TJSC - 5002168-74.2024.8.24.0010

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Braco do Norte

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.294/0001-00

Advogados

GRAO PARA - DPMU

CPF *13.***.*31-97

Polo Passivo

Partes

JAIR LEMBECK BOGER

CPF *24.***.*79-70

LUCINEIA LAURETE BOGER

CPF *32.***.*71-08

Advogados

MAYLA DELFINO KULKAMP

OAB: 045469/SC

CPF *88.***.*64-98

VANESSA COSTA MENDES DA ROSA

OAB: 039593/SC

CPF *88.***.*35-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:50

    Baixa Definitiva

  • 02/07/2025 12:50

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUCINEIA LAURETE BOGER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 02/07/2025 12:50

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAIR LEMBECK BOGER - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 02/07/2025 12:48

    Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

  • 01/07/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

  • 30/06/2025 11:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 30/06/2025 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 30/06/2025 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 30/06/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5002168-74.2024.8.24.0010/SCAUTOR FATO: JAIR LEMBECK BOGERADVOGADO(A): VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593)AUTOR FATO: LUCINEIA LAURETE BOGERADVOGADO(A): VANESSA COSTA MENDES DA ROSA (OAB SC039593)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 107, inciso IV do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de Jair Lembeck Boger, Lucineia Laurete Boger e Sebastião Boger.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.

    Desnecessária a intimação do(s) autor(es) do(s) fato(s), pois a sentença lhe(s) é favorável (Enunciado n. 105 do FONAJE Criminal, por analogia).

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

  • 27/06/2025 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 27/06/2025 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 27/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2025 17:45

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 25/06/2025 17:26

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 17:26

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 16:35

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 19/05/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 16:07

    Despacho

  • 14/05/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 15:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 27/03/2025

  • 27/02/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 27/02/2025 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 26/02/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/02/2025 13:53

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 20/02/2025

  • 11/02/2025 20:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 11/02/2025 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

  • 03/02/2025 17:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: MAURICIO DE SOUZA FELISBERTO

  • 03/02/2025 17:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: MAURICIO DE SOUZA FELISBERTO

  • 03/02/2025 17:07

    Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN

  • 03/02/2025 17:07

    Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN

  • 31/01/2025 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 31/01/2025 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 31/01/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 31/01/2025 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 31/01/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 16:22

    Decisão interlocutória

  • 24/01/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 20/01/2025 18:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 20/01/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/01/2025 16:30

    Juntada de Petição

  • 21/10/2024 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 16/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 16/10/2024 16:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 16/10/2024 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 16/10/2024 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 07/10/2024 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 07/10/2024 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 06/10/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2024 16:44

    Decisão interlocutória

  • 14/08/2024 20:17

    Alterado o assunto processual

  • 10/07/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 04/07/2024 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 28/06/2024 14:13

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 32

  • 28/06/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/06/2024 11:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 28/06/2024

  • 28/06/2024 11:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 28/06/2024

  • 28/06/2024 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/06/2024 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/06/2024 11:04

    Juntada de Petição

  • 27/06/2024 11:09

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 27/06/2024

  • 26/06/2024 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2024 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/06/2024 17:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 26/06/2024

  • 26/06/2024 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 26/06/2024 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 26/06/2024 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: SOFIA DUARTE HEIDEMANN

  • 26/06/2024 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: SOFIA DUARTE HEIDEMANN

  • 26/06/2024 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: SOFIA DUARTE HEIDEMANN

  • 26/06/2024 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: SOFIA DUARTE HEIDEMANN

  • 26/06/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/06/2024 16:42

    Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN

  • 26/06/2024 16:42

    Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN

  • 26/06/2024 16:42

    Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN

  • 26/06/2024 16:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN

  • 26/06/2024 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 26/06/2024 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 26/06/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/06/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/06/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 26/06/2024 14:55

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2024 18:09

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 20/06/2024 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 20/06/2024 14:10

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Sumário Número: 50036099020248240010

  • 13/06/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/06/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 10/06/2024 19:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2024 21:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/05/2024 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 24/05/2024 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 23/05/2024 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2024 21:43

    Despacho

  • 23/05/2024 17:34

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 15:11

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 15:05

    Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala 109 - Piso Superior -TP/Conciliação - 22/05/2024 15:10. Refer. Evento 2

  • 03/05/2024 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 29/04/2024 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/04/2024 08:21

    Juntada de Petição

  • 19/04/2024 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/04/2024 16:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/04/2024 13:45

    Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala 109 - Piso Superior -TP/Conciliação - 22/05/2024 15:10

  • 19/04/2024 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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