TJSC - 5000686-81.2019.8.24.0167
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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02/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000686-81.2019.8.24.0167/SCRELATOR: Bianca Fernandes FigueiredoAUTOR: ELISEU KOPP & CIA LTDAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774)ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA GOULARTE (OAB RS109870)ADVOGADO(A): DÉBORAH ELISA HIRSCH (OAB RS115983)ADVOGADO(A): LUCAS ALOÍSIO HAAS STROHM (OAB RS137246)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 19/08/2025 - APELAÇÃO -
01/09/2025 16:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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01/09/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 86 Parte Isenta
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19/08/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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23/07/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 84 (23/07/2025 13:48:28). Guia: 10950150 Situação: Baixado.
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23/07/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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23/07/2025 13:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10950150, Subguia 5729321 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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23/07/2025 10:13
Link para pagamento - Guia: 10950150, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5729321&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5729321</a>
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23/07/2025 10:13
Juntada - Guia Gerada - ELISEU KOPP & CIA LTDA - Guia 10950150 - R$ 685,36
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12/07/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000686-81.2019.8.24.0167/SCAUTOR: ELISEU KOPP & CIA LTDAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MORAES TOSCA (OAB RS074774)ADVOGADO(A): BRUNA LETICIA GOULARTE (OAB RS109870)ADVOGADO(A): DÉBORAH ELISA HIRSCH (OAB RS115983)ADVOGADO(A): LUCAS ALOÍSIO HAAS STROHM (OAB RS137246)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISEU KOPP & CIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE PAULO LOPES/SC na presente Ação de Anulação de Lançamento Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência para tão somente declarar a nulidade do "Auto de Infração nº 0014/EMR/2019" e a inexigibilidade da correspondente penalidade.
Ratifico, em parte, a tutela provisória de urgência concedida no evento 7.1, revogando-a no tocante à penalidade originada do "Auto de Infração nº 0015/EMR/2019".
Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da causa, cabendo à autora o adimplemento de 83% e ao réu o pagamento de 17% dessa verba (art. 86 do CPC), proporcionalmente ao proveito econômico obtido pelas partes.
As custas devem ser rateadas entre as partes na mesma proporção supramencionada, arcando a autora com 83% e ao réu com 17%, proporcionalmente ao proveito econômico obtido pelas partes, sendo o município, contudo, isento do pagamento por força do art. 7º, I, da Lei nº 17.654/2018.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para destinação das quantias depositadas em subconta, sobre o que previamente devem ser intimadas as partes para manifestação.
Nada mais havendo, arquive-se. -
02/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/07/2025 09:47
Julgado procedente em parte o pedido
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25/06/2025 17:08
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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25/06/2025 17:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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29/03/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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24/03/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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24/03/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/03/2025 18:49
Conclusos para despacho
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17/03/2025 14:37
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de ARUJFP01 para GPBUN01)
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17/03/2025 14:37
Classe Processual alterada
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17/03/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 08:25
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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03/02/2025 11:41
Juntada de Petição
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21/01/2025 13:04
Conclusos para decisão
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20/01/2025 13:48
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPBUN01 para ARUJFP01)
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20/01/2025 13:48
Classe Processual alterada
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20/01/2025 13:24
Decisão interlocutória
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08/08/2024 11:53
Juntada de Petição
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09/04/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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01/04/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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01/04/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/03/2024 17:42
Conclusos para despacho
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25/03/2024 19:12
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ARUJFP01 para GPBUN01)
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25/03/2024 19:12
Classe Processual alterada
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25/03/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2024 18:13
Terminativa - Declarada incompetência
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29/02/2024 17:17
Juntado(a)
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29/02/2024 16:05
Juntada de Petição
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22/11/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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21/11/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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17/11/2023 18:30
Conclusos para decisão
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17/11/2023 18:22
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GPBUN01 para ARUJFP01)
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17/11/2023 18:22
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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10/11/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 12:52
Terminativa - Declarada incompetência
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09/11/2023 16:52
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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07/07/2023 16:14
Juntada de Petição
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06/06/2023 15:51
Conclusos para julgamento
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12/04/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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31/03/2023 14:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/03/2023 até 31/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 004/2023
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/03/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/03/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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13/03/2023 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2023 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2023 11:33
Decisão interlocutória
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16/03/2020 18:20
Juntada de Petição
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10/12/2019 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/12/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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17/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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14/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
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07/11/2019 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/11/2019 14:52
Ato ordinatório praticado
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07/11/2019 14:41
Juntada de Petição
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04/11/2019 19:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/10/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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29/10/2019 16:28
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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19/10/2019 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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04/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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27/09/2019 15:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 27/09/2019
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25/09/2019 11:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JOAO GILBERTO VIER
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23/09/2019 19:01
Expedição de Mandado - GPBCEMAN
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23/09/2019 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/09/2019 16:03
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
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20/09/2019 13:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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20/09/2019 07:04
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 647,64
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19/09/2019 17:19
Juntada de Petição
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19/09/2019 08:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
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19/09/2019 08:57
Juntada - Guia Gerada - ELISEU KOPP & CIA LTDA Guia nº 59.503 - R$ 647,64
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19/09/2019 08:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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