05/09/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/09/2025 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5060979-85.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50609798520248240023/SC)RELATOR: DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIAPELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 64 - 26/08/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 63 - 26/08/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 13:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
26/08/2025 13:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/08/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 820782, Subguia 174191
11/08/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Link para pagamento - 28/07/2025 15:33:51)
11/08/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 26/08/2025 00:00 a 26/08/2025 18:00
08/08/2025 15:58

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 26/08/2025 00:00 a 26/08/2025 18:00 Sequencial: 47
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/08/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/08/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 16:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0502
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 38, 37, 36, 43, 42, 41, 40, 44 e 39
28/07/2025 15:33

Juntada - Guia Gerada - MONIARI SUPERMERCADOS LTDA - Guia 820782 - R$ 242,63
24/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
22/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 15:16

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
22/07/2025 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 15:06

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025 Data da sessão: 22/07/2025 14:00
07/07/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5060979-85.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.

Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
04/07/2025 18:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
04/07/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/07/2025 18:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/07/2025 14:00 Sequencial: 33
23/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 12:46

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
23/06/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 17, 16, 15, 14, 13, 12, 11, 18 e 19
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5060979-85.2024.8.24.0023/SC APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)APELANTE: MONIARI SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MONIARI SUPERMERCADOS LTDA e outros contra ato ilegal atribuído ao Diretor de Administração Tributária - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis, em que se discute a legalidade da inclusão o PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS.

Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação (evento 57, SENT1): "Ante o exposto, DENEGO o presente mandado de segurança, impetrado por MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, MONIARI SUPERMERCADOS LTDA, MONIARI SUPERMERCADOS LTDA. e MONIARI SUPERMERCADOS LTDA contra ato administrativo atribuído ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o que faço com fundamento no art. 332, inc.

II, do CPC, c/c o art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Despesas processuais pela parte impetrante.

Honorários advocatícios incabíveis (Sum. 512 do STF e 105 do STJ).

Dispensado o reexame necessário (Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º).

Publique-se em cartório.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada, arquive-se." O impetrante interpôs o presente recurso (evento 77, APELAÇÃO1), alegando, em síntese, que inconstitucional a incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, além de violar o princípio da legalidade tributária e ofender ao Tema 69 do STF.

Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e conceder a ordem requerida.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 82, CONTRAZ1) e os autos foram encaminhados para a Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou (evento 6, PROMOÇÃO1): "(a) pela rejeição das questões preliminares trazidas em sede de contrarrazões, nos termos da Seção II do presente pronunciamento; e (b) pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a sentença vergastada, porquanto correta, justa e imune a reparos, de modo a prevalecer por estes e por seus próprios e jurídicos substratos, conforme Seções III e IV retro/supra." Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. O recurso deve ser desprovido. 2. O mandado de segurança é a via adequada para a proteção do direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e da situação concreta para o exercício do direito é verificada de plano, com a apresentação de prova pré-constituída e incontestável, para que não existam dúvidas ou incertezas sobre aqueles elementos.

Conforme entendimento doutrinário, o direito líquido e certo "o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para se amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios processuais" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 34ªed.

São Paulo: Malheiros, 2012, p. 37) No caso dos autos, não há direito líquido e certo a amparar a segurança almejada.

A matéria já foi pacificada pelo julgamento do Tema 1.223 do STJ (REsp 2091202/SP) que estabeleceu a seguinte tese jurídica: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico".

A ementa assim foi redigida: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO.

REPASSE ECONÔMICO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO.

FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO.1.

A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96).2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio."(REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.)3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais.

As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições.4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado.

Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS.6.

Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico".7.

Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido.8.

Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária).

Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706.

O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto.9.

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (Grifou-se) Como visto, o STJ entendeu que é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, o que impõe sua observância diante do disposto no art. 927 do CPC.

Além disso, não se aplica o Tema n. 69 do STF (RE n. 574.706), segundo referido no julgado paradigma: "Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 pois no recurso extraordinário, foi analisada a base de cálculo do PIS e da COFINS (conceito de receita e faturamento), concluindo pela exclusão do ICMS desse conceito.

A controvérsia dos autos trata da base de cálculo do ICMS que, conforme exposto, nos termos do artigo 13 da LCP 87/96, corresponde ao valor da operação que constitui o fato gerador do imposto." Sob a mesma orientação, segue o entendimento da Corte de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM.

PLEITO DE EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PARA O TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF (RE 574.676).

DISTINÇÃO.

PRECEDENTES.

PLEITO PARA AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DOS VALORES DO PIS E DO COFINS POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO TEMA 69.

QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM VIA ESTREITA DO "WRIT" CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1223, definiu a tese jurídica de que "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico" (STJ, REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/12/2024). (TJSC, Apelação n. 5092189-57.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).

Esta Câmara já se manifestou: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS E COFINS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [TEMA 1.223].

CORRETA SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5090756-18.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025).

De outras Câmaras: 1) Apelação n. 5091814-56.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025; 2) Agravo de Instrumento n. 5081324-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; 3) Apelação n. 5092155-82.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025.

Os precedentes se amoldam ao caso dos autos, pois busca o apelante que seja afastado o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS, o que não prospera, em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.223 do STJ, de observância necessária (art. 927 do CPC) e os demais precedentes oriundos da Corte de Justiça Catarinense.

Em decorrência do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. 3.

Honorários recursais incabíveis na espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao presente recurso de apelação.
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 12:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
13/06/2025 12:04

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
05/06/2025 17:17

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502
05/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/06/2025 13:34

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0502 -> CAMPUB5
04/06/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 77 do processo originário (08/05/2025). Guia: 10310461 Situação: Baixado.
04/06/2025 13:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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