25/08/2025 12:22

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
22/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
14/07/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000844-05.2008.8.24.0008/SC AUTOR: ADOLFO CRISTOVAOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO CECÍLIA FRANÇA CRISTÓVÃO pleiteou a reconsideração da decisão de evento 96, para que seja dado prosseguimento ao feito sem a habilitação dos filhos do autor falecido, ao argumento de que a presente demanda não possui pedido de pagamento de valores atrasados, mas apenas de restabelecimento do benefício.

Afirma, ainda, que é pessoa habilitada para assumir a condição de pensionista, razão pela qual entende ser desnecessária a inclusão dos demais herdeiros.

Acrescenta, ainda, que um dos filhos do de cujus encontra-se desaparecido, motivo pelo qual seria impossível a sua habilitação no presente feito (evento 103).

Intimado, o Estado de Santa Catarina insistiu na habilitação de todos os herdeiros, ao argumento de que eventuais valores decorrentes da procedência desta ação serão devidos a todos os herdeiros (evento 106). Decido De saída, adianto que deve ser mantida a decisão de evento 96.

Isso porque, embora a viúva não concorde, caso os pedidos de anulação da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e de restabelecimento da aposentadoria forem julgados procedentes, estes terão efeitos patrimoniais quanto à possíveis valores devidos e não recebidos até a data do óbito do de cujus.

Assim, tratando-se de direito transmissível (parcelas devidas até a data do óbito), faz-se necessária a sucessão processual com a habilitação de todos os herdeiros, nos termos do art. 110 e 313 do CPC.

Em que pese a viúva argumente que é titular de pensão por morte do falecido, destaca-se que a regra de preferência de pagamento dos valores de benefícios não recebido em vida pelo segurado aos dependentes habilitados à pensão por morte encontra-se prevista no art. 112 da lei 8.213/91, sendo aplicada aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. No presente caso, entretanto, trata-se de sucessão processual de servidor público, que possui regime próprio de previdência, não havendo como aplicar o art. 112 da lei 8.213/91 por analogia, diante da existência de disposição legal neste sentido (art. 110 e 313 do CPC).

Acerca do tema, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALORES DEVIDOS ANTERIORES AO ÓBITO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS.I - O cerne da controvérsia reside na legitimidade para pleitear o pagamento dos valores devidos em vida ao servidor público, se devem ser pagos aos pensionistas habilitados à pensão por morte e, somente na falta destes, aos sucessores/herdeiros na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.II - A sucessão processual dar-se-á, em ordem de preferência, pelo espólio, se houver inventário aberto ou, na falta deste, pelos herdeiros ou sucessores do falecido.

Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo.

A regra legal é cristalina ao deferir a sucessão processual ao espólio, herdeiros ou sucessores da parte falecida.III - Assim, a sucessão processual de servidor falecido deve observar os legitimados previstos nos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015, com o objetivo de regularizar o polo ativo da execução, viabilizando o pagamento dos valores atrasados não recebidos até o óbito e posterior extinção do processo.IV - Cabe ressaltar que o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 deve ser interpretado diante da ausência de inventário ou arrolamento, uma vez que o valor não recebido em vida pelo de cujus compõe o seu espólio devendo ser transmitido aos sucessores.

Havendo inventário ou arrolamento, não há previsão legal para o pensionista ou o beneficiário de pensão por morte de servidor público falecido ter preferência em relação aos sucessores, quanto ao recebimento de valores devidos até a data do óbito do de cujus.V - Ademais, o citado dispositivo aplica-se aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, não devendo ser aplicado aos servidores públicos que possuem regimes próprios de previdência.

A utilização da analogia como fonte do direito deve ocorrer nas hipóteses de lacuna normativa, não devendo o intérprete se valer da analogia para impossibilitar a incidência de determinado dispositivo, ainda que de caráter geral, como é o caso dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015.VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.128.708/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.

Ainda, com relação ao pedido de prosseguimento do feito apenas com a participação da viúva e do filho Evandro, apesar de existir indícios de desaparecimento do herdeiro Edson (evento 103, BOC4), entendo que se faz necessária a tentativa de localização, sobretudo para resguardar eventual direito do herdeiro.

Assim, a habilitação deverá incluir a indicação de todos os herdeiros, com a sua devida qualificação, dispensando-se, no caso do herdeiro Edson, a apresentação de instrumentos procuratório.

Caso não exista maiores informações acerca de seu possível paradeiro, o polo ativo poderá requerer a consulta de endereço aos sistemas disponíveis a esta justiça estadual, bem como requerer a sua citação para que integre o processo, na condição que melhor lhe aprouver, seja como litisconsorte ativo ou passivo, bem como a assistente litisconsorcial de quaisquer das partes.

Por último, é importante consignar que eventual julgamento de improcedência do pedido, levará à revogação da liminar, com a consequente necessidade de devolução de valores pagos como proventos por meio de tutela antecipada, cujo execução se dará segundo as forças da herança, que a todos os herdeiros é devida. Diante disso, indefiro os pedidos de evento 96. Intime-se CECÍLIA FRANÇA CRISTOVÃO para cumprir a integralidade da decisão de evento 96, realizando a habilitação de todos os herdeiros do de cujus (art. 110 do CPC), bem como juntar aos autos a sua certidão de casamento com o falecido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.

