TJSC - 5037779-55.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

JORGE MOTTER & FILHOS LTDA

CNPJ: 82.576.604/0001-45

Advogados

JAILSON FERNANDES

OAB: 020146/SC

CPF *67.***.*53-15

LUANA DOS SANTOS MARCHESKI

OAB: 064373/SC

CPF *96.***.*16-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.823/0001-06

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 14:04

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2024 12:41

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 21/08/2024 12:41

    Custas Satisfeitas - Parte: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS

  • 21/08/2024 12:41

    Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 21/08/2024 12:41

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JORGE MOTTER & FILHOS LTDA

  • 16/08/2024 16:09

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 16/08/2024 16:09

    Transitado em Julgado - Data: 13/08/2024

  • 13/08/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 10/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 06/08/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 98

  • 27/07/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 26/07/2024 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 17/07/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2024 18:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 16/07/2024 18:26

    Terminativa - Homologada a Desistência do Agravo em Recurso Especial

  • 11/07/2024 17:13

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 11/07/2024 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 05/07/2024 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 02/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 79

  • 26/06/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2024 10:52

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 25/06/2024 10:52

    Determinada a intimação

  • 24/06/2024 19:01

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 24/06/2024 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 15/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 79

  • 15/06/2024 00:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 06/06/2024 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 06/06/2024 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 05/06/2024 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2024 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2024 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2024 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2024 17:49

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 04/06/2024 17:49

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 04/06/2024 08:25

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 04/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 18/04/2024 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 08/04/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/04/2024 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 28/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63

  • 13/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 63

  • 13/03/2024 00:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 06/03/2024 19:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 06/03/2024 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 03/03/2024 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/03/2024 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/03/2024 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/03/2024 08:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 18:20

    Recurso Especial não admitido

  • 01/03/2024 18:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/02/2024 18:50

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 23/02/2024 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 19/02/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 500137, Subguia 97691 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 16/02/2024 12:14

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 500137, Subguia 97691

  • 16/02/2024 12:14

    Juntada - Guia Gerada - JORGE MOTTER & FILHOS LTDA - Guia 500137 - R$ 233,96

  • 07/02/2024 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 20:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 05/02/2024 20:47

    Determinada a intimação

  • 31/01/2024 10:52

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 30/01/2024 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 30/01/2024 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 30/01/2024 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/01/2024 09:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 14/12/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 04/12/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 10:13

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

  • 07/11/2023 23:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 35

  • 15/10/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 14/10/2023 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 05/10/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/10/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/10/2023 16:21

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

  • 19/09/2023 13:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 18/09/2023 14:44

    Juntada de Petição

  • 09/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 04/09/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00:00</b>

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de setembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Agravo de Instrumento Nº 5037779-55.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AGRAVANTE: JORGE MOTTER & FILHOS LTDA ADVOGADO(A): LUANA DOS SANTOS MARCHESKI (OAB SC064373) ADVOGADO(A): JAILSON FERNANDES (OAB SC020146) AGRAVADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 01/09/2023 17:07

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

  • 01/09/2023 17:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 01/09/2023 17:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 63

  • 30/08/2023 17:45

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

  • 30/08/2023 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 14/08/2023 05:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/08/2023 20:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/08/2023 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 17/07/2023 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/07/2023 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/07/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2023 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2023 15:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0302 -> CAMPUB3

  • 17/07/2023 15:19

    Concedida a tutela provisória

  • 23/06/2023 16:00

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0304 para GPUB0302) - processo: 40086197520188240000

  • 23/06/2023 15:56

    Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0304 -> DCDP

  • 23/06/2023 15:56

    Despacho

  • 23/06/2023 15:05

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304

  • 23/06/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:36

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP

  • 23/06/2023 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (14/06/2023). Guia: 5799009 Situação: Baixado.

  • 23/06/2023 12:17

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 12 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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