06/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
05/09/2025 20:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168 Data do cumprimento: 05/09/2025
27/08/2025 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168 Oficial: DENIS BITTENCOURT ROSA
27/08/2025 15:23

Expedição de Mandado - CUACEMAN
26/08/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
26/08/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
25/08/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/08/2025 19:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 162
29/07/2025 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162 Oficial: ALINE FERNANDES
29/07/2025 14:32

Expedição de Mandado - TROCEMAN
28/07/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
28/07/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
22/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/07/2025 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143
18/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
18/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
13/07/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 18:08

Recebido o recurso de Apelação
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004242-35.2017.8.24.0075/SCRÉU: SILVIO SANDRO DA SILVEIRAADVOGADO(A): MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a denúncia e, em consequência, condeno o réu SILVIO SANDRO DA SILVEIRA, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pelas infrações dispostas no artigo 155, § 4º, inciso I, e no artigo 155, § 4º, inciso II, ambos do Código Penal.

Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena (art. 33, §. 2.º, alínea "c", do Código Penal).

Em relação à pena de multa, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação econômica do réu.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, a uma entidade pública ou privada com destinação social, conveniada à Comarca, nos termos do art. 45, §1º, do CP; b) prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida em instituição indicada por este juízo, que ficará encarregado de fiscalizar o fiel cumprimento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição Federal; e d) expeça-se a documentação necessária à execução da pena imposta.

Fixo os honorários da defensora dativa no valor de R$ 1.072,03, que deverão ser pagos pelo sistema da AJG, consoante Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019.

Tudo cumprido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
03/07/2025 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 146 Parte Isenta
03/07/2025 22:51

Conclusos para decisão
03/07/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
03/07/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143 Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA
03/07/2025 13:29

Expedição de Mandado - TROCEMAN
03/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 09:31

Julgado procedente o pedido - Condenatória
23/04/2025 08:44

Conclusos para julgamento
22/04/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
22/04/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
22/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:32

Despacho
15/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:32

Juntada de Petição
15/04/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
05/04/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/03/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
26/03/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
26/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:19

Despacho
26/03/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 26/03/2025 14:00. Refer. Evento 86
26/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
10/03/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
07/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:08

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2025 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113 Data do cumprimento: 27/02/2025
21/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/02/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/02/2025 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 19/02/2025
19/02/2025 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113 Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA
19/02/2025 13:59

Expedição de Mandado - TROCEMAN
19/02/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: TELMO FREITAS
19/02/2025 13:01

Expedição de Mandado - TROCEMAN
19/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:48

Expedição de ofício
14/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
14/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:11

Nomeado defensor dativo
10/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPESC.RDF
10/02/2025 14:07

Juntada de Petição
03/02/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
03/02/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
30/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:26

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:45

Juntada de Certidão
26/06/2023 20:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/01/2023 18:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/10/2022 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
09/10/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/10/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/10/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/10/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/10/2022 12:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 26/03/2025 14:00
06/10/2022 12:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO GALDINO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
05/10/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2022 17:28

Extinta a punibilidade por prescrição
22/09/2022 13:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/03/2022 14:40

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 18/03/2021 14:30. Refer. Evento 53
26/11/2021 17:28

Conclusos para despacho
23/11/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2021 14:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SILVIO SANDRO DA SILVEIRA - DENUNCIADO
24/08/2021 14:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO GALDINO - DENUNCIADO
24/08/2021 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2021 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/08/2021 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/08/2021 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/08/2021 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/08/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 14:56

Despacho
19/03/2021 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/03/2021 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/03/2021 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/03/2021 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/03/2021 19:28

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2021 16:23

Despacho
05/03/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2021 14:38

Juntada de peças digitalizadas
19/01/2021 16:55

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2020 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/08/2020 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
12/08/2020 12:45

Audiência Designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 18/03/2021 14:30
12/08/2020 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
12/08/2020 12:43

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
01/06/2020 14:38

Juntada
30/05/2020 08:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2020 08:27

Vista à Defensoria Pública para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação da Defensoria Pública.
03/09/2019 18:18

Juntada
02/09/2019 15:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2019 15:45

Designada Audiência - 1.Recebida a denúncia (fls. 70/72), os acusados foram citados pessoalmente (fls. 79 e 96), e apresentaram defesa prévia por meio da Defensoria Pública (fls. 82/84 e 126/127). 2.Recebo as defesas preliminares dos acusados, vez que tem
03/06/2019 12:54

Conclusos para despacho
01/06/2019 15:00

Juntada
01/06/2019 08:53

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WTRO.19.10030945-1 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 31/05/2019 17:19
31/05/2019 01:12

Juntada
30/05/2019 17:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2019 17:52

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
30/05/2019 17:49

Juntada de documento
30/05/2019 16:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20008947-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/05/2019 16:01
28/05/2019 18:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2019 18:15

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, acerca da devolução da carta precatória.
28/05/2019 18:13

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
28/05/2019 18:13

Certificado pelo Oficial de Justiça
26/03/2019 14:30

Juntada de documento
26/03/2019 14:24

Juntada de documento
19/02/2019 15:00

Juntada de documento
18/02/2019 18:08

Expedida carta precatória - Citação - Ordinário-Sumário
18/02/2019 17:11

Mero expediente - SAJ - Expeça-se carta precatória com prazo de 60 dias à Comarca de Porto Alegre para realização da citação do réu Silvio Sandro da Silveira, conforme requerido à fl. 91.
11/02/2019 11:33

Conclusos para despacho
09/02/2019 17:58

Juntada
08/02/2019 17:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20001991-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/02/2019 16:47
01/02/2019 16:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2019 16:21

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
23/07/2018 02:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2018 11:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
14/06/2018 11:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Insuficiência de Endereço
13/06/2018 16:03

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2018/012581-2 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 14/06/2018 Local: Oficial de justiça - Andréa da Silva Tissiani
13/06/2018 13:31

Rol de testemunhas - Nº Protocolo: WTRO.18.10030795-4 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 13/06/2018 13:27
04/06/2018 17:04

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WTRO.18.10028649-3 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 04/06/2018 17:00
09/05/2018 16:56

documento digitalizado
09/05/2018 16:54

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
09/05/2018 16:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos
02/05/2018 12:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2018/009160-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2018 Local: Oficial de justiça - Robsval Cardoso
13/04/2018 18:19

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
03/10/2017 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - Não vislumbrando, em princípio, qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, e reunindo o caderno investigatório elementos suficientes para justificar a deflagração da persecutio criminis, RECEBO A DENÚNC
03/10/2017 14:08

Conclusos para despacho
03/10/2017 13:51

Juntada de documento
03/10/2017 13:51

Juntada de documento
03/10/2017 13:51

Juntada de documento
03/10/2017 13:51

Juntada de documento
02/10/2017 20:26

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WTRO.17.20013533-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 02/10/2017 19:09
29/09/2017 17:10

Juntada
26/09/2017 18:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2017 18:43

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
26/09/2017 18:24

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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