TJSC - 5010486-60.2022.8.24.0125
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Itapema
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 21:28
Baixa Definitiva
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15/07/2025 16:24
Transitado em Julgado
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15/07/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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30/06/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
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27/06/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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27/06/2025 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010486-60.2022.8.24.0125/SCAUTOR: SHEILA APARECIDA KATSCHOR KOPETSKIADVOGADO(A): SHEILA APARECIDA KATSCHOR KOPETSKI (OAB SC048036)RÉU: IZU COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.ADVOGADO(A): KARINA DANIELE DA COSTA (OAB MG202416)RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998)SENTENÇAAnte o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da referida Ré e, por isso, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à Ré IZU COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.
Transitado em julgado, exclua-se do polo passivo.
Diante do exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nesta ação ajuizada por SHEILA APARECIDA KATCHOR, para condenar tão somente a ré SHAZAM COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA ao pagamento de R$ 1.915,00, acrescidos de correção monetária pelos índices do INPC, desde 27/08/2022, data de ocorrência do defeito, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, do Código Civil). Via de consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registros automáticos.
Intime-se.
Em havendo recurso, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (10 dias).
Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/95).
Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc.
V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel.
Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se. -
26/06/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 16:52
Julgado procedente em parte o pedido
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23/04/2025 08:47
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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09/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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03/04/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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03/04/2025 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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25/03/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:52
Despacho
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24/03/2025 17:06
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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03/03/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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01/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/02/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/02/2025 18:05
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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11/02/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/01/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 18:01
Despacho
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22/01/2025 14:40
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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22/01/2025 14:19
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/01/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 12:12
Indeferido o pedido
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01/01/2025 19:47
Conclusos para decisão
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31/12/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/12/2024 16:41
Juntada de Petição - IZU COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. (MG202416 - KARINA DANIELE DA COSTA)
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18/12/2024 08:15
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49
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29/11/2024 15:30
Expedição de ofício - 1 carta
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29/11/2024 15:16
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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29/11/2024 15:14
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005727-82.2024.8.24.0125/SC - ref. ao(s) evento(s): 23
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30/07/2024 03:28
Baixa Definitiva
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26/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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04/07/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/06/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 19:06
Determinada a intimação
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24/06/2024 16:10
Conclusos para decisão
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24/06/2024 16:10
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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21/06/2024 13:51
Juntada de Petição
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03/06/2024 12:58
Baixa Definitiva
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30/05/2024 19:19
Transitado em Julgado
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25/05/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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10/05/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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10/05/2024 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/05/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/05/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2024 14:08
Julgado procedente em parte o pedido
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27/09/2023 10:58
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IEA02CV01 para IEAJCCF01) - Resolução TJ N. 34 de 6 de setembro de 2023
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02/06/2023 15:42
Juntada de Petição
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17/05/2023 18:49
Conclusos para julgamento
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10/05/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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04/05/2023 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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03/05/2023 12:57
Juntada de Petição
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/04/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/04/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
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31/03/2023 15:36
Juntada de Petição
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24/03/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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17/03/2023 18:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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17/03/2023 18:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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16/03/2023 12:26
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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07/03/2023 18:13
Expedição de ofício - 3 cartas
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06/03/2023 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2023 10:36
Determinada a citação
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23/02/2023 17:11
Conclusos para decisão
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23/02/2023 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/01/2023 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2023 19:59
Determinada a intimação
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10/01/2023 14:23
Conclusos para decisão
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19/12/2022 20:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SHEILA APARECIDA KATSCHOR KOPETSKI. Justiça gratuita: Requerida.
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19/12/2022 20:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Apresentação de documentos • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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