05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001281-70.2025.8.24.0070/SC AUTOR: WILSON JASTRACHADVOGADO(A): JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência.

Trata-se de demanda ajuizada segundo o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). Não obstante, a exigência insculpida nos arts. 7º e 8º da mencionada Lei, deixo de designar audiência conciliatória, pois, além da indisponibilidade do erário, é de conhecimento deste juízo que os procuradores das Fazendas Públicas não possuem poderes para transigir, tornando-se dispensável a realização do ato neste momento e até que seja delegado poderes para tanto.

Saliento que, em caso de interesse na realização da audiência conciliatória, poderá o requerido manifestar-se na contestação.

Assim, cite-se a parte requerida para apresentar reposta, no prazo de 30 dias, acompanhada de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sob pena de revelia (Lei n. 12.153/2009, art. 7.º, art. 9.º e art. 27; Lei n. 9.099/1995, art. 20; e NCPC, arts. 344-346).
26/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:36

Decisão interlocutória
25/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001281-70.2025.8.24.0070 distribuido para Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi na data de 03/07/2025.
08/07/2025 16:01

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de AGDUN01 para TAOUN01)
08/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:02

Terminativa - Declarada incompetência
03/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:49

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de TAOUN01 para AGDUN01)
03/07/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILSON JASTRACH. Justiça gratuita: Requerida.
03/07/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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