A viúva deverá, no mesmo prazo, cumprir a decisão proferida pelo e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pleiteando a citação dos litisconsortes SAMAE e ISSBLU para integrarem o polo passivo da demanda, sob pena de extinção da presente ação sem análise do mérito (evento 63, ACOR449). Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:48

Decisão interlocutória
02/06/2025 14:31

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
18/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
02/10/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
24/09/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 09:36

Juntada de Petição
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
20/04/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/03/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:38

Decisão interlocutória
15/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
14/05/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/12/2022 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/12/2022 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/07/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
12/04/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/03/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 17:23

Decisão interlocutória
11/12/2021 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:31:37). Refer. Evento 73
11/12/2021 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:31:37). Refer. Evento 72
11/12/2021 17:36

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:31:37). Refer. Evento 71
10/12/2021 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
25/11/2021 14:48

Conclusos para decisão
09/07/2021 17:53

Juntada de Petição
09/07/2021 17:53

Juntada de Petição
26/01/2021 02:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/01/2021 05:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
11/01/2021 05:19

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/01/2021 15:43

Juntada de documento
07/01/2021 12:01

Processo físico convertido em processo eletrônico
17/11/2020 14:36

Reativado processo retornado de outro Juízo - Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
11/11/2020 18:41

Baixa Definitiva - SAJ - Processo baixado pelo segundo grau em 11/11/2020
20/03/2018 14:56

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça
07/11/2017 13:14

Recebidos os autos
03/11/2017 17:18

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
23/10/2017 14:47

Certidão emitida - Certifico que decorreu o prazo para a parte apelada apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação e, contudo, até a presente data não foram apresentadas.
02/10/2017 15:51

Recebidos os autos
10/08/2017 11:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0342/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 2644 Página:
08/08/2017 16:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2017 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Ulysses Santos Melo (OAB 34949/SC)
22/06/2017 14:31

Autos entregues em carga ao Advogado
22/06/2017 14:27

Juntada de Petição - Substabelecimento
19/06/2017 11:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0227/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2606 Página:
14/06/2017 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0227/2017 Teor do ato: Certifico que a apelação de fls.480/491 é tempestiva. Fica intimado o apelado(a) para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Marcelo Sch
06/06/2017 16:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a apelação de fls.480/491 é tempestiva. Fica intimado o apelado(a) para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/06/2017 14:24

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WBNU17200123790
09/05/2017 16:17

Recebidos os autos
19/04/2017 14:36

Autos entregues em carga ao Advogado - Daniela Sieberichs Leal OAB/SC 30153
17/04/2017 11:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0118/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2563 Página:
11/04/2017 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2017 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por Adolfo Cristovão contra o Estado de Santa Catarina para o fim de determinar a anulação da Decisão nº3234/2005, proferida pelo Tribun
10/04/2017 15:41

Certificado a publicação e registro da sentença
10/04/2017 15:19

Recebidos os autos
26/01/2017 23:03

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por Adolfo Cristovão contra o Estado de Santa Catarina para o fim de determinar a anulação da Decisão nº3234/2005, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no pro
01/08/2016 16:31

Processo selecionado CGJAPOIA
28/08/2008 13:39

Concluso para despacho - SAJ
28/08/2008 13:15

Aguardando envio para o Juiz
28/08/2008 08:59

Recebimento - SAJ
18/06/2008 14:36

Vista ao Ministério Público para manifestação
17/06/2008 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público
16/06/2008 11:15

Juntada de réplica - 41354
12/06/2008 15:58

Recebimento - SAJ
05/06/2008 14:55

Carga ao Advogado - devolução 13/06/08
05/06/2008 14:55

Aguardando envio para o Advogado
03/06/2008 17:28

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0097/2008 Data da Publicação: 03/06/2008 Número do Diário: 454 Página:
30/05/2008 13:29

Aguardando publicação - Relação: 0097/2008 Teor do ato: Ato-Ordinatório de fls. 449: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcelo Schuster Bueno (OAB 014.948/SC)
28/05/2008 10:50

Ato ordinatório-Contestação - Ato-Ordinatório de fls. 449: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.
27/05/2008 17:59

Certidão emitida - Abertura de Volume
27/05/2008 17:59

Certidão emitida - Encerramento de Volume
27/05/2008 17:57

Juntada de contestação - 5112
26/05/2008 18:53

Recebimento - SAJ
01/04/2008 13:43

Carga ao Advogado - devolução 26/05
01/04/2008 13:42

Aguardando envio para o Advogado
31/03/2008 08:39

Aguardando decurso do prazo - Para contestar - 26/05/2008
27/03/2008 16:04

Juntada de carta precatória - 000093
13/03/2008 12:53

Aguardando devolução de carta precatória
12/03/2008 17:21

Juntada de petição - 56
18/02/2008 10:14

Aguardando devolução de carta precatória
12/02/2008 13:58

Juntada de mandado
12/02/2008 13:44

Certidão emitida - Encerramento de Volume
12/02/2008 13:43

Certidão emitida - Abertura de Volume
09/02/2008 09:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais
22/01/2008 11:25

Aguardando cumprimento do mandado
18/01/2008 11:24

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 11/02/2008
18/01/2008 11:24

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela
18/01/2008 08:19

Aguardando cumprir despacho
17/01/2008 09:08

Recebimento - SAJ
15/01/2008 13:54

Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da Decisão nº 3234/2005 proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (processo SPE 02/05931200) que an
15/01/2008 13:39

Concluso para despacho - SAJ
15/01/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz
14/01/2008 14:33

Recebimento - SAJ
14/01/2008 14:11

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2008

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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