10/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5065894-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.

ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas.

Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
03/09/2025 21:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: RONALDO MORAIS DE OLIVEIRA
21/08/2025 15:29

Expedição de Mandado - PACCEMAN
15/08/2025 11:56

Juntada de Petição
14/08/2025 17:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11116057, Subguia 5824021 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 121,10
13/08/2025 12:39

Link para pagamento - Guia: 11116057, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5824021&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5824021</a>
13/08/2025 12:39

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 11116057 - R$ 121,10
13/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
15/07/2025 12:42

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
14/07/2025 20:14

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: BEL WUILDE RATIER MAGALHAES
22/06/2025 18:19

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
18/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5065894-41.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO 1. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra MATHEUS FERNANDES MAXIMIANO, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 15:46

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 13:49

Juntada de Petição
14/05/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10374457, Subguia 5406864 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 169,80
14/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10357641, Subguia 5397787 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 567,54
12/05/2025 10:06

Link para pagamento - Guia: 10374457, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5406864&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5406864</a>
12/05/2025 10:06

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10374457 - R$ 169,80
08/05/2025 16:04

Link para pagamento - Guia: 10357641, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5397787&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5397787</a>
08/05/2025 16:04

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10357641 - R$ 567,54
08/05/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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