26/08/2025 21:16

Baixa Definitiva
26/08/2025 21:13

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
31/07/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:26

Terminativa - Indeferida a petição inicial
29/07/2025 20:36

Conclusos para decisão
29/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/07/2025 10:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10828206, Subguia 5752691 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.348,07
28/07/2025 17:37

Link para pagamento - Guia: 10828206, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5752691&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5752691</a>
24/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
22/07/2025 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10828206, Subguia 5659365
22/07/2025 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 08/07/2025 09:28:58)
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001389-04.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE: CLAUDIOMAR ELIAS DE SOUZAADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171)IMPETRANTE: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULARTADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLAUDIOMAR ELIAS DE SOUZA e GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART, no qual formulou pedido de justiça gratuita.

No caso em mesa, o Impetrante alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento.

Contudo, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência.

Isso porque, conforme se verifica do contracheque juntado aos autos, o Impetrante aufere rendimentos brutos superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se revela incompatível com a condição de pessoa economicamente vulnerável.

Diante disso, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, impondo-se ao Recorrente o recolhimento das custas processuais.

Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE QUE MERA DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

AGRAVANTE COM RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5017423-44.2020.8.24.0000.

Relator: Des.

Newton Varella Júnior.

Segunda Câmara de Direito Comercial.

Julgado em 25.08.2020).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita a parte impetrante, e concedo o prazo de 15 dias para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intime-se.
21/07/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART. Justiça gratuita: Indeferida.
21/07/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIOMAR ELIAS DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
21/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:55

Despacho
18/07/2025 15:13

Conclusos para decisão com Petição
18/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
16/07/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
10/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001389-04.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 08/07/2025.
09/07/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:45

Despacho
08/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA - EXCLUÍDA
08/07/2025 09:28

Juntada - Guia Gerada - CLAUDIOMAR ELIAS DE SOUZA - Guia 10828206 - R$ 1.348,07
08/07/2025 09:28

Distribuído por sorteio - Número: 50356948320248240090

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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