05/09/2025 15:22

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/09/2025 13:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
28/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
24/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:05

Despacho
23/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
04/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5075312-08.2022.8.24.0930/SC RÉU: TANIA MARIA CASSANIGAADVOGADO(A): VIVIANE APARECIDA BRISOLA (OAB PR051483) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
02/07/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 06:31

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:46

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
01/07/2025 12:51

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
20/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:24

Determinada a intimação
05/05/2025 14:04

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
25/04/2025 06:08

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
14/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/04/2025 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA MARIA CASSANIGA. Justiça gratuita: Requerida.
31/03/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
25/03/2025 17:23

Juntada de Petição - TANIA MARIA CASSANIGA (PR051483 - VIVIANE APARECIDA BRISOLA)
17/03/2025 10:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112
12/03/2025 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 112
25/02/2025 18:56

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
14/02/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9741771, Subguia 5043361 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,54
11/02/2025 15:40

Juntada de Petição
11/02/2025 15:34

Link para pagamento - Guia: 9741771, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5043361&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5043361</a>
11/02/2025 15:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 9741771 - R$ 72,54
07/02/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
18/12/2024 08:24

Juntada de Consulta Renajud
17/12/2024 21:45

Decisão interlocutória
12/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:55

Juntada de Petição
19/11/2024 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96 Data do cumprimento: 19/11/2024
14/11/2024 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ
13/11/2024 19:28

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
06/11/2024 17:20

Juntada de Petição
29/10/2024 19:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9117553, Subguia 4680254 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
28/10/2024 10:13

Link para pagamento - Guia: 9117553, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4680254&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4680254</a>
28/10/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 9117553 - R$ 33,04
26/10/2024 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
26/10/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
17/10/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9035382, Subguia 4634234 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
16/10/2024 14:47

Link para pagamento - Guia: 9035382, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4634234&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4634234</a>
16/10/2024 14:47

Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 9035382 - R$ 33,04
02/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/10/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Dilação de Prazo'
02/10/2024 08:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 78 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Dilação de Prazo'
25/09/2024 16:02

Juntada de Petição
25/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/09/2024 14:24

Juntada de Petição
03/09/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 15:58

Despacho
01/08/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico
31/07/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 20:19

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/07/2024 10:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
04/07/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: ARILDO MENEGASSO RIBEIRO
04/07/2024 15:13

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
03/07/2024 19:50

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8132318, Subguia 4154709 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 522,06
14/06/2024 13:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8132318, Subguia 4154709
14/06/2024 13:15

Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 8132318 - R$ 522,06
12/06/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/06/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 09:39

Juntada de Petição
06/03/2024 08:17

Juntada de Petição
06/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/02/2024 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/02/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/11/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/11/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 10:07

Expedição de Alvará
29/09/2023 12:53

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
29/09/2023 12:41

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/08/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:44

Decisão interlocutória
09/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
29/05/2023 17:17

Juntada de Petição
10/05/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/05/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/04/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/02/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
03/02/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: CARLOS ALBERTO ROVEA
03/02/2023 15:03

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
11/01/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4823161, Subguia 2539372 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 439,66
03/01/2023 16:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4823161, Subguia 2539372
03/01/2023 16:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 4823161 - R$ 439,66
09/12/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/12/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/12/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/12/2022 01:07

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
05/12/2022 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/12/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 12:47

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/11/2022 18:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
04/11/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: CARLOS ALBERTO ROVEA
04/11/2022 14:03

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
27/10/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/10/2022 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 15:52

Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 15:08

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4454599, Subguia 2352190 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.164,65
19/10/2022 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4454599, Subguia 2352190
18/10/2022 10:21

Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 4454599 - R$ 4.164,65
18/10/2022 10:21

Juntada - Guia Cancelada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 4449060 - R$ 3.724,99
18/10/2022 10:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4449060, Subguia 2352188
18/10/2022 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4449060, Subguia 2352188
17/10/2022 15:20

Juntada - Guia Gerada - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 4449060 - R$ 3.724,99
17/10/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00