11/08/2025 10:03

Recebidos os autos - TJSC -> BMRUN Número: 51150819120238240023/TJSC
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006224-37.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ADRIANO ELIAS DA SILVAADVOGADO(A): JOAO VITOR MAGAGNIN ROCHA (OAB SC068171) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.

VII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito.

Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.
13/05/2025 15:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BMRUN -> TJSC
08/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 53
08/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 51
29/04/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/04/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 12:18

Declarada decadência ou prescrição - Complementar ao evento nº 45
01/04/2025 12:18

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 19:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para BMRUN01)
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/10/2024 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:03

Terminativa - Declarada incompetência
08/10/2024 11:49

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/04/2024 18:45

Conclusos para julgamento
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/03/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 12
01/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/02/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/02/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/02/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
19/02/2024 10:54

Juntada de Petição
06/02/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
24/01/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/01/2024 14:14

Expedição de ofício - 1 carta
23/01/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:30

Determinada a citação
22/01/2024 09:17

Conclusos para despacho
22/01/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/01/2024 20:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para FNS02FP01)
19/01/2024 20:35

Alterado o assunto processual
19/01/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 19:02

Terminativa - Declarada incompetência
09/01/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2024 18:11

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:21

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS01FP1)
08/01/2024 16:21

Alterado o assunto processual
08/01/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 15:48

Terminativa - Declarada incompetência
12/12/2023 14:35

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:32

Redistribuído por sorteio - (FNS03FP01 para FNS03FP01)
12/12/2023 14:32

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Procedimento Comum Cível
08/12/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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