11/08/2025 13:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01FP -> TJSC
11/08/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 57 Parte Isenta
11/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 52 Parte Isenta
07/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5074232-43.2024.8.24.0023/SCAUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582)SENTENÇAJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA na presente "Ação Civil Pública" para: a) DECLARAR o direito dos servidores substituídos, vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, ao recebimento do auxílio-alimentação durante os períodos de gozo de férias, licença-prêmio e licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo; b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV a pagar aos servidores substituídos os valores indevidamente suprimidos a título de auxílio-alimentação durante os referidos afastamentos, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), a serem apurados em cumprimento de sentença.

Sobre os valores devidos, incidirão consectários legais da seguinte forma: até 8/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema n. 905 do STJ; a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113, incidirá, para todos os fins (atualização, remuneração e mora), exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, a parte autora arcará com 30% (trinta por cento) e a parte requerida com 70% (setenta por cento) das despesas e custas processuais.

Embora sucumbente, a Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, inc.

I).

Sem condenação em honorários, porquanto, em se tratando de ação civil pública ajuizada por sindicato na condição de substituto processual, a condenação em honorários somente é cabível em caso de comprovada má-fé, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, o que não se verificou no caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496).

Transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.
27/06/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 16:09

Conclusos para julgamento
10/12/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/11/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/11/2024 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 11:23

Despacho
20/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/11/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/11/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/10/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 21
23/10/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
21/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/10/2024 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA. Justiça gratuita: Indeferida.
18/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:39

Despacho
10/10/2024 20:41

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 07:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2024 15:47:40)
16/09/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:47

Decisão interlocutória
13/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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