03/09/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337
01/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 337
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 337
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005451-32.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB SP212835)ADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela parte exequente de concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para localização de bens penhoráveis da parte devedora (ev. 332.1), uma vez que, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução, não se justificando a concessão de prazo para tal finalidade.

Ressalte-se, todavia, que nada obsta que, durante o período de suspensão, a parte exequente diligencie na localização de bens da devedora, podendo, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da execução caso localize patrimônio passível de constrição.

Desse modo, suspendo a presente execução (a) até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, III) ou (b) pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º); ou, ainda, (c) pelo período restante para o referido marco, em caso de suspensão anterior, o que ocorrer primeiro.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, ou seja, sem necessidade de intimação da parte quanto ao decurso do prazo, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º).

Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Sem prejuízo da suspensão e do arquivamento administrativo determinados, caso a parte exequente, dentro do prazo prescricional, venha a requerer a realização de medidas constritivas aptas à localização de bens da parte executada, observe-se o que foi determinado na decisão constante do ev. 316.1. Intime-se.

Cumpra-se, independentemente de preclusão.
28/08/2025 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/08/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 02:22

Decisão interlocutória
27/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 331
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 331
21/08/2025 18:11

Juntada de Petição
21/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
20/08/2025 21:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR01CV
20/08/2025 21:41

Juntada de Ordem Cumprida - (MAICON DOS SANTOS)
19/08/2025 17:56

Juntado(a)
19/08/2025 13:12

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 11:46

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
14/08/2025 12:33

Juntada de Petição
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317
18/07/2025 16:44

Juntada de Petição
15/07/2025 14:05

Remetidos os Autos - CDR01CV -> FNSCONV
10/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 317
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 317
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005451-32.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de MAICON DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. 1.

Como forma de dar celeridade ao feito, determino: As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser utilizadas de forma gradativa e progressiva após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Com efeito, a utilização dos sistemas de consulta de bens e ativos ficará condicionada à formulação de pedido expresso, o qual deverá ser apresentado em única petição e oportunidade, discriminando, de forma completa e individualizada, as diligências pretendidas, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual.

Sem embargo, ADVIRTO a parte exequente de que a utilização de tais medidas somente será admitida se, cumulativamente: (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato, inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade.

Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano. Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão.

Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes. 2.

PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo, desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3.

IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora, caso tal providência ainda não tenha sido realizada. 3.2. Considerando os princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 4º e art. 6º do CPC), e a fim de evitar a fragmentação desnecessária da tramitação, fica a parte exequente desde já ciente de que deverá concentrar, em uma única manifestação, todos os requerimentos relativos às medidas executivas já deferidas, indicando de forma objetiva e organizada as providências que entende pertinentes, sob pena de suspensão. 3.3. Opostos Embargos à Execução, distribuídos por dependência e com tramitação em autos apartados, traslade-se cópia da decisão para a presente execução. 4.

SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha"), caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade. 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial.

Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais.

Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio" (REsp 487995 / AP.

Relatora Ministra Nancy Andrighi.

Terceira Turma. j. 20-4-2006).

Assim, "como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR.

Relator Ministro Herman Benjamin.

Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, proceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5.

RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD), objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6.

PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca de interesse na penhora, oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e, em caso positivo, seu modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos, independentemente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação. 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo.

Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos da parte executada, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da Portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7.

VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira, para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida, desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento.

A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" - Grifei.

Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo.

Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis.

Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis.

Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor.

Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

NÃO ACOLHIMENTO.

ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.

POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA.

DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL.

UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei.

Por consequência, indefiro eventual pedido para utilização do sistema CNIB. 9.

DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10.

INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD), a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada.

Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observem-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na suspensão. 11.

SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º do Código de Processo Civil). Todavia, cientifico a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito.

Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”.

Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782).

Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12.

SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13.

PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise.

Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º do CPC. 14.

PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário.

Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias.

A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial.

Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023).

Destarte, afigura-se cabível a consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), tratando-se, pois, de simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário.

Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Sobrevindo resultado da diligência, intime-se a parte exequente para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 16.

PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão competente para o registro. 16.2. Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 17.

INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar, nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil). 18.

PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto.

O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19.

PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 19.1. Frustradas as medidas anteriores e apenas em caso de expresso requerimento da parte exequente, caso requerido, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). 19.2. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado.

Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado que o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC).

Assim, esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, devem ser perseguidos pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC).

No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetivada pelo Sisbajud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos.

Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo Sisbajud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 19.3. Destarte, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 19.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 20.

ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções, na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21.

PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial, às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1.

Em contrapartida, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL.

