo, caso pretenda sua inclusão no polo passivo, com os devidos ajustes na causa de pedir e nos pedidos, conforme a pretensão que objetiva deduzir; - acrescer causa de pedir e pedido de transferência da motocicleta ao atual proprietário perante o DETRAN.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Após, voltem conclusos.
06/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:21

Despacho
23/04/2025 02:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
10/04/2025 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ARUJFP01 para YCA02CV01)
10/04/2025 16:05

Classe Processual alterada
10/04/2025 16:05

Alterado o assunto processual
09/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/04/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/04/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/04/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/04/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 20:19

Terminativa - Declarada incompetência
10/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (YCA02CV01 para ARUJFP01)
06/03/2025 17:21

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/03/2025 17:21

Alterado o assunto processual
06/03/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para despacho - 05/03/2025 12:37:24)
05/03/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:28

Despacho
20/11/2023 16:54

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
25/04/2023 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/04/2023 18:30

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:54

Juntada de Petição - VALDINEI ARES (SC033034 - JEFFERSON HONORATO BORGES)
18/04/2023 16:19

Juntada de Petição
30/03/2023 17:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 28/03/2023
24/03/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ELIANE MASSIROLI
24/03/2023 15:41

Expedição de Mandado - YCACEMAN
21/03/2023 20:13

Despacho
13/09/2022 10:29

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA01CV01 para YCA02CV01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022
03/08/2021 16:18

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/08/2021 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2021 21:05

Relatório de pesquisa de endereço
02/08/2021 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 21:04

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2021 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 21:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
07/04/2021 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2021 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN
06/04/2021 16:50

Expedição de Mandado - YCACEMAN
06/04/2021 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
05/04/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2021 17:13

Determinada a citação
10/03/2021 19:08

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
10/03/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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