TJSC - 8000924-38.2025.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

PAULA ISABEL CARLINI

CPF *72.***.*30-03

Advogados

ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD

OAB: 047650/SC

CPF *09.***.*10-39

RUBIELLE ELIS ELFE CUNHA

OAB: 059428/SC

CPF *53.***.*33-76

NAIARA WILKE DE SIQUEIRA

OAB: 060256/DF

CPF *14.***.*38-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000924-38.2025.8.24.0038/SC AGRAVADO: PAULA ISABEL CARLINIADVOGADO(A): ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB SC047650)ADVOGADO(A): RUBIELLE ELIS ELFE CUNHA (OAB SC059428)ADVOGADO(A): NAIARA WILKE DE SIQUEIRA (OAB DF060256) DESPACHO/DECISÃO PAULA ISABEL CARLINI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 24, RECESPEC1).

    O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 15, ACOR2.

    Por seu recurso, a parte alega violação aos arts. 5º, LXI, LV, LVII e 93, IX, ambos da CF e ao art. 41 do CPP, porque o aresto afastou a remição de 80 dias decorrente da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio -ENEM de 2023.

    Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.  Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

    Sob o pálio de inobservância ao dispositivo ora pormenorizado, a recorrente sustenta ter direito à remição de pena pela aprovação no ENEM, ainda que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento.

    Dito isso, denota-se que o reclamo abrange matéria de caráter repetitivo ainda não decidida pela Corte Superior, que, em 11/06/2025, afetou os Recursos Especiais n. 2.072.985/DF, 2.082.712/MG, 2.117.779/MG e 2.073.005/MG, e em 12/06/2025 afetou o Recurso Especial n. 2.082.999/MG, para julgamento conforme a sistemática dos recursos repetitivos e delimitou a seguinte questão a ser analisada: "Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena." (Tema 1357/STJ).

    Na ocasião, o Tribunal Superior registrou que "há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes".

    Logo, como o recurso é tempestivo e a decisão colegiada configura-se de última instância, bem como a tese recursal foi prequestionada e, em princípio, não exige a revaloração das provas previamente analisadas pela Corte estadual, consideram-se satisfeitos os requisitos para a ascensão recursal, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

    Por fim, registro que é desnecessária a análise de admissibilidade quanto às demais alegações declinadas no recurso, pois, nos termos do art. 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil, admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 24, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

    Intimem-se.    

  • 05/09/2025 13:14

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 05/09/2025 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 05/09/2025 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 08:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/08/2025 15:21

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 27/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 20/08/2025 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/08/2025 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/08/2025 15:06

    Juntado - Ofício

  • 01/08/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/08/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 16:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0503 -> DRI

  • 31/07/2025 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/07/2025 09:28

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 15/07/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2025<br>Data da sessão: <b>31/07/2025 09:01</b>

  • 14/07/2025 17:58

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025

  • 14/07/2025 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/07/2025 17:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/07/2025 09:01</b><br>Sequencial: 56

  • 09/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 8000924-38.2025.8.24.0038 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 01/07/2025.

  • 08/07/2025 11:05

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0503

  • 08/07/2025 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/07/2025 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 03/07/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/07/2025 09:34

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5

  • 03/07/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 17:13

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0503 -> DCDP

  • 02/07/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 21:42

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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