TJSC - 5040710-48.2022.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

AGENI MARIA BORBA

CPF *18.***.*84-53

Advogados

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF *66.***.*33-09

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

MARIO DA MOTTA REZENDE

OAB: 010727/SC

CPF *51.***.*19-53

SIMONE TASCHEK

OAB: 010181/SC

CPF *66.***.*11-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 11:38

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01FP0

  • 06/12/2023 10:57

    Transitado em Julgado

  • 06/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 05/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 29/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 31/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 28/10/2023 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 20/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 20/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 19/10/2023 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 13/10/2023 02:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 10/10/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 10/10/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 10/10/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 10/10/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/10/2023 20:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 15:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

  • 09/10/2023 15:03

    Terminativa - Prejudicado o recurso

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 07/09/2023 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 01/09/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 01/09/2023 17:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 01/09/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 30/08/2023 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 29/08/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 11:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI

  • 29/08/2023 11:00

    Terminativa - Prejudicado o recurso

  • 28/08/2023 18:11

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 28/08/2023 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 28/08/2023 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 25/08/2023 12:12

    Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

  • 25/08/2023 12:09

    Despacho

  • 25/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 25/08/2023 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/08/2023 15:30

    Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

  • 18/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00:00</b>

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5040710-48.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: AGENI MARIA BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de agosto de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 17/08/2023 18:15

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023

  • 17/08/2023 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/08/2023 18:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 82

  • 21/06/2023 17:04

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 21/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 20/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 10/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 06/06/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 30/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/05/2023 21:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 12/05/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/05/2023 14:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 12/05/2023 14:38

    Determinada a intimação

  • 12/05/2023 14:32

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

  • 12/05/2023 13:00

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 11/05/2023 15:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 26

  • 05/05/2023 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 26/04/2023 22:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/04/2023 16:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 25/04/2023 16:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/04/2023 14:37

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 25/04/2023 14:37

    Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

  • 10/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>

  • 05/04/2023 09:58

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

  • 05/04/2023 09:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 43

  • 05/04/2023 09:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 12/12/2022 19:43

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 12/12/2022 18:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 12/12/2022 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 12/12/2022 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 12/12/2022 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/12/2022 20:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/12/2022 19:49

    Vista ao MP

  • 08/12/2022 19:49

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 08/12/2022 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/12/2022 05:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 08/12/2022 05:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 08/12/2022 05:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGENI MARIA BORBA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 08/12/2022 05:25

    Distribuído por prevenção - Número: 50582953320228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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