27/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 17:13

Juntado(a)
11/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 10
27/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:56

Juntada de Petição
26/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017360-86.2025.8.24.0018/SC AUTOR: LUCIANO NUNESADVOGADO(A): FELIPE COLUSSI (OAB SC046901) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a instruíram.

Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual pedido contraposto.
24/06/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:29

Juntada de Petição
18/06/2025 16:16

Juntado(a)
16/06/2025 20:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017360-86.2025.8.24.0018/SC AUTOR: LUCIANO NUNESADVOGADO(A): FELIPE COLUSSI (OAB SC046901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por LUCIANO NUNES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, por meio da qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a suspensão das penalidades aplicadas no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 9222/2025. Da tutela de urgência Consoante positivado no art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ademais, conforme registrado no § 3º do mesmo dispositivo, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ou seja, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que haja o preenchimento de três requisitos específicos, a dizer: a) a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris); b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e; c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à instauração concomitante dos processos da penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir, não houve observância desta regra, visto que a infração foi cometida em 28.10.2024 e a data limite para defesa foi em 08.01.2025 (evento 1, OUT4), enquanto o processo de suspensão do direito de dirigir só foi instaurado em 29.04.2025, conforme art. 290, II do CTB. Neste sentido, segue entendimento firmado no PUIL nº 5035019-30.2024.8.24.0023, mediante a edição do seguinte enunciado: 1) Não obstante a promulgação da Lei n. 13.281/2016, não é possível reconhecer nulidade em decorrência da inobservância da regra preconizada no art. 261, § 10, do CTB, uma vez que a regulamentação pelo CONTRAN somente foi editada no ano de 2018.

Daí porque, até 31/10/2017, não há falar em nulidade em decorrência da inobservância da art. 261, § 10, do CTB, com a redação original dada pela Lei n. 13.281/2016; 2) No período compreendido entre a edição Deliberação CONTRAN n. 163, de 31 de outubro de 2017, e a vigência da Lei n. 14.071, de 13 de outubro de 2020 (entrada em vigor 180 dias após a publicação no DOU), em razão da ausência de previsão legal em sentido diverso, deve vigorar o regulamento editado pelo órgão nacional de trânsito competente, de modo que somente é possível reconhecer nulidade caso tenham sido inobservadas as regras então vigentes e editadas pelo CONTRAN; 3) após a vigência da Lei n. 14.071, de 13 de outubro de 2020 (entrada em vigor 180 dias após a publicação no DOU), deve ser obrigatoriamente observada a regra prevista no art. 261, § 10, do CTB, com a redação original dada pela Lei n. 14.071/2020, não sendo possível, mesmo diante da Resolução CONTRAN n. 844/2021 (que alterou o Resolução CONTRAN n. 723/2018), afastar a aplicação da regra prevista no CTB quanto à concomitância dos processos de aplicação de penalidade de multa e PSDD, sendo que ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa. (há grifo no original) Diante disso, em um juízo de cognição sumária, demonstrada a ausência de instauração concomitante dos processos da penalidade de multa e de suspensão do direito de dirigir, verifico a relevância dos fundamentos e o perigo de dano, este que emerge das penalidades aplicadas, impondo-se a concessão da tutela almejada.

Ante o exposto: 1. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, formulado na inicial, para o fim de determinar que o DETRAN/SC, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda as penalidades impostas no PSDD n. 9222/2025, autuado em desfavor da parte autora LUCIANO NUNES, até o julgamento do feito. 2. Recebo a inicial, conquanto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, pois a prática demonstra a impossibilidade de acordos em casos como o presente. 4. Cite-se a parte requerida, por meio do sistema Eproc ou Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, § 1º, do CPC e Resolução CNJ nº 455/2022) se for o caso, ou pelo Oficial de Justiça para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, responder ao pedido inicial (art. 7º da Lei n. 12.153/09 c/c arts. 183 e 335 do CPC). 5. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. 6. Oportunamente, retornem conclusos para análise.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:55

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
12/06/2025 16:55

Concedida a tutela provisória
11/06/2025 17:55

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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