16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001710-98.2025.8.24.0082/SC RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB SP381871)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 1.023, §2º, do CPC.
05/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001710-98.2025.8.24.0082/SCAUTOR: MATHEUS DE BEM SILVAADVOGADO(A): FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590)AUTOR: SARA DE BRITO DE BEM SILVAADVOGADO(A): FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB SP381871)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇADISPOSITIVO - CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para cada um dos autores , valor a ser atualizado monetariamente a partir desta decisão, pelo IPCA-IBGE - na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e sob a incidência de juros de mora, desde a citação, pela taxa legal - esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC. - CONDENAR a requerida, ao pagamento pelos danos materiais no total de R$ 5.301,91 (cinco mil trezentos e um reais e noventa e um centavos) atualizado monetariamente, pelo IPCA-IBGE - na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e sob a incidência de juros de mora, pela taxa legal - esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC, ambos os consectário a partir do desembolso. FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
03/09/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 14:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
13/08/2025 21:09

Juntada de Petição
29/07/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
25/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001710-98.2025.8.24.0082/SCRELATOR: Fernando Vieira LuizAUTOR: MATHEUS DE BEM SILVAADVOGADO(A): FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590)AUTOR: SARA DE BRITO DE BEM SILVAADVOGADO(A): FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB SP381871)ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 23/07/2025 - Audiência de conciliação - não-realizada
23/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
23/07/2025 09:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
23/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/07/2025 09:40

Audiência de conciliação - não-realizada - Local Conciliação - 23/07/2025 09:30. Refer. Evento 20
23/07/2025 09:38

Audiência de conciliação - cancelada - Local Conciliação - 23/07/2025 09:30. Refer. Evento 19
22/07/2025 16:47

Juntada de Petição
15/07/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
11/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001710-98.2025.8.24.0082/SC AUTOR: MATHEUS DE BEM SILVAADVOGADO(A): FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590)AUTOR: SARA DE BRITO DE BEM SILVAADVOGADO(A): FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, para audiência de conciliação, fica designada: AUDIÊNCIA: Data: 23/07/2025 às 09:30 Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmVjNjM1NjUtMDMyNi00ZjBhLTgzODctN2RlMmYwN2MzNDIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Instruções para acesso à audiência: - Caso o acesso seja feito por um celular (smartphone), é preciso instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams" (gratuito) na loja de aplicativo.- O link é único para todas as partes.a) Clique ou copie o endereço para a barra de navegação de seu navegador;b) Dê permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem;c) Após, escreva seu nome de identificação na caixa de entrada e clique em "Ingressar agora";d) Aguarde a autorização para acesso à sala.

Caso tenha dúvidas de como efetuar o acesso à audiência, veja o vídeo-tutorial pelo QR Code ao lado, ou clique aqui.

ADVERTÊNCIAS:a) "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]." (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença" (art. 23 da Lei 9.099/95) e "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (art. 20 da Lei 9.099/95). c) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.d) "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." (enunciado 20 do FONAJE).e) "É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)." (enunciado 98 do FONAJE).f) "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente." (enunciado 141 do FONAJE).g) A apresentação da contestação (momento e prazo) deverá seguir o determinado pelo magistrado na decisão que determinou a citação.

ACESSO AO PROCESSO: Consulta processual: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publicaNÚMERO DO PROCESSO: 50017109820258240082CHAVE DO PROCESSO: 278187730525- O uso da chave do processo é pessoal e intransferível;- O acesso aos autos digitais via sistema é considerada vista pessoal.
09/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:50

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - 23/07/2025 09:30
09/07/2025 10:49

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - 23/07/2025 09:30
05/06/2025 11:28

Remetido para Unidade de Apoio - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
03/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 15:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *01.***.*71-64
02/06/2025 13:49

Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SP267258 - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
06/05/2025 03:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/05/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 23:20

Determinada a citação
02/05/2025 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MIGUEL BRITO DE BEM - EXCLUÍDA
30/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
14/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:34

Decisão interlocutória
24/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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