05/08/2025 08:30

Baixa Definitiva
05/08/2025 08:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
04/08/2025 16:00

Juntada de Petição
01/08/2025 06:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10973224, Subguia 5742770 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 306,70
29/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/07/2025 15:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50206749220258240033
25/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 13:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/08/2025. Parte FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., Guia 10973224, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/pr
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:08

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 10973224 - R$ 306,70
25/07/2025 13:08

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GABRIELA PERCIO
25/07/2025 09:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE
25/07/2025 09:36

Transitado em Julgado
18/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:46

Juntada de Petição
26/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
25/06/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5026262-17.2024.8.24.0033/SCAUTOR: GABRIELA PERCIOADVOGADO(A): PALOMA RAFAELA FELIZARDO (OAB SC067640)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) COMINAR a ré à obrigação de fazer, devendo cancelar definitivamente a conta da autora (https://www.facebook.com/profile.php?id=100005227876367), no prazo de 15 (quinze), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada à soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (STJ, Súmula 362) e juros de mora desde o evento danoso (STJ, Súmula 54).

Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC).

Os juros de mora computam-se à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002).

No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os referidos juros passam ao patamar 1% (um por cento) ao mês.

De 30/08/2024 em diante, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC).

Diante da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atual da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.

Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).

Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC).

Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, §3°, do CPC).

Oportunamente, ARQUIVE-SE.
24/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 21:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/06/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA PERCIO. Justiça gratuita: Deferida.
05/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 12:51

Juntada de Petição
21/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 17:35

Decisão interlocutória
08/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:41

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/09/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 20:35

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
12/09/2024 20:35

Determinada a citação
12/09/2024 18:36

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
12/09/2024 18:07

Conclusos para decisão
12/09/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIELA PERCIO. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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