02/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002910-21.2025.8.24.0930/SCAUTOR: CLEUNICE PERES FERREIRAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIGRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente(s) os pedidos consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em relação a todos os contratos celebrados na forma que segue: Informação Valor Número do contrato 1245322761 Data do contrato 01/03/2023 Série temporal 25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Taxa mensal contratada (% a.m.) 8,12% a.m.

Taxa do BACEN (% a.m.) 5,40% a.m. b) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos monitórios; c) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação; Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel.

Des.

Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda).

Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
29/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 03:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
13/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 17:53

Juntada de Petição
04/08/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUNICE PERES FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
28/07/2025 10:54

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
23/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002910-21.2025.8.24.0930/SC AUTOR: CLEUNICE PERES FERREIRAADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário.

No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021).

Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC.

Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC).

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

Por fim, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950.

Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.
10/07/2025 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 00:04

Determinada a citação
30/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/05/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:53

Despacho
28/03/2025 02:19

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 00:52

Despacho
22/01/2025 09:25

Juntada de Petição
22/01/2025 09:25

Juntada de Petição
10/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEUNICE PERES FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
10/01/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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