TJSC - 5016102-85.2022.8.24.0005

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.294/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCAR VITOR FARIAS

CPF *46.***.*29-74

FERNANDO LUIZ CUNHA

CPF *05.***.*76-92

Advogados

FABIANO ROZZA

OAB: 035998/SC

CPF *50.***.*93-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 12:48

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2024 12:48

    Transitado em Julgado

  • 10/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 12/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/09/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/10/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    INQUÉRITO POLICIAL Nº 5016102-85.2022.8.24.0005/SC AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INDICIADO: OSCAR VITOR FARIAS INDICIADO: FERNANDO LUIZ CUNHA EDITAL Nº 310048598947   Prazo do Edital: 20 dias.  INTIMANDO: OSCAR VITOR FARIAS, CPF: *46.***.*29-74, filho de Ilma de Oliveira Branca Farias, nascido em 14/01/1984, com endereço na Avenida Senador Atílio Fontana, 947, Ap. 901, Perequê, Porto Belo/SC - 88210000. Atualmente em local incerto e não sabido.Parte Conclusiva da Decisão: "Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento destes autos em relação ao delito tipificado no art. 129, do Código Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal.[...] Como este depende de queixa e tendo decorrido o prazo decadencial sem manifestação formal da vítima, no que tange ao direito de queixa, acolho o parecer ministerial e reconheço a decadência, decretando a extinção da punibilidade de OSCAR VITOR FARIAS, no que tange ao delito tipificado no art. 140, do Código Penal, na forma do art. 107, IV, do CP. [...] Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o arquivamento destes autos em relação ao delito tipificado no art. 147, §1º, inciso III, do Código Penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal".

    Prazo para Recurso: 5 dias.

    Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei.Balneário Camboriú-SC, 11 de setembro de 2023.      

  • 11/09/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2023

  • 11/09/2023 14:50

    Expedição de Edital - intimação

  • 11/09/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 15:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 31/07/2023 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2023 17:48

    Transitado em Julgado

  • 17/03/2023 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/03/2023 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 17/03/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 15:36

    Determinado o Arquivamento

  • 17/03/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 04/03/2023 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/02/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 14/02/2023 20:01

    Juntada de Petição - FERNANDO LUIZ CUNHA (SC035998 - FABIANO ROZZA)

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/02/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 03/02/2023 13:21

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 03/02/2023 13:21

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2023 13:21

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 31/01/2023 18:20

    Despacho

  • 31/01/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 23/12/2022 13:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/12/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 30/09/2022 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 30/09/2022 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2022 10:07

    Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

  • 30/09/2022 10:07

    Redistribuído por sorteio - (BCU02CR01 para BCU01CR01)

  • 29/09/2022 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 29/09/2022 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/09/2022 09:11

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011163-62.2022.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 5

  • 29/09/2022 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO LUIZ CUNHA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/09/2022 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 28/09/2022 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/09/2022 16:49

    Despacho

  • 28/09/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/09/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 10:18

    Juntada de Petição

  • 19/09/2022 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 16/09/2022 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 09/09/2022 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/09/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 18:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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