28/07/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 10565260, Subguias 5552681, 5552682
28/07/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 12/06/2025 17:33:53)
24/07/2025 16:23

Baixa Definitiva
24/07/2025 09:30

Transitado em Julgado
24/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008922-17.2025.8.24.0036/SC AUTOR: ARJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): JONATHAN MARCEL MENGARDA (OAB SC028598)AUTOR: DUAL IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): JONATHAN MARCEL MENGARDA (OAB SC028598) DESPACHO/DECISÃO ARJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ofereceu, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença proferida, sustentando, em resumo, que o decisório padece do vício da contradição em sua análise, devendo ser reformada para que seja determinado o regular prosseguimento do feito.

Os embargos foram interpostos no prazo previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios opostos pelo embargante não merecem acolhimento, uma vez que pretende modificar a sentença, o que não é de ser admitido, porquanto o manejo dos embargos declaratórios presta-se a dissipar eventuais contradições, omissões ou obscuridades, situação não evidenciada nos autos, pois a sentença foi devidamente fundamentada.

Aliás, descabidas as assertivas dos embargos, uma vez que alegações de equívoco frente a conceção de prazo para pagamento das custas iniciais não justificam a oposição de embargos declaratórios, uma vez que, o autor foi intimado para recolhimento das custas e mesmo assim apresentou renuncia ao prazo para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais (Evento 16) a sentença só foi prolatada ao Evento 19, após a renúncia.

Ademais, não há outros prejuízos, pois não foi condenado ao recolhimento de custas e os valores depositados em equívoco serão devolvidos em momento oportuno.

De tal sorte, se o embargante não se conforma com a sentença e com o entendimento adotado/exarado, deve fazer uso da ferramenta processual adequada para atacá-la, não se prestando, ressalte-se, os embargos de declaração para que se promova a substituição ou a modificação da decisão embargada.

Neste sentido: "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado.

Ausentes os pressupostos do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração" (EDACív. n. 97.004279-5, Relator Des.

Silveira Lenzi).

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo integralmente a sentença embargada, nos termos em que foi lançada.

Acerca de eventual existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) não utilizadas, devem ser observadas as orientações da Resolução CM n. 10 de 9 de setembro de 2019, ou seja, o pedido de restituição deverá ser requerido ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo o requerimento ser protocolado nas secretarias dos foros ou no setor de protocolo administrativo do Tribunal de Justiça e devidamente acompanhados das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 19 da Lei Estadual n. 17.564/2018 e da Circular 128/2019 (cf. processo administrativo 0025555-19.2019.8.24.0710).

Devolva-se o prazo recursal, na forma do art. 1.026, caput, do CPC.
08/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:36

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 18:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
17/06/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10565260, Subguia 5552680 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 910,56
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5008922-17.2025.8.24.0036/SCAUTOR: ARJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): JONATHAN MARCEL MENGARDA (OAB SC028598)AUTOR: DUAL IMOBILIARIA LTDAADVOGADO(A): JONATHAN MARCEL MENGARDA (OAB SC028598)SENTENÇAIsto posto, não efetuado o preparo, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, o que faço com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos da fundamentação acima.

Incabível a fixação de honorários.

Transitada em julgado e tomadas as providências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
16/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:33

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
16/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
13/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
12/06/2025 17:32

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10565260, Subguia 5514096
12/06/2025 17:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 04/06/2025 12:56:24)
12/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:31

Despacho
12/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:58

Juntada de Petição
04/06/2025 12:56

Juntada - Guia Gerada - ARJ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 10565260 - R$ 2.731,66
04/06/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000348-17.2025.8.24.0032

Rubiane Vasselik Adamek

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Lys Helena Martinischen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/02/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 5006731-87.2025.8.24.0039

Andre Ferreira Ronconi

Departamento Estadual de Tr Nsito - Detr...

Advogado: Rodrigo Goetten de Almeida

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0900076-68.2017.8.24.0063

Municipio de Sao Joaquim/Sc

Egidio Martorano Neto

Advogado: Lucas da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2017 18:47

Exibir Processo

Processo nº 5082100-33.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Bruna Marques de Aguiar

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/06/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 5001820-10.2025.8.24.0014

Antonio Eleo Fonseca

Leilamar Rodrigues de Lima

Advogado: Antonio Eleo Fonseca

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/04/2025 11:49

Exibir Processo