TJSC - 5003819-70.2023.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/03/2024 10:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.287,60 
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                                            08/03/2024 10:52 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.704,45 
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                                            05/03/2024 18:16 Baixa Definitiva 
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                                            05/03/2024 14:02 Expedição de Alvará 
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                                            04/03/2024 16:40 Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PAC01FP 
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                                            01/03/2024 10:56 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 626,70 
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                                            28/02/2024 18:53 Transitado em Julgado - Data: 28/02/2024 
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                                            28/02/2024 12:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 
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                                            28/02/2024 12:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            28/02/2024 09:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            28/02/2024 09:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 
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                                            23/02/2024 15:19 Expedição de Alvará 
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                                            23/02/2024 15:07 Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - PAC01FP -> DCJE 
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                                            23/02/2024 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 10:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            23/02/2024 10:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/02/2024 15:45 Juntada de Petição 
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                                            22/02/2024 12:19 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            21/02/2024 19:43 Conclusos para julgamento 
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                                            19/02/2024 14:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81 
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                                            19/02/2024 14:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            15/02/2024 10:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/02/2024 10:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2024 11:02 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 24.870,07 
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                                            29/01/2024 17:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            29/01/2024 17:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            29/01/2024 12:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            29/01/2024 12:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            25/01/2024 10:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            25/01/2024 10:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            24/01/2024 13:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/01/2024 14:33 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal 
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                                            23/01/2024 11:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/01/2024 11:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/01/2024 09:40 Decisão interlocutória 
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                                            18/01/2024 17:04 Conclusos para despacho 
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                                            18/01/2024 15:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            18/01/2024 15:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            08/01/2024 13:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/01/2024 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2023 12:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            22/12/2023 12:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            18/12/2023 14:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/12/2023 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2023 14:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 
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                                            03/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            24/10/2023 11:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/10/2023 11:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2023 11:26 Transitado em Julgado 
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                                            21/10/2023 00:37 Recebidos os autos - TJSC -> PAC01FP Número: 50038197020238240045 
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                                            04/09/2023 12:38 Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC01FP -> TJSC 
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                                            04/09/2023 12:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATA SOARES DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            01/09/2023 10:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            29/08/2023 14:04 Juntada de Petição 
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                                            24/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            14/08/2023 13:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            14/08/2023 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/08/2023 18:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 44 
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                                            12/08/2023 18:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 
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                                            03/08/2023 13:59 Juntada de Petição 
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                                            01/08/2023 15:03 Juntada de Petição 
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                                            01/08/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33 
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                                            25/07/2023 11:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00 
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                                            18/07/2023 16:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            01/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35 
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                                            22/06/2023 10:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            22/06/2023 10:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            21/06/2023 09:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/06/2023 09:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2023 09:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            21/06/2023 09:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            21/06/2023 09:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            20/06/2023 16:12 Julgado procedente o pedido 
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                                            19/06/2023 18:52 Conclusos para julgamento 
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                                            18/06/2023 15:02 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22 
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                                            18/06/2023 15:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 
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                                            16/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            15/06/2023 10:37 Juntada de Petição 
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                                            13/06/2023 15:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            13/06/2023 15:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            13/06/2023 10:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/06/2023 16:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            06/06/2023 13:48 Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 26/05/2023 15:00. Refer. Evento 8 
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                                            06/06/2023 08:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            06/06/2023 08:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            02/06/2023 16:06 Juntada de Petição 
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                                            09/05/2023 19:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            22/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11 
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                                            14/04/2023 14:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            13/04/2023 16:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            13/04/2023 10:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/04/2023 18:40 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            12/04/2023 18:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/04/2023 18:40 Determinada a citação 
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                                            12/04/2023 14:31 Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 26/05/2023 15:00 
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                                            11/04/2023 19:30 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2023 15:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            24/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 
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                                            14/03/2023 18:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/03/2023 18:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2023 10:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATA SOARES DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            09/03/2023 10:14 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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