TJSC - 5003492-65.2025.8.24.0010
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003492-65.2025.8.24.0010/SC RÉU: EDILSO CATTANEO FERREIRAADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687)RÉU: CLAUDEMIR EUFRASIO ROLDAOADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687)RÉU: OSVALDO BATISTA MARTINSADVOGADO(A): ADRIANI NUNES OLIVEIRA (OAB SC012687) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a justificativa apresentada no evento retro. -
05/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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05/09/2025 00:00
Intimação
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003492-65.2025.8.24.0010/SC AUTOR: JUCEMAR CASCAES FERREIRAADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO 1.
Tendo em vista a solicitação de prosseguimento do feito, com condenação em perdas e danos, além de indenização por danos morais formulada no evento 54, DOC1, remetam-se os autos ao Cejusc, com urgência, em razão da proximidade da audiência aprazada.
Cumpra-se. -
02/09/2025 14:08
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BON01CV01 para ESTCEJ01)
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02/09/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 09:58
Decisão interlocutória
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27/08/2025 16:17
Conclusos para despacho
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26/08/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/08/2025 13:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OSVALDO BATISTA - EXCLUÍDA
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26/08/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO BATISTA MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/08/2025 18:46
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 32
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19/08/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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08/08/2025 18:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
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08/08/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 16:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
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07/08/2025 15:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 07/08/2025
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07/08/2025 15:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 07/08/2025
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05/08/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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04/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/08/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 18:23
Decisão interlocutória
-
25/07/2025 17:12
Conclusos para despacho
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22/07/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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16/07/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/07/2025 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
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16/07/2025 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
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16/07/2025 11:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
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15/07/2025 17:22
Expedição de Mandado - BONCEMAN
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15/07/2025 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSVALDO BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/07/2025 17:15
Expedição de Mandado - BONCEMAN
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15/07/2025 17:13
Expedição de Mandado - BONCEMAN
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15/07/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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14/07/2025 14:51
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BON01CV01)
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14/07/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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12/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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12/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/07/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2025 12:34
Juntada de Certidão
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12/07/2025 12:29
Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 10/09/2025 11:00
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01/07/2025 18:13
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BON01CV01 para ESTCEJ01)
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01/07/2025 18:11
Juntada de peças digitalizadas
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25/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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24/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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23/06/2025 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCEMAR CASCAES FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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23/06/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 16:33
Não Concedida a Medida Liminar
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20/06/2025 16:27
Juntada de Petição
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18/06/2025 12:22
Conclusos para despacho
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18/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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17/06/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/06/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/06/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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17/06/2025 00:00
Intimação
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003492-65.2025.8.24.0010/SC AUTOR: JUCEMAR CASCAES FERREIRAADVOGADO(A): MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO 1.
A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).
Todavia, o Código de Processo Civil (art. 99, § 2º, do CPC) permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade. Assim, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça gratuita, determino que a parte autora junte: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.
Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.
Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.
Des.
Robson Luz Varella, j. 2-5-2017; e TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.
Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019. 1.1.
Ante o exposto, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça gratuita, nos termos acima, ou recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290 c/c 485, inc.
I, do CPC). 1.2.
Desde já, autorizo o parcelamento das custas iniciais, em 3 parcelas mensais (art. 5º, a, da Res.
CM n. 3/2019), sendo certo que eventual majoração do número de parcelas deverá ser requerida e detidamente demonstrada a necessidade pela parte interessada, sob pena de indeferimento.
Ademais, requerido o parcelamento, deverá a parte autora recolher a primeira parcela dentro do prazo de 15 dias acima referido (que conta deste despacho, e não do requerimento), competindo-lhe o controle do respectivo pagamento e ciente de que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018 (art. 5º, b, da Res.
CM n. 3/2019).
Por fim, não é demasiado salientar que eventual intimação promovida por este Juízo após a emissão do boleto tem por finalidade, tão somente, a cooperação com a parte interessada, não sendo hábil a reabrir o prazo para pagamento fixado, que, reitere-se, é de incumbência da própria parte. 1.3. Ademais, fica ciente a parte autora de que as custas judiciais, atualmente, podem ser pagas também por meio de cartão de débito e crédito (coluna Formas de Pagamento na aba Custas Processuais), neste em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial ou administrativa. -
16/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 16:03
Despacho
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13/06/2025 17:10
Juntada de Petição
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13/06/2025 16:19
Conclusos para despacho
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13/06/2025 16:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/06/2025 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCEMAR CASCAES FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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13/06/2025 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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