TJSC - 5004982-12.2023.8.24.0037
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004982-12.2023.8.24.0037/SC RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoRECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA (RÉU)ADVOGADO(A): GLECIANE PEREIRA KATSCHI (OAB SC052216)ADVOGADO(A): FELIPE LEICHTWEIS (OAB RS047063)ADVOGADO(A): ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780)RECORRIDO: MARCOS PAULO BORTOLINI (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA AMARAL ROTTA (OAB SC033490) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO CONDENATÓRIA.
SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO Da fundação pública ré.
Prefacial de incompetência absoluta, ante o interesse da união.
TESE INSUBSISTENTE.
INSTITUIÇÃO DE ensino RESPONSÁVEL PELO OFERECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA FREQUENTADO PELo AUTOR.
Preliminar RECHAÇADA.
Mérito.
LEI N. 6.932/1981.
DIREITO AO FORNECIMENTO DE MORADIA (ART. 4º, § 5º, INCISOS II E III).
AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TEMA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA VERBA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.
VALORES DEVIDOS.
PRECEDENTES DO STJ.
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA ORDEM DE 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA.
PARÂMETRO ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS e pela turma nacional de uniformização (autos n. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN).
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, isenta, todavia, do pagamento das custas processuais por disposição legal (Lei Complementar n. 755/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de setembro de 2025. -
27/08/2025 02:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 22:59</b>
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27/08/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de setembro de 2025, sexta-feira, às 22h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5004982-12.2023.8.24.0037/SC (Pauta: 692) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO(A): GLECIANE PEREIRA KATSCHI (OAB SC052216) ADVOGADO(A): FELIPE LEICHTWEIS (OAB RS047063) ADVOGADO(A): ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780) RECORRIDO: MARCOS PAULO BORTOLINI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA AMARAL ROTTA (OAB SC033490) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
26/08/2025 19:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/08/2025
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25/08/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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22/08/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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22/08/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>11/09/2025 00:00 a 12/09/2025 00:00</b><br>Sequencial: 692
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07/07/2025 04:04
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10704885, Subguia 5591728
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07/07/2025 04:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 23/06/2025 13:51:50)
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25/06/2025 17:42
Conclusos para admissibilidade recursal
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25/06/2025 17:42
Juntada de Certidão
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25/06/2025 15:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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25/06/2025 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS PAULO BORTOLINI. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/06/2025 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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25/06/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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24/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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23/06/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2025 18:22
Recebido o recurso de Apelação
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23/06/2025 18:19
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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23/06/2025 17:04
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 13:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 36. Guia: 10704885 Situação: Em aberto.
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23/06/2025 13:51
Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - Guia 10704885 - R$ 1.201,79
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23/06/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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20/06/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/06/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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20/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004982-12.2023.8.24.0037/SCAUTOR: MARCOS PAULO BORTOLINIADVOGADO(A): CAMILA AMARAL ROTTA (OAB SC033490)RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINAADVOGADO(A): GLECIANE PEREIRA KATSCHI (OAB SC052216)ADVOGADO(A): FELIPE LEICHTWEIS (OAB RS047063)ADVOGADO(A): ELISANDRA RIFFEL CIMADON (OAB SC025780)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, proponho seja JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS PAULO BORTOLINI em face de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA? para: a) Condenar a ré, Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina ? FUNOESC, ao pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa de residência médica percebida pelo autor, limitada ao período de 1/9/2018 a 29/2/2020, corrigida monetariamente pela SELIC desde a citação. -
18/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 16:26
Julgado procedente em parte o pedido
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15/07/2024 15:27
Juntada de Petição
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15/05/2024 18:17
Conclusos para julgamento
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14/05/2024 07:45
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para JCAJC01)
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13/05/2024 16:40
Juntada de Petição
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13/05/2024 09:42
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 06 - 13/05/2024 09:30. Refer. Evento 13
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13/05/2024 09:42
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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13/05/2024 08:25
Juntada de Petição
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13/04/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2024 16:34
Juntada de Petição
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05/04/2024 16:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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05/04/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/04/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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05/04/2024 10:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/04/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/04/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
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13/02/2024 19:10
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 06 - 13/05/2024 09:30
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20/10/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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20/10/2023 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/10/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 13:26
Juntada de Certidão
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19/10/2023 17:50
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (JCAJC01 para ESTCEJ01)
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10/10/2023 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2023 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2023 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 16:19
Decisão interlocutória
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29/09/2023 16:13
Conclusos para despacho
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29/09/2023 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS PAULO BORTOLINI. Justiça gratuita: Requerida.
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29/09/2023 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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