PROJETO SIMPLIFICA.

QUINTO E ÚLTIMO SPRINT.

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

REVISÃO.

EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO.

PUBLICIDADE.

Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas.

As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice.

Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud.

Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica.

Art. 1º.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras.

Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001.

No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.

A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES.

APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS.

PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina. 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput).

A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora.

De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários.

Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora.

Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito, porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com").

Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI.

INVIABILIDADE.

FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL), bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD, cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas.

Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado.

Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECUR
08/07/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 08:56

Decisão interlocutória
27/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
13/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 311
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 311
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005451-32.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que sua inércia poderá acarretar a suspensão da execução.
11/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307
24/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
14/04/2025 14:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 303
03/04/2025 04:19

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9868699, Subguia 5207472
03/04/2025 04:19

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 296 - Link para pagamento - 21/03/2025 13:57:35)
28/03/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
27/03/2025 17:58

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10047134, Subguia 5218223 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
25/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:13

Link para pagamento - Guia: 10047134, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5218223&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5218223</a>
25/03/2025 09:13

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 10047134 - R$ 36,27
21/03/2025 14:10

Juntada de Petição
20/03/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291
13/03/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9868699, Subguia 5112875
13/03/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 282 - Link para pagamento - 26/02/2025 11:30:15)
12/03/2025 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
07/03/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
06/03/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
28/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9868711, Subguia 5112887 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
26/02/2025 11:31

Link para pagamento - Guia: 9868711, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5112887&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5112887</a>
26/02/2025 11:31

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 9868711 - R$ 27,12
26/02/2025 11:30

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 9868699 - R$ 513,71
26/02/2025 11:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 265 - Juntada - Guia Gerada - 09/10/2024 15:24:06)
26/02/2025 11:28

Juntada de Petição
26/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276
18/02/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
13/02/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271
21/01/2025 18:05

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
21/01/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
17/01/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 19:34

Decisão interlocutória
09/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:03

Juntada de Petição
09/10/2024 15:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 266 - Link para pagamento - 09/10/2024 15:24:08)
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262
30/09/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
25/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 259
10/09/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 259 Oficial: DENES DOTTI
09/09/2024 21:52

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
06/09/2024 16:06

Juntada de Petição
05/09/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8707637, Subguia 4453221 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 287,70
03/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
03/09/2024 17:21

Link para pagamento - Guia: 8707637, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4453221&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4453221</a>
03/09/2024 17:21

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8707637 - R$ 287,70
30/08/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
27/08/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 20:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
26/08/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
20/08/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
16/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 245
30/07/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245 Oficial: ANDREA ARAUJO BOSTELMAM MANDELLI
29/07/2024 21:04

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
29/07/2024 09:34

Juntada de Petição
29/07/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8413687, Subguia 4295839 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 191,80
25/07/2024 09:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8413687, Subguia 4295839
25/07/2024 09:32

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8413687 - R$ 191,80
24/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238
16/07/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
10/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8163973, Subguia 4230077 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 444,93
09/07/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
05/07/2024 16:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8163973, Subguia 4230077
04/07/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/07/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria/DF n. 51/2024 - falta de energia elétrica no Fórum de Caçador
04/07/2024 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8163973, Subguia 4170284
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
03/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
25/06/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
19/06/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:54

Juntada de Petição
19/06/2024 14:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8163973, Subguia 4170284
19/06/2024 14:42

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8163973 - R$ 444,93
19/06/2024 14:42

Juntada - Guia Cancelada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8162682 - R$ 317,55
19/06/2024 13:29

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8162682 - R$ 317,55
19/06/2024 13:27

Juntada - Guia Cancelada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8162592 - R$ 317,55
19/06/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8162592 - R$ 317,55
04/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
29/05/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 18:39

Expedição de Alvará
25/05/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
21/05/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
19/05/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2024 10:32

Decisão interlocutória
17/05/2024 15:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 209
16/05/2024 17:02

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:23

Juntada de Petição
03/05/2024 18:22

Expedição de ofício - 1 carta
01/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
23/04/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
17/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
21/03/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
19/03/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 197
01/03/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
01/03/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
29/02/2024 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197 Oficial: ORLANDO JOÃO ZANOTTO
29/02/2024 16:54

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
29/02/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7376076, Subguia 3789110 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 191,80
28/02/2024 13:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7376076, Subguia 3789110
28/02/2024 13:37

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 7376076 - R$ 191,80
28/02/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
15/02/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
08/02/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
25/01/2024 16:28

Juntada de Petição
10/01/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
09/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
06/12/2023 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
05/12/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 10:14

