05/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
01/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:31

Decisão interlocutória
01/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
20/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056620-58.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTEADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)EXECUTADO: CHARLEANDRA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): RENATO OSMAR WOTTRICH (OAB SC030247) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE contra CHARLEANDRA DA SILVA SOUZA, em que a parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada. 2.

Conforme art. 833 do CPC, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (CPC, art. 833, IV; grifei).

O referido § 2º, por sua vez, exclui da hipótese de impenhorabilidade a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (...)".

Discorrendo sobre o assunto, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: [...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família.

O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento.

Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'.

Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." (Curso de direito processual civil. 53 ed.

Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Pois bem.

A impenhorabilidade de verba salarial visa proteger a dignidade do devedor, garantindo o mínimo existencial e um padrão de vida digno, devendo a interpretação desses preceitos legais ser feita à luz da Constituição, que veda a supressão de qualquer direito fundamental.

O caso concreto não se trata de prestação alimentícia.

Igualmente, não consta dos autos qualquer comprovação de que a verba salarial da parte executada exceda 50 salários mínimos mensais.

Ainda, inexiste no feito qualquer indício de prova de que eventual penhora de parcela da sua verba remuneratória não prejudicará a subsistência digna da parte devedora.

A propósito, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1841539/DF, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 04.05.2020. Nesse sentido, também já decidiu a Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA ATÉ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS.

ACOLHIMENTO.

VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC.

IV, DO CPC. ADEMAIS, DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORIZAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO §2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. QUANTUM REMUNERATÓRIO PERCEBIDO PELA DEVEDORA QUE É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5034357-09.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Rejane Andersen, j. 13.12.2022) 3.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. 4.

Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
18/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:35

Despacho
30/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/04/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:29

Juntado(a)
17/02/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/02/2025 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/02/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2025 08:40

Decisão interlocutória
13/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/01/2025 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/12/2024 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/12/2024 12:00

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
17/12/2024 21:10

Juntada de Certidão
17/12/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 21:31

Decisão interlocutória
18/11/2024 14:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5113968-97.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 28
18/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/10/2024 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:22

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 51139689720238240930/SC
11/10/2024 14:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5113968-97.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 18
11/10/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/10/2024 06:48

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51139689720238240930/SC referente ao evento 18
09/10/2024 06:48

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 51139689720238240930/SC
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
13/09/2024 02:03

Juntada de Ordem Cumprida - (CHARLEANDRA DA SILVA SOUZA)
12/09/2024 18:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
04/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
04/08/2024 16:56

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
27/05/2024 10:13

Decisão interlocutória
01/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/12/2023 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/12/2023 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHARLEANDRA DA SILVA SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/12/2023 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 51139689720238240930
01/12/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/11/2023 13:31

Alterado o assunto processual
21/11/2023 20:06

Juntada de Petição
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/10/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 16:15

Juntado(a)
05/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/09/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
14/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/08/2023 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/08/2023 Prazo do edital: 13/09/2023 Prazo de citação/intimação: 04/10/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056620-58.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE EXECUTADO: CHARLEANDRA DA SILVA SOUZA EDITAL Nº 310047247370 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CHARLEANDRA DA SILVA SOUZA, CPF: *05.***.*00-45, endereço: Rua Maria Umbelina da Silva, 700, Chico de Paulo, Jaraguá do Sul/SC - 89254759 (Residencial) e Rua 09 C (Unidade 103), 03, Cidade Operária, São Luís/MA - 65058071 (Residencial).

Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 8.521,44.

Data do Cálculo: 23/08/2022.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais.

Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado.

O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
11/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2023
11/08/2023 17:20

Expedição de Edital - citação
03/08/2023 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/08/2023 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/08/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:11

Determinada a citação
02/08/2023 13:51

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/06/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
19/05/2023 17:28

Expedição de ofício - 1 carta
10/04/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/11/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4594701, Subguia 2420849 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
10/11/2022 10:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4594701, Subguia 2420849
10/11/2022 10:49

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE - Guia 4594701 - R$ 32,88
10/11/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/10/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 16:26

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
16/09/2022 18:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
13/09/2022 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
13/09/2022 16:49

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
02/09/2022 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/09/2022 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/08/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 16:54

Determinada a citação
31/08/2022 13:46

Conclusos para decisão
31/08/2022 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4109915, Subguia 2186092 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 313,78
23/08/2022 15:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4109915, Subguia 2186092
23/08/2022 15:16

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE - Guia 4109915 - R$ 313,78
23/08/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00