TJSC - 5023976-07.2023.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 14:58
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CR -> TJSC
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5023976-07.2023.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDENILSON RAUBER EDITAL Nº 310082709978 Intimando(a)(s): EDENILSON RAUBER, CPF ***.409.799-** Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu EDENILSON RAUBER, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em (I) trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; e (II) outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito, que deverão ser cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, pelo período da condenação, ficando a indicação da entidade beneficiada relegada para a fase de execução, por infração ao disposto no artigo 303, §1º e §2º, da Lei n. 9.5030/1997. APLICO ao réu a penalidade de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses e 3 (três) dias.
CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada foi substituída por restritiva de direitos, inexistindo qualquer causa autorizadora da custódia cautelar. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal).
Apesar do pedido expresso da acusação, DEIXO de fixar valor mínimo para a reparação dos danos à vítima, porque entendo que a esfera cível é a mais adequada para discussão acerca da valoração dos prejuízos (art. 387, inciso IV, do CPP).
Para o defensor Claudio Jacó Bunn Júnior (OAB/SC 23.773) que, nomeado no Evento 82, participou de todos os atos obrigatórios em favor do réu, fixo o valor de R$ 1.072,03 (mil setenta e dois reais e três centavos) em honorários; conforme previsto no artigo 8º da Resolução n.
CM 5/2019, do TJSC. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. b) Expeça-se o Processo de Execução Penal. c) Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual à autoridade policial (artigo 809 do Código de Processo Penal). d) Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – e ao órgão de trânsito do Estado de Santa Catarina a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
Publique-se Registre-se.
Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP).
Tudo cumprido, arquivem-se.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
05/09/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/09/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/09/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/09/2025 18:05
Julgado procedente em parte o pedido
-
23/07/2025 12:30
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 12:30
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4718082 - EDENILSON RAUBER
-
22/07/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
-
17/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
-
16/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
-
15/07/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 17:59
Juntada de Petição
-
01/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
-
21/06/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
20/06/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
13/06/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
12/06/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5023976-07.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50134706920238240064/SC)RELATOR: RUI CESAR LOPES PEITERATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 149 - 11/06/2025 - Decisão interlocutória -
11/06/2025 18:14
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 11/06/2025 15:30. Refer. Evento 97
-
11/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
-
11/06/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/06/2025 16:46
Decisão interlocutória
-
11/06/2025 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/06/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/06/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 18:37
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 16:37
Juntada de Petição
-
10/06/2025 15:35
Juntada de Petição
-
20/05/2025 23:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 20/05/2025
-
19/05/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
15/05/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
09/05/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
09/05/2025 13:22
Juntada de Petição
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
30/04/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 14:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
-
24/04/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
24/04/2025 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
24/04/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/04/2025 10:27
Decisão interlocutória
-
23/04/2025 17:49
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 17:27
Juntada de Petição
-
23/04/2025 16:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Data do cumprimento: 23/04/2025
-
23/04/2025 12:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: ANDERSON ROSA
-
23/04/2025 12:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO
-
23/04/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
23/04/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 12:32
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
23/04/2025 12:26
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
22/04/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
22/04/2025 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
22/04/2025 13:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108<br>Data do cumprimento: 22/04/2025
-
14/04/2025 19:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
-
14/04/2025 19:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108<br>Oficial: NORMELIA PETRY
-
14/04/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 19:01
Expedição de ofício
-
14/04/2025 18:55
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
-
14/04/2025 18:54
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
14/04/2025 18:50
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
18/02/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
07/02/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
07/02/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
05/02/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
05/02/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
05/02/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 09:18
Decisão interlocutória
-
31/01/2025 18:19
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 11/06/2025 15:30
-
13/01/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
28/12/2024 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
18/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:04
Juntada de Petição
-
14/11/2024 18:15
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
23/10/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/10/2024 15:44
Despacho
-
05/09/2024 13:40
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 13:40
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
03/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
24/08/2024 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/08/2024 08:38
Nomeado defensor dativo
-
23/08/2024 16:22
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 16:19
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021326
-
20/08/2024 18:40
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 18:39
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
06/08/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 17:34
Nomeado defensor dativo
-
06/08/2024 17:09
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 19:48
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
01/07/2024 10:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 01/07/2024
-
26/06/2024 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
11/04/2024 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE
-
11/04/2024 16:51
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
07/03/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
07/03/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
06/03/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 18:32
Recebido aditamento à denúncia
-
27/02/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
19/02/2024 13:05
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
16/02/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
14/02/2024 14:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 14/02/2024
-
14/02/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 39
-
08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 39
-
08/02/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
08/02/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
08/02/2024 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
30/01/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
30/01/2024 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
30/01/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
30/01/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
30/01/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
30/01/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
30/01/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
30/01/2024 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
29/01/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 16:20
Juntado(a)
-
29/01/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
29/01/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
29/01/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
29/01/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 17:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: NORMELIA PETRY
-
26/01/2024 17:21
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
26/01/2024 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/01/2024 17:14
Juntada de peças digitalizadas
-
09/01/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
14/12/2023 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CAROLINA FERRAZ VOIGT. Justiça gratuita: Não requerida.
-
14/12/2023 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
14/12/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
13/12/2023 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2023 19:09
Despacho
-
11/12/2023 12:54
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 16:22
Juntada de Petição
-
07/12/2023 18:35
Despacho
-
24/11/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
24/11/2023 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
14/11/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 15:04
Juntada de Petição
-
10/11/2023 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
10/11/2023 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 15:59
Despacho
-
03/11/2023 16:22
Conclusos para decisão
-
03/11/2023 11:13
Distribuído por dependência - Número: 50134706920238240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002487-02.2025.8.24.0012
Escola Primeiros Passos Eireli
Anderson Francisco Borges dos Santos
Advogado: Brasilton Neves do Nascimento Junior
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/04/2025 16:59
Processo nº 5018617-63.2024.8.24.0930
Banco do Brasil S.A.
Noemia Graf
Advogado: Glaucia Simioni
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/03/2024 09:56
Processo nº 5007881-11.2025.8.24.0005
Eduardo Moreira
Ademir Amaro Fonseca
Advogado: Whander Inacio Marques
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/05/2025 12:13
Processo nº 0302000-25.2016.8.24.0282
Antonio Otavio Teixeira
Celesc Distribuicao S.A.
Advogado: Mathias Scremin dos Santos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/12/2019 13:20
Processo nº 0301911-87.2016.8.24.0092
Eugenio Raulino Koerich SA Comercio e In...
Fabiano Dauth Iriao
Advogado: Bruno Cesar Orlandi
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/09/2022 11:04