03/09/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000920-53.2025.8.24.0070/SCRELATOR: Victor Machado SchmittAUTOR: GABRIELE IUNCEK CIRICOADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 19/08/2025 - Decorrido prazo
28/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 20:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000920-53.2025.8.24.0070/SC AUTOR: GABRIELE IUNCEK CIRICOADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada segundo o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º da Lei n. 12.153/2009). Não obstante, a exigência insculpida nos arts. 7º e 8º da mencionada Lei, deixo de designar audiência conciliatória, pois, além da indisponibilidade do erário, é de conhecimento deste juízo que os procuradores das Fazendas Públicas não possuem poderes para transigir, tornando-se dispensável a realização do ato neste momento e até que seja delegado poderes para tanto.

Saliento que, em caso de interesse na realização da audiência conciliatória, poderá o requerido manifestar-se na contestação.

Assim, cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, acompanhada de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sob pena de revelia (Lei n. 12.153/2009, art. 7.º, art. 9.º e art. 27; Lei n. 9.099/1995, art. 20; e NCPC, arts. 344-346).

No mais, deixo de analisar, por ora, o pedido de Justiça Gratuita, visto que o procedimento do Juizado é isento de custas.

Em caso de eventual recurso, o pleito poderá nele ser formulado, cabendo ao relator a sua análise. Intime-se a parte requerente.
25/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 08:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 08:05

Determinada a citação
13/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELE IUNCEK CIRICO. Justiça gratuita: Requerida.
16/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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