30/07/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 685,70
28/07/2025 17:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Elaine Cristina de Souza Freitas em 28/07/2025 17:13:33
24/07/2025 18:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
24/07/2025 17:55

Juntada de Petição
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
09/07/2025 14:41

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
26/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004610-54.2023.8.24.0040/SCAUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINSADVOGADO(A): ROSANGELA FLORENTINO (OAB SC051648)ADVOGADO(A): MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062)ATO ORDINATÓRIOSendo os embargos de declaração tempestivos, fica intimada a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se a respeito
24/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 23:23

Juntada de Petição
17/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
17/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
16/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004610-54.2023.8.24.0040/SCAUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINSADVOGADO(A): ROSANGELA FLORENTINO (OAB SC051648)ADVOGADO(A): MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)SENTENÇADiante do exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, declarando extinto o feito e resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos contratos anexados no Evento 13, Docs. 02 e 07, bem como a inexistência das respectivas relações jurídicas, determinando a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte autora; c) condenar o requerido à devolução, de forma dobrada, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora com relação aos contratos acima descritos, descontando-se os valores efetivamente depositados na conta da autora, na forma como acima fundamentada, cuja quantia deverá ser comprovada e apurada em posterior Cumprimento de Sentença.

Saliento que, quando da elaboração do cálculo de restituição, deverá ser observado o seguinte: a) até a data de 29/08/2024, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelo INPC, a contar de cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) a partir de 30/08/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e adicionados juros moratórios equivalente à SELIC, com dedução do IPCA, nos termos da Lei n.º 14.905/2024.

No tocante aos danos morais arbitrados, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data das falsas contratações e correção monetária a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
13/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 18:05

Conclusos para julgamento
18/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87
14/07/2024 12:47

Juntada de Petição
12/07/2024 18:08

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:56

Juntada de Petição
06/07/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/06/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/06/2024 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/06/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/05/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/05/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 21:01

Determinada a intimação
20/05/2024 13:38

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
20/05/2024 13:18

Conclusos para julgamento
14/05/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/04/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/04/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
26/03/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/03/2024 13:47

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
18/03/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/03/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:27

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:37

Juntada de Petição
09/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
22/02/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 600,01
20/02/2024 14:22

Expedição de Alvará
16/02/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/01/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/12/2023 12:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50565602820238240000/TJSC
13/12/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2023 08:40

Juntada de Petição
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/11/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.200,02
23/11/2023 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:36

Decisão interlocutória
14/11/2023 12:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50565602820238240000/TJSC
06/10/2023 15:40

Conclusos para decisão
02/10/2023 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/09/2023 16:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50565602820238240000/TJSC
19/09/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/09/2023 22:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50565602820238240000/TJSC
15/09/2023 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6349921, Subguia 3293626 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2023 14:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6349921, Subguia 3293626
04/09/2023 14:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Guia 6349921 - R$ 635,09
01/09/2023 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2023 14:47

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (SC034641 - OSVALDO GUERRA ZOLET)
11/07/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
05/07/2023 11:35

Juntada de Petição
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2023 18:58

Expedição de ofício - 1 carta
23/06/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
22/06/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 17:28

Determinada a citação
16/06/2023 17:43

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
16/06/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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