11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008106-40.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE: VALDIR BRASIL DE ALMEIDA *76.***.*75-13ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957)EXEQUENTE: VALDIR BRASIL DE ALMEIDAADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957)EXECUTADO: MARCELO MOSERADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ORTIZ ORTIZ (OAB SC024119) DESPACHO/DECISÃO 1.

Sabe-se que o art. 833, IV, do CPC prevê hipótese de cláusula de impenhorabilidade, a fim de proteger a subsistência do devedor.

As exceções à impenhorabilidade são apenas em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de importância excedente a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 2º).

Nesse contexto, em se tratando de impenhorabilidade, não cabe ao Judiciário decidir contra a lei para autorizar a penhora sobre parte de verba alimentar, exceto se for para pagamento de prestação alimentícia ou o excedente a 50 salários mínimos da verba alimentar.

O Legislativo ao criar a exceção de impenhorabilidade já ponderou os valores em conflitos e restringiu a penhora.

E a opção do Legislativo deve ser respeitada, máxime quando o critério é objetivo, a exemplo do art. 833, X, do CPC.

A parte executada tem o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta referem-se à hipótese do inciso IV do art. 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º, I).

De outro lado, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PRL) do empregador (CRFB, art. 7º, XI; Lei n. 10.101/2000) possui natureza jurídica indenizatória (STJ, REsp n. 1.854.488/SP, rela.

Mina Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 9.12.2020).

Diante da natureza indenizatória, admite-se a penhora da PLR, com base nos arts. 835, XIII, e 855 do CPC, conforme reconhece a jurisprudência (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036631-43.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 6.10.2022; Agravo de Instrumento n. 4017249-57.2017.8.24.0000, de Ascurra, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12.4.2018; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2189828-15.2022.8.26.0000, rel.

Des. Álvaro Torres Júnior, Vigésima Câmara de Direito Privado, j. 26.4.2023; Agravo de Instrumento n. 2039020-61.2023.8.26.0000, rel.

Des.

Rômolo Russo, Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29.5.2023).

Na espécie, houve a indisponibilidade de dinheiro na conta bancária em nome da parte executada, nos dias 29.7.2025, 12.8.2025 e 14.8.2025, nos valores de R$ 70,80, R$ 3.864,86 e R$ 1.675,09, respectivamente, no Banco Bradesco S.A. (Evento 155).

O extrato bancário do Evento 152, Extrato Bancário2 demonstra que a parte executada recebeu, no dia 30.7.2025, crédito, a título de "TRANSFE PIX", no valor de R$ 70,00, sem origem comprovada.

No mesmo dia, o montante de R$ 70,80 foi objeto de constrição.

Fácil perceber, portanto, que o dinheiro penhorado não tem origem na remuneração auferida no dia 4.7.2025, mas sim em crédito sem origem comprovada, de modo que a penhora é válida.

Da mesma forma, em exame ao extrato bancário do Evento 154, DOCUMENTACAO3, denota-se que, no dia 13.8.2025, a parte executada auferiu crédito da empregadora, no montante de R$ 3.864,76 e, no mesmo dia, o montante de R$ 3.864,86 foi objeto de constrição.

A parte autora não comprovou que o crédito auferido decorre de remuneração.

Nos contracheques juntados Evento 170, CHEQ7, não há menção ao montante de R$ 3.864,76.

Ao que tudo indica, o montante de R$ 3.864,76 decorre de participação nos lucros/resultados, visto que: a) o montante supera, em muito, a remuneração normalmente recebida pelo executado (Evento 170, CHEQ7); b) no mês de agosto de 2025, o executado recebeu dois créditos da empregadora, com diferença de apenas dois dias (Evento 154, DOCUMENTACAO3, p. 2-3); c) é de conhecimento público que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da Weg S.A. acontece no mês de agosto e que, neste ano, aconteceria no dia 13.8.2025 (https://exame.com/invest/mercados/weg-wege3-vai-pagar-r719-milhoes-em-dividendos-veja-a-data-de-pagamento/ - acesso em 9.9.2025); d) a parte executada não juntou contracheque referente à quantia de R$ 3.864,76.

Desse modo, o dinheiro penhorado não tem origem em remuneração, mas sim em participação nos lucros/resultados, de modo que a penhora é válida.

A constrição de R$ 1.675,09 encontra-se revestida de impenhorabilidade, até o limite de R$ 1.527,69, pois tem origem, em parte, no pagamento de R$ 1.527,69, referente à verba salarial (Evento 154, DOCUMENTACAO3, p. 3). À vista do exposto: a) mantenho as penhoras de dinheiro de propriedade da executada, nos valores de R$ 70,80 e R$ 3.864,86; b) reduzo a penhora de dinheiro de R$ 1.675,09 para R$ 147,40, com levantamento da quantia de R$ 1.527,69 em favor da parte executada.

Expeça-se alvará de transferência de R$ 1.527,69 em favor da parte executada. Se necessário, intime-se-a para informar os dados bancários. 2. O prazo para oposição de embargos tem início a partir da ciência inequívoca da penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.028751-0, de Xanxerê, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30.9.2011), que, no caso, ocorreu com o comparecimento aos autos no dia 31.7.2025 (Evento 145).

Assim, certifique-se se a parte executada opôs embargos, no prazo de 15 dias, a contar de 31.7.2025. 3.

