08/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 17:18

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/06/2025 17:11

Juntado(a)
20/06/2025 17:22

Juntado(a)
13/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
12/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
12/06/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 5034906-24.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE: CAROLINE MACANEIROADVOGADO(A): NILBERTO PRADA BURIGO (OAB SC011326)REQUERENTE: MARGARIDA MARIA BETINELLI MACANEIROADVOGADO(A): NILBERTO PRADA BURIGO (OAB SC011326)REQUERENTE: SIMONI REGINA MACANEIRO HEIDENADVOGADO(A): NILBERTO PRADA BURIGO (OAB SC011326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário decorrente da abertura de sucessão de JOVENTINO LUIZ MAÇANEIRO. Inicialmente, procedi à inclusão do falecido no polo passivo da ação, regularizando o cadastro processual e permitindo a pesquisa processual pelo seu nome.

Verifico da petição de evento 45, DOC1, a pretensão de que o veículo seja registrado tão somente no nome da herdeira Caroline Maçaneiro.

Todavia, importante ressaltar que, dado o regime de bens adotado pela meeira e o falecido (comunhão universal), 50% do veículo corresponde à meação da viúva e, portanto, não é parte disponível no presente inventário e, os outros 50% compreendem o acervo hereditário.

Assim, a renúncia à meação não poderá ser levada a efeito no presente inventário, consoante entendimento jurisprudencial, caso em que ficará o veículo registrado em nome da cônjuge sobrevivente e da herdeira, em condomínio. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

TRANSFERÊNCIA DE PARTE DA MEAÇÃO .

VIOLAÇÃO DO ART. 651 DO CPC.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. 1 .

Falecendo um dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens, destaca-se a metade do patrimônio do casal, que se destinará a constituir o patrimônio do cônjuge sobrevivente, denominado meação.

A outra metade será considerada como o patrimônio do falecido, levada à partilha entre os herdeiros. 2.

Meação é a metade do patrimônio em comum que diz respeito ao cônjuge sobrevivente .

Sua doação nada tem que ver com o inventário, que se destina à partilha do patrimônio deixado pelo de cujus. 3.

A herança pode ser objeto de renúncia pelos herdeiros, todavia a meação não integra a sucessão, o cônjuge supérstite a recebe por direito próprio e não se tratando de herança não pode ser renunciada.

No entanto, pode ceder sua meação e como são bens estranhos à sucessão, não pode ser levada a efeito no inventário.

Deve ser feita por escritura pública específica. 4.

A doação da meação deverá observar as regras específicas do instituto da doação, dentre as quais, escritura pública específica, no caso de doação de imóveis.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 50861743920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No mais, são necessários ao encerramento da ação: a) Procuração do cônjuge da herdeira Simoni Regina Maçaneiro Heiden, ANDRÉ CÉSAR HEIDEN; b) Certidão negativa de existência de testamentos públicos ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, a ser obtida diretamente pelas partes da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), por meio do acesso ao endereço eletrônico www.censec.org.br, opção busca de testamento; 1.

Assim, intime-se o(a) inventariante para providenciar, no prazo de 30 dias, os documentos faltantes. 2.

Proceda esta Serventia à requisição on-line de busca de testamento em nome do autor da herança, no portal CENSEC (www.censec.org.br). Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se o(a) inventariante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias.
11/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:55

Decisão interlocutória
04/06/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVENTINO LUIZ MACANEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
31/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
30/01/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
23/01/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 07:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/12/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
19/12/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/12/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:48

Expedição de Termo de Compromisso
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
12/12/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:01

Decisão interlocutória
02/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:31

Juntada de Petição
11/11/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARGARIDA MARIA BETINELLI MACANEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
11/11/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAROLINE MACANEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
11/11/2024 14:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 11/11/2024 14:21:23)
11/11/2024 14:39

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9220240, Subguia 4739088
11/11/2024 14:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 11/11/2024 14:21:27)
11/11/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONI REGINA MACANEIRO HEIDEN. Justiça gratuita: Requerida.
11/11/2024 14:38

Juntada de Petição
11/11/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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