Determinada a intimação
04/12/2023 15:24

Conclusos para despacho
01/12/2023 00:04

Juntada de Petição
25/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
01/11/2023 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
31/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
31/10/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
31/10/2023 12:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 170
27/10/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:36

Decisão interlocutória
05/09/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
01/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:52

Juntada de Petição
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
16/08/2023 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 159
08/08/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
27/07/2023 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159 Oficial: MOACIR GRANEMANN MELO
27/07/2023 17:26

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
27/07/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6070409, Subguia 3157551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 182,20
25/07/2023 12:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6070409, Subguia 3157551
25/07/2023 12:38

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6070409 - R$ 182,20
19/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6011288, Subguia 3127465 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,04
14/07/2023 14:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6011288, Subguia 3127465
14/07/2023 14:30

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 6011288 - R$ 242,04
14/07/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
14/07/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
10/07/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 144
15/06/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
13/06/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144 Oficial: MOACIR GRANEMANN MELO
13/06/2023 14:28

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
13/06/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5764633, Subguia 3004264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 80,68
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/06/2023 09:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5764633, Subguia 3004264
09/06/2023 09:46

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5764633 - R$ 80,68
06/06/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
02/06/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5452321, Subguia 2977716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 324,26
31/05/2023 12:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5452321, Subguia 2977716
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/05/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5452321, Subguia 2847180
03/05/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
22/04/2023 12:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5452321, Subguia 2847180
22/04/2023 12:56

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5452321 - R$ 322,81
14/04/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
13/04/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/04/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 22:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
07/03/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
01/03/2023 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN
01/03/2023 17:05

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
01/03/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5106336, Subguia 2677175 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 403,70
27/02/2023 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5106336, Subguia 2677175
27/02/2023 16:17

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 5106336 - R$ 403,70
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
16/02/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/02/2023 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/02/2023 16:48

Juntada de Petição
10/02/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 18:24

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/02/2023 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/01/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 15:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
10/01/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100 Oficial: ORLANDO JOÃO ZANOTTO
10/01/2023 13:19

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
09/01/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4824853, Subguia 2540839 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 322,74
05/01/2023 13:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4824853, Subguia 2540839
05/01/2023 13:06

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 4824853 - R$ 322,74
06/12/2022 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
06/12/2022 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/12/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 20:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
26/11/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/11/2022 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK
16/11/2022 15:12

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
14/11/2022 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4595854, Subguia 2421453 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 403,40
10/11/2022 12:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4595854, Subguia 2421453
10/11/2022 12:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 4595854 - R$ 403,40
08/11/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/11/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/11/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:50

Juntada de Certidão
03/11/2022 15:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
31/10/2022 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
31/10/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/10/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
27/09/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/09/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: MOACIR GRANEMANN MELO
20/09/2022 13:23

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
19/09/2022 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4251722, Subguia 2255466 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 403,40
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/09/2022 11:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4251722, Subguia 2255466
15/09/2022 11:40

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 4251722 - R$ 403,40
08/09/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/08/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/08/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
26/07/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/07/2022 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: MOACIR GRANEMANN MELO
18/07/2022 14:16

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2022 17:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3852342, Subguia 2061400 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 369,02
13/07/2022 15:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3852342, Subguia 2061400
13/07/2022 15:40

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3852342 - R$ 369,02
07/07/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/07/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/06/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
11/06/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/06/2022 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: MOACIR GRANEMANN MELO
06/06/2022 16:07

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
06/06/2022 13:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3622689, Subguia 1947076 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 138,42
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/06/2022 16:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3622689, Subguia 1947076
02/06/2022 16:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3622689 - R$ 138,42
31/05/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
24/05/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3541948, Subguia 1908060 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 138,42
22/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/05/2022 10:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3541948, Subguia 1908060
20/05/2022 10:44

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3541948 - R$ 138,42
12/05/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2022 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 15:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
29/04/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/04/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/04/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: TACIANA LINHARES BALBISAN
04/04/2022 17:56

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
04/04/2022 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3271921, Subguia 1776373 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,93
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 13
31/03/2022 12:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3271921, Subguia 1776373
31/03/2022 12:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3271921 - R$ 62,93
24/03/2022 17:41

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 16:52

Concedida a tutela provisória
18/03/2022 17:15

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA03 para CDR01CV01)
09/03/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/02/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2022 12:27

Terminativa - Declarada incompetência
22/02/2022 17:48

Conclusos para decisão
21/02/2022 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3019613, Subguia 1659378 - Boleto pago (1/1) - R$ 621,72
16/02/2022 10:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3019613, Subguia 1659378
14/02/2022 08:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3019613 - R$ 621,72
14/02/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00