25/06/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
18/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
17/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
17/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020531-70.2024.8.24.0023/SC RÉU: FRANCIELLE CRISTINA GERONIMO GONCALVESADVOGADO(A): AGENOR RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB MG222739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada pela parte ré Francielle Cristina Geronimo Goncalves por intermédio da Defensoria Pública, na qual requereu, entre outros: a) a indicação posterior do rol de testemunhas; b) a substituição, oportunamente, do rol de testemunhas; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 104). a) Da indicação posterior do rol de testemunhas Com relação ao pedido formulado pela defesa da ré Francielle Cristina Geronimo Goncalves para indicação posterior de testemunhas, consigno que inexiste previsão legal para afastar a preclusão, sendo ônus da defesa técnica diligenciar para que a parte acusada indique testemunhas em tempo hábil. b) Da substituição posterior do rol de testemunha A defesa arrolou as testemunhas descritas na denúncia, requerendo-se a substituição, oportunamente, se necessária. É cediço que o momento adequado para apresentação do rol de testemunhas é na resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. No tocante à substituição de testemunha, só é permitida se demonstrada alguma hipótese do art. 451 do Código de Processo Civil. Assim sendo, como tal requerimento dispõe acerca de fatos futuros, resta prejudicado, por ora, qualquer decisão a esse respeito.

Ante o exposto: 1. INDEFIRO, portanto, o requerimento formulado pela Defensoria Pública, para indicação posteriormente de rol de testemunhas. 2. RECEBO a resposta à acusação apresentada por Francielle Cristina Geronimo Goncalves.

Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que estão ausentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do acusado (art. 397 CPP), porquanto não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, o fato narrado constitui crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. 3.

DESIGNO o dia 11/6/2026, às 15h50, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogada a acusada.

O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital (art. 217 do CPC e Circular CGJ n. 161-2024).

Para aqueles que residirem em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, a participação no ato ocorrerá por videoconferência a partir da Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência (Circular CGJ n. 161-2024), conforme instruções contidas no mandado de intimação.

Para aqueles que residirem fora do Estado de Santa Catarina, a participação no ato será telepresencial, cabendo aos participantes, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviarem uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626, comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento presencial no Fórum. 4. INTIMEM-SE: a) a defesa e o Ministério Público pelo sistema Eproc; b) pessoalmente as testemunhas civis, expedindo-se Carta Precatória, se necessário, requisitando-se ou informando seu superior hierárquico, se necessário; b.1) Registre-se, no mandado de intimação das testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, que deverão comparecer à Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência para oitiva, providenciando-se o Cartório a reserva no sistema próprio do Poder Judiciário; b.2) Certificada a indisponibilidade da sala passiva na data aprazada para o ato, registre-se que caberá ao participante, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviar uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626, comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso para participação telepresencial. b.3) DEFIRO a intimação das testemunhas civis via aplicativo WhatsApp, por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. c) pessoalmente a acusada, e sendo necessário, REQUISITE-SE sua apresentação (por Carta Precatória, com prazo de 10 dias, se houver necessidade); c.1) Certificando o Oficial de Justiça que a parte acusada não foi encontrada ou está em local incerto, ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; c.2) Com informação atualizada, INTIME-SE a ré no novo endereço informado; c.3) Não informado outro endereço, INTIME-SE a acusada, por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. c.4) DEFIRO a intimação via aplicativo WhatsApp, por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 5. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à acusada, na forma requerida.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
16/06/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIELLE CRISTINA GERONIMO GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.
16/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
16/06/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:33

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 11/06/2026 15:50
14/05/2025 18:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:20

Juntada de Certidão
13/05/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 122
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/05/2025 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120 Data do cumprimento: 06/05/2025
28/04/2025 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
28/04/2025 12:32

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
28/04/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
28/04/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 18:31

Determinada a intimação
14/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - dpesc.ralfzimmer
21/01/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Conclusos para decisão - 15/01/2025 17:01:48)
21/01/2025 10:54

Juntada de Petição
14/01/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/01/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:50

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/01/2025 17:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GLEICIELE DE OLIVEIRA LEMISCHKA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
10/01/2025 17:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIAN LUIZ MARTINS GONCALVES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
10/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:28

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
02/02/2024 16:28

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50242578620238240023/SC - 20/03/2023 10:59:16
02/02/2024 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE WILLIAM MAFRA DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
02/02/2024 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GLEICIELE DE OLIVEIRA LEMISCHKA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
02/02/2024 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCIELLE CRISTINA GERONIMO GONCALVES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
02/02/2024 16:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIAN LUIZ MARTINS GONCALVES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
24/01/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/01/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/01/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 13:59

Decisão interlocutória
09/01/2024 16:44

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/12/2023 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/12/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:28

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/11/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/11/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
04/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
25/10/2023 16:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
18/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/10/2023 02:00:34, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/10/2023 Prazo do edital: 03/11/2023
17/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/10/2023
21/09/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/09/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/09/2023 14:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
20/09/2023 14:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
19/09/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/09/2023 07:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
18/09/2023 07:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
11/09/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/09/2023 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/09/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
05/09/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
04/09/2023 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: TIAGO DE CASTILHO SOARES
04/09/2023 17:45

Expedição de Mandado - PACCEMAN
04/09/2023 17:45

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
04/09/2023 17:44

Expedição de Mandado - PACCEMAN
04/09/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/08/2023 10:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 15/08/2023
27/07/2023 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/07/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/07/2023 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
26/07/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/07/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/07/2023 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: WALKELY SOARES ALVES OPATSKI
25/07/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/07/2023 18:52

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
30/06/2023 19:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
30/05/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/05/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2023 10:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
29/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/05/2023 14:42

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 16:42

Expedição de ofício
12/05/2023 13:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
12/05/2023 13:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
09/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:15

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:14

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES
09/05/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES
09/05/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
09/05/2023 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
09/05/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES
09/05/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA
08/05/2023 18:30

Expedição de Mandado - PACCEMAN
08/05/2023 18:28

Expedição de Mandado - PACCEMAN
08/05/2023 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: ANDERSON ROSA
08/05/2023 18:13

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
08/05/2023 18:09

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
08/05/2023 18:00

Expedição de Mandado - PACCEMAN
08/05/2023 17:54

Expedição de Mandado - PACCEMAN
08/05/2023 17:48

Expedição de Mandado - PACCEMAN
29/03/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/03/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/03/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 14:07

Recebida a denúncia
20/03/2023 11:59

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:59

Distribuído por dependência - Número: 50286424820218240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017656-93.2025.8.24.0023

Pedro de Queiroz Cordova Santos

Carlos Berenhauser Leite

Advogado: Pedro de Queiroz Cordova Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/06/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 5014698-67.2020.8.24.0005

Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Lt...

Criciuma Construcoes LTDA

Advogado: Fernando Dias Pesenti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2020 11:50

Exibir Processo

Processo nº 5003588-04.2021.8.24.0016

Ricardo Auto Pecas LTDA

Joel Schmidt

Advogado: Miguel Angelo Comaru Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/11/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 5014698-67.2020.8.24.0005

Criciuma Construcoes LTDA

Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Lt...

Advogado: Luiz Carlos Pissetti

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/07/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5000320-27.2025.8.24.0007

Adryan Elias Marques Azevedo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/01/2025 09:59

Exibir Processo