Na ausência, expeça-se alvará de transferência dos dinheiros R$ 70,80, R$ 3.864,86 e R$ 147,40 em favor da parte exequente, observados os dados bancários indicados no Evento 171, pois a sociedade possui poderes para receber e dar quitação (Evento 1, PROC2). 4.

Cumpra-se, na íntegra, a decisão do Evento 143. 5.

Intimem-se.
05/09/2025 15:27

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 164 e 163
01/09/2025 11:29

Juntada de Petição
28/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
28/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
28/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008106-40.2022.8.24.0036/SC EXECUTADO: MARCELO MOSERADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ORTIZ ORTIZ (OAB SC024119) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada da penhora (Evento 155) e para, querendo, opor embargos, no prazo de 15 dias (Lei n. 9.099/1995, art. 52, IX; CPC, arts. 841 e 854, § 2º; Enunciado n. 142 do Fonaje). Ressalte-se que o prazo de 15 dias para opor embargos é contado sempre a partir da primeira intimação da penhora.
26/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
26/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078445994. Valor transferido: R$ 1.675,09
21/08/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078445978. Valor transferido: R$ 3.864,86
21/08/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000078445935. Valor transferido: R$ 70,80
20/08/2025 23:06

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JGS01JC
20/08/2025 23:06

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO MOSER)
19/08/2025 12:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
18/08/2025 16:28

Juntada de Petição
06/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
05/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
05/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
05/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
04/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:24

Despacho
04/08/2025 16:56

Juntado(a)
04/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:01

Juntada de Petição
15/07/2025 15:49

Remetidos os Autos - JGS01JC -> FNSCONV
15/07/2025 15:49

Decisão interlocutória
30/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
26/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
25/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008106-40.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE: VALDIR BRASIL DE ALMEIDA *76.***.*75-13ADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957)EXEQUENTE: VALDIR BRASIL DE ALMEIDAADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO 1.

A expedição de ofício à(s) entidade(s) indicada(s) (Superintendência de Seguros Privados - SUSEP), que não é seguradora, é providência inútil, na medida em que não dispõe de dados individualizados de segurados. 2.

A parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). 3.

Intime-se.
24/06/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 22:08

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
07/05/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/05/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:29

Decisão interlocutória
30/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
25/03/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 23:30

Decisão interlocutória
18/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 06:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
24/02/2025 10:46

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
12/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:28

Decisão interlocutória
12/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
12/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/02/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 23:28

Decisão interlocutória
15/10/2024 13:37

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
29/08/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
29/08/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
16/07/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 11:53

Decisão interlocutória
29/05/2024 14:52

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
20/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:51

Juntado(a)
23/02/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
23/02/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/02/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/02/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 10:07

Decisão interlocutória
28/11/2023 16:56

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 576,54
22/11/2023 14:40

Expedição de Alvará
22/11/2023 11:24

Juntada de Petição
21/11/2023 18:57

Juntada de Certidão
21/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/10/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/10/2023 09:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
13/10/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/10/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 571,14
05/10/2023 13:57

Expedição de Alvará
05/10/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/09/2023 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/08/2023 05:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/08/2023 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/08/2023 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/08/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 21:15

Decisão interlocutória
24/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO MOSER. Justiça gratuita: Requerida.
24/08/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000022893265. Valor transferido: R$ 0,95
24/08/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000022893257. Valor transferido: R$ 0,06
24/08/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000022893273. Valor transferido: R$ 564,61
24/08/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
22/08/2023 04:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JGS01JC
22/08/2023 04:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO MOSER)
22/08/2023 04:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
22/08/2023 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:10

Juntada de Petição
03/08/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 20:37

Despacho
02/08/2023 20:10

Juntado(a)
02/08/2023 20:09

Juntado(a)
26/07/2023 13:56

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:28

Juntada de Petição
18/07/2023 18:31

Remetidos os Autos - JGS01JC -> FNSCONV
06/07/2023 22:11

Decisão interlocutória
03/05/2023 18:34

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:10

Juntada de Petição
27/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/04/2023 10:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 18/04/2023
11/04/2023 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: ILCINARA MARIA SGANZERLA
11/04/2023 16:52

Expedição de Mandado - GMMCEMAN
06/04/2023 10:49

Juntada de Petição
20/12/2022 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
17/11/2022 15:30

Expedição de ofício - 1 carta
17/11/2022 15:30

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
24/08/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/08/2022 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/08/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2022 16:29

Determinada a intimação
24/08/2022 13:38

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
10/06/2022 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2022 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/06/2022 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 21:30

Despacho
09/06/2022 16:46

Conclusos para despacho
08/06/2022 16:55

Distribuído por dependência - Número: 50035722420208240036/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003927-80.2023.8.24.0019

Equi Pecas Comercio de Pecas e Manutenca...

Luciano Mateus Sauer

Advogado: Lais Regina Perondi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/04/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5109785-83.2023.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Blauquer Fraga Ferreira

Advogado: Jonatan Borges Emidio Severino

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/11/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5023076-72.2025.8.24.0090

Orivaldo Custodio Ferreira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5142829-59.2024.8.24.0930

Jean Carlo Pacheco

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Alexandre Barreiro Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/12/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 5004323-35.2025.8.24.0036

Loja Klaumann LTDA

Andressa de Fatima de Souza da Silva

Advogado: Fernanda Cristina Ventura

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2025 17:37

Exibir Processo