TJSC - 0001078-68.2003.8.24.0167

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GAROPABA/SC

CNPJ: 82.836.057/0001-90

Advogados

HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS

OAB: 036048/SC

CPF *40.***.*80-86

JEAN NASCIMENTO PACHECO

OAB: 049643/SC

CPF *61.***.*08-66

ANDRE SOUZA LOPES

OAB: 030923/SC

CPF *60.***.*69-92

JAMES RICARDO FERREIRA PILOTO

OAB: 070799/SC

CPF *07.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

CPF *06.***.*11-15

LUCIANO BANETTI CORREA DA SILVA

Advogados

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

CPF *04.***.*70-97

JOSE ANTONIO ESCOSTEGUY ARREGUI

CPF *62.***.*51-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 14:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001078682003824016720240902142604

  • 31/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 16/08/2024 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 16/08/2024 13:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 13/08/2024 08:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/08/2024 08:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2024 17:39

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 12/08/2024 17:39

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 12/08/2024 16:48

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 12/08/2024 16:47

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 100 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 09/08/2024 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 09/07/2024 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 28/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 18/06/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/06/2024 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 26/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 16/05/2024 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 11:14

    Juntada de certidão

  • 14/05/2024 23:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 14/05/2024 23:09

    Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 89

  • 14/05/2024 23:09

    Recurso Especial não admitido

  • 24/04/2024 18:02

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 24/04/2024 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 11/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 01/03/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/03/2024 16:26

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 28/02/2024 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 27/02/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 499824, Subguia 97654 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 15/02/2024 17:15

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 499824, Subguia 97654

  • 15/02/2024 17:14

    Juntada - Guia Gerada - LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA - Guia 499824 - R$ 233,96

  • 03/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 24/01/2024 14:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 76

  • 24/01/2024 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 24/01/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/01/2024 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/01/2024 18:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 23/01/2024 18:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/01/2024 18:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 28/12/2023 17:33

    Juntada de Petição

  • 04/12/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 14:00</b>

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001078-68.2003.8.24.0167/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO APELADO: LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO ESCOSTEGUY ARREGUI (OAB RS058604) ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de dezembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 01/12/2023 11:25

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

  • 01/12/2023 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 01/12/2023 11:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 84

  • 29/11/2023 16:10

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

  • 27/11/2023 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 08/11/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/11/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/11/2023 18:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

  • 07/11/2023 18:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/11/2023 15:27

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 07/11/2023 15:15

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Julgamento do Agravo Improvido - 07/11/2023 14:20:39)

  • 06/11/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 31/10/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 28/10/2023 01:01

    Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 20/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00:00</b>

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001078-68.2003.8.24.0167/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO APELADO: LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO ESCOSTEGUY ARREGUI (OAB RS058604) ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 19/10/2023 18:29

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

  • 19/10/2023 18:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 19/10/2023 18:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 90

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 16/10/2023 15:58

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203

  • 16/10/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2023 15:57

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 16/10/2023 15:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2

  • 16/10/2023 15:19

    Despacho

  • 13/10/2023 02:03

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:45

    Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 05/10/2023 13:44

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0203

  • 05/10/2023 11:35

    Juntada de Petição

  • 28/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 14:00:00</b>

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001078-68.2003.8.24.0167/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO APELADO: LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO ESCOSTEGUY ARREGUI (OAB RS058604) ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 27/09/2023 18:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2023

  • 27/09/2023 18:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 27/09/2023 18:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 88

  • 26/09/2023 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 25/09/2023 16:45

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203

  • 25/09/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 16:44

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 25/09/2023 16:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2

  • 25/09/2023 16:10

    Despacho

  • 21/09/2023 17:35

    Juntada de Petição

  • 15/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00:00</b>

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001078-68.2003.8.24.0167/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): HENRIQUE DA SILVA TELLES VARGAS APELADO: LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO ESCOSTEGUY ARREGUI (OAB RS058604) ADVOGADO(A): Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2023.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 06/09/2023 18:34

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 06/09/2023 18:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/09/2023 18:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 89

  • 05/09/2023 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/09/2023 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 02/08/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 13:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI

  • 01/08/2023 13:12

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido

  • 28/07/2023 15:12

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0504 para GPUB0203) - processo: 00986619320088240000

  • 28/07/2023 15:10

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DCDP

  • 28/07/2023 15:10

    Determina redistribuição por incompetência

  • 28/07/2023 11:03

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0504

  • 28/07/2023 11:03

    Juntada de certidão

  • 28/07/2023 10:58

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANO BANETTI CORREA DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 28/07/2023 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/07/2023 10:53

    Alterado o assunto processual

  • 26/07/2023 10:01

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0504 -> DCDP

  • 06/04/2023 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 06/04/2023 13:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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