TJSC - 5025827-96.2022.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

MALGARETE PAZIN LIRA

CPF *11.***.*04-53

Advogados

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF *66.***.*33-09

FERNANDO CORREA

CPF *66.***.*02-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

MARIO DA MOTTA REZENDE

OAB: 010727/SC

CPF *51.***.*19-53

ANDRE LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

CPF *28.***.*09-43

EDUARDO BUZZI

CPF *16.***.*45-56

FABIANA GUARDINI NOGUEIRA

CPF *21.***.*76-30

ELENISE MAGNUS HENDLER

OAB: 012793/SC

CPF *29.***.*78-49

THIAGO AGUIAR DE CARVALHO

OAB: 030521/SC

CPF *43.***.*90-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 13:14

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2024 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 549,66

  • 21/08/2024 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 546,60

  • 19/08/2024 18:10

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por César Otávio Scirea Tesserolli em 19/08/2024 18:05:41

  • 19/08/2024 18:10

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por César Otávio Scirea Tesserolli em 19/08/2024 18:05:40

  • 15/08/2024 18:35

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 15/08/2024 18:35

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 14/08/2024 19:09

    Despacho

  • 14/08/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 14/08/2024 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 07/08/2024 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 06/08/2024 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 548,15

  • 02/07/2024 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 541,59

  • 18/06/2024 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 18/06/2024 12:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 141

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 141

  • 17/06/2024 02:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 12/06/2024 17:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 143

  • 12/06/2024 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 12/06/2024 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 10/06/2024 20:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 07/06/2024 18:37

    Juntado(a)

  • 07/06/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 18:37

    Juntado(a)

  • 07/06/2024 09:59

    Despacho

  • 06/06/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 18/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 08/05/2024 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 14/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 04/04/2024 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 04/04/2024 18:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 04/04/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 08/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 27/02/2024 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 27/02/2024 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 27/02/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 11/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 07/12/2023 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 01/12/2023 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 01/12/2023 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 01/12/2023 18:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 110

  • 01/12/2023 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 01/12/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 17:16

    Juntado(a)

  • 30/11/2023 18:32

    Transitado em Julgado - Data: 30/11/2023

  • 30/11/2023 13:18

    Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 50258279620228240038

  • 26/07/2023 12:30

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

  • 26/07/2023 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MALGARETE PAZIN LIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 26/07/2023 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 24/07/2023 20:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 24/07/2023 20:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 20/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 18/07/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 14/06/2023 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

  • 06/06/2023 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 06/06/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 89 Justiça gratuita: Requerida

  • 06/06/2023 13:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81

  • 06/06/2023 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 06/06/2023 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 05/06/2023 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 02/06/2023 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 02/06/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/06/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2023 11:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/06/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 01/06/2023 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 13:04

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71

  • 29/05/2023 19:24

    Juntada de Petição

  • 29/05/2023 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 22/05/2023 15:50

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/05/2023 13:51

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62

  • 21/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 63

  • 19/05/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 15/05/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 16:51

    Juntada de Petição

  • 12/05/2023 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 11/05/2023 20:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 11/05/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/05/2023 11:03

    Despacho

  • 10/05/2023 19:13

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 15:33

    Juntada de Petição

  • 26/04/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 31/03/2023 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 22/03/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45

  • 22/03/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 22/03/2023 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 20/03/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 17:23

    Juntado(a)

  • 20/03/2023 07:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 17/03/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 20:21

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2022 22:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 16/08/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 16/08/2022 00:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 15/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 11/08/2022 23:38

    Juntada de Petição

  • 08/08/2022 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 08/08/2022 12:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 08/08/2022 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2022 15:52

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28

  • 05/08/2022 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

  • 05/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 10:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 05/08/2022 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 02/08/2022 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 22:05

    Juntada de Petição

  • 01/08/2022 22:01

    Juntada de Petição

  • 06/07/2022 17:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 06/07/2022 17:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 05/07/2022 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 02/07/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 23/06/2022 10:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 23/06/2022 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 22/06/2022 21:18

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 22/06/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 17:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/06/2022 17:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/06/2022 17:24

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 22/06/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 18:38

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2022 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 21/06/2022 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MALGARETE PAZIN LIRA. Justiça gratuita: Requerida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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