18/08/2025 19:41

Baixa Definitiva
18/08/2025 12:47

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP
16/08/2025 04:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5104332-49.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ANDRESSA PILATTI VIEIRA DO PRADOADVOGADO(A): NORBERTO KRUGER GONCALVES (OAB SC060572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração acerca da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que os documentos constantes nos autos dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência e o financiamento bancário não é causa que autorize o abatimento da renda para fins de concessão da justiça gratuita, mantenho o indeferimento do benefício.
26/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:18

Gratuidade da justiça não concedida
25/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
14/03/2025 05:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA PILATTI VIEIRA DO PRADO. Justiça gratuita: Indeferida.
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/01/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:10

Gratuidade da justiça não concedida
11/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:54

Decisão interlocutória
30/08/2024 17:49

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/06/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Parte Isenta
21/06/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/06/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 18:24

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/04/2024 18:04

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2024 18:04

Alterado o assunto processual - De: REMUNERAÇÃO - Para: Bloqueio de Valores de Contas Públicas
18/10/2023 13:26

Conclusos para decisão
07/09/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/09/2023 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/08/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 360,48
17/08/2023 18:09

Expedição de Alvará
17/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 360,13
20/07/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/07/2023 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/07/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2023 18:45

Expedição de ofício
18/07/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2023 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/03/2023 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 13:07

Determinada a intimação
28/03/2023 12:34

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/02/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2023 15:03

Determinada a intimação
12/01/2023 15:19

Conclusos para despacho
27/09/2022 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA PILATTI VIEIRA DO PRADO. Justiça gratuita: Requerida.
27/